materia nº 85/2009

SANTANAIDOTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO
PLENÁRIO O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 085/2009
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAR
MEDIANTE LEILÃO, MÓVEL DE
PROPRIEDADE DO LEGISLATIVO
MUNICÍPAL, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA, É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a alienar mediante
venda, através de procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso Il da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, o seguinte móvel de propriedade do Poder
Legislativo de Santana do Itararé:
LOTE
01 - 01 (Um) VW/GOL SPECIAL, Veículo Placa - ALJ-9384/PR, RENAVAN=
81.791182-0;
Art. 2º - A alienação mediante venda do Lote nº. 01, de que trata esta lei, se
processará a partir da avaliação e laudo pela comissão de licitação e preços da Câmara
Municipal de Santana do Itararé.
Parágrafo único. As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei ficará a cargo
do comprador, compensando-se os eventuais créditos tributários.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
ao
fd dl Jugo
ep to
crase ds
Punlado
vilog/os, 8
SANTANAIDONTARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens indisponíveis,
passando à categoria de bens disponíveis, o móvel descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - os valores arredados com a referida alienação serão depositados na
conta bancária do Legislativo Municipal e serão utilizados para manutenção do legislativo
em geral como: aquisição de bens móvel, imóveis, materiais permanentes e outras itens
de necessidades em geral do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de fevereiro de 2010.
Art. 7º - Revogam — se as disposições em contrário.
Sala da Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 21 de
agosto de 2009. É
Gilmar Egidio Pereira Ney Aparecido Silva Darci Donizete de Carvalho
Presidente Vice — Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe
Poder Legislativo Municipal a alienar mediante venda, móvel de propriedade da Câmara
Municipal, através de procedimento licitatório, conforme especifica”.
Preliminarmente informamos Vossas Excelências que o móvel será avaliado pela
comissão de licitação e preços da Câmara Municipal de Santana do Itararé, para este
fim, sendo que esta avaliação prévia tangenciou somente ao veículo oficial.
Informamos, outrossim, que os valores apurados com esta alienação serão
revertidos em prol da Câmara Municipal, conforme especifica o artigo 5º da presente lei.
A presente medida visa principalmente em conter as despesas e gastos com o
Poder Legislativo Municipal, em consonância com os princípios da economicidade e
supremacia do interesse público.
Baseado no exposto é que solicitamos dos senhores edis um voto favorável ao
presente projeto.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
mM»...
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
RELAÇÃO INTEGRAL DA FROTA PÚBLICA DO PODER
LEGISLATIVO 2008 E 2009
Veículo/ano Placa Combustível Motorista Situação do
l € Ê veículo
Gol 1000 SPECIAL MI/ | ALJ-9384-PR ÁLCOOL | emmemeanenes BOM
ANO/MOD. 2004
OBS: No caso de motorista como não existe no quadro deste Poder Legislativo o vereador e
funcionário em uso do veículo dá suporte como motorista ficando responsável por todas as
exigências do Código Nacional de Trânsito.
Santana do Itararé em, 27 de outubro de 2009-10-27
GIL O PEREIRA
R TE
PRNº zesrirasa
=. NOME / ENDEREÇO ;—
SANTANA do ITARARE CAMAR
debe FREI MÁTHIAS IDÉ SENDA ha,
SANTANA hraaRe . N
pn. 780, astyvooi- va E] AL essa
al
Í T
/ BILHETE DE SEGURO DPVAT. - fp
1: EXERCÍC]O =) +-— D) É ISSÃO.
PR Nº eofsraea1 poda! |rozusfuo
' NÚME 4 EHIDEREÇO + — mm cmd FED:
MSTVO ANTANA DO- ATARARE CAMARA vt VERAO
' am PRES
ie TS IPCA FREI HAtuTAS DE GENOVAS ;
ER 5 | ja004) MISAnTANA ITARARE (7
Brida aa ev = CPF/CNPJ
L CINZA «R NT 780, 211700017)9
o cóo. RENAVAM MARCA: MODELO
E
4 PREMIO 378 RM e K = IOF (AS) —
Ea 9,00
Segurádora Líder dos Cartór
+ do Seguro DPVAT S/A ,
CNPJ: 09.248. 608/0001-04, .
Pd tod