materia nº 82/2009

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
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PROJETO DE EMENDA À LEI Nº 648/2009
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE EMENDA
ADITIVA AO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL 048/2009, BEM COMO,
ALTERA OS VALORES DO ANEXO II,
OS CARGOS EM COMISSÃO, E AINDA
FAZ INSERIR NO ANEXO Il, OS
CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS,
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS E DE DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕ E
CONTRATOS, BEM COMO EXTINÇÃO
DE CARGOS DE DIRETOR, CONFORME
DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ JOSÉ DE JESUS
ISAC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 048/2009, o qual autoriza
o Chefe do executivo a conceder por Decreto, um percentual de 10 a 100%,
sobre a tabela de valores do Quadro de Provimento em Comissão, Anexo II,
dada a essencialidade, complexidade e responsabilidade do cargo, que
passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder, por Decreto, um percentual de 10 a 50% (dez a
cinquenta por cento) sobre a Tabela de Valores do Quadro de
Provimento em Comissão, Anexo II, dada a essencialidade,
complexidade e responsabilidade do cargo”.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar os valores
do Anexo Il, em conformidade com o que está estabelecido.
Artigo 3º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao
Anexo Il, os Cargos em Comissão de Diretor de Departamento de Tributos,
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Diretor do Departamento de
Licitação e Contratos.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a excluir o cargo de
Chefe de Gabinete e incluir o cargo de Secretário de Governo.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a excluir o cargo de
Secretário Municipal de Viação e incluir o cargo de Secretário de Imprensa e
Comunicação.
Artigo 6º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir da publicação da Lei 048/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em
18 de agosto de 2009.
Prefeito Municipal
Santana do Itararé — Paraná
ANEXO |
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 3526-1459
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
NÚMERO | DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO
DE
VAGAS
01 Secretário de Governo
01 Secretário Municipal de Administração
01 Secretário Municipal de Saúde
01 | Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural |
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento
01 Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
01 Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
01 Secretário Municipal de Indústria e Comércio e
Turismo
01 Secretário Municipal de Ação Social
01 Secretário Municipal de Imprensa e Comunicação
01 Secretário Municipal de Finanças
01 Secretário Municipal de Engenharia e Urbanismo 1
* O subsídio dos Secretários Municipais será fixado Câmara Legislativa
Municipal conforme prevê a Legislação Municipal.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO, CHEFIA E CONTROLE
NÚMERO | DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO
DE
VAGAS .
02 ASSESSOR JURÍDICO CC-01
01 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CC-01
01 CONTROLE INTERNO = CC-02
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E | CC-04A
CONTRATOS
(Integra a Secretaria Municipal de Administração)
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS CC-04A
HUMANOS
(Integra a Secretaria Municipal de Administração) |
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO CC-04A
(Integra a Secretaria Municipal de Finanças)
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES | CC-04A
(Integra a Secretaria Municipal de Educação)
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO CC-04A
(Integra a Secretaria Municipal de Saúde)
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS CC-04A
(Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Rural)
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CC-04A
ADMINISTRAÇÃO
(Integra a Secretaria Municipal de Administração)
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO CC-04A
AMBIENTE E SANEAMENTO
(Integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento)
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL CC-04A
(Integra a Secretaria Municipal de Ação Social)
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA CC-04A
E ABASTECIMENTO
(Integra a Secretaria municipal de Agricultura e
Abastecimento)
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO CC-04A
(integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Rural)
02 CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO CC-05A
(Integra a Secretaria Municipal de Administração)
02 CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA CC-05A
(Integra a Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento — Genética Animal)
01 CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CC-05A
(integra a Secretaria Municipal de Ação Social)
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CC-05A
(Integra a Secretaria Municipal de Educação)
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA CC-05A
— | (Integra a Secretaria Municipal de Educação)
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE CCc-05
(integra a Secretaria Municipal de Saúde)
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO | CC-05A
DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS
(Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Rural)
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE CC-05A
E SANEAMENTO
(Integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento)
02 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE CC-05A
(Integra a Secretaria Municipal de Viação)
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E CC-05A
COMÉRCIO
(Integra a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio)
02 CHEFE DO DEPARTAMENTO DO PRODUTOR CC-05A
RURAL
(Integra a Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento)
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
ANEXO II
TABELA DE VALORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL
CCc-01 R$ 1.481,00
Cc-02 R$ 1.381,00
CCc-03 R$ 970,00
CC-04A R$ 611,00
CC-05A R$ 480,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 18 de agosto de
2009. SR)
JOSÉ US ISAC
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de z
VANTANA
Of. 052-A/2009 — ADM.
J 76.920.826/0001-30
Santana do Itararé, 18 de agosto de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que
dispõe a Emenda Aditiva do ao Artigo 4º da Lei Municipal 048/2009, bem como
altera os valores do Anexo Il, e ainda faz inserir no Anexo Il, os cargos em
comissão de Diretor de Departamento de Licitação e Contratos, Diretor de
Tributos e de Diretor de Departamentos de Recursos Humanos, bem como
extinção de cargos de diretores conforme determinação do Ministério Público
Estadual e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, reitero meus
protestos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ D ISAC
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 | 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ