materia nº 75/2009

VANTANA
PROJETO DE LEINº () 5 12009.
NPJ 76.920.826/0001-30
SÚMULA: “DILATA O PRAZO PARA
ADESÃO AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À
CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - É autorizado o Chefe do Executivo Municipal de
Santana do Itararé-PR a prorrogar o prazo limite para adesão ao REFIS MUNICIPAL,
uma vez que, o prazo estipulado pela Lei Municipal 001/2009 não é suficiente para
atender a demanda dos contribuintes interessados.
Artigo 2º - Esta prorrogação fica limitada a 60 (sessenta)
dias, contados do termo final estipulado no artigo 3º da Lei Municipal 001/2009.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do
Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé,
Estado do Paraná, em 30 de junho de 2009.
JOSÉ DE ISAC
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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SANFANADO ITARARE
CNPJ 76.920.826/0001-30
Of. 045-A/2009 — ADM.
Santana do Itararé, 30 de junho de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a dilatação do prazo para adesão ao programa de recuperação
fiscal - REFIS e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, reitero meus
protestos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
JOS (o)
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ