| Tipo | PARECER DA COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA Nº 001/2025 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – Projeto que altera o Projeto de Lei nº 052/2025, incluindo os incisos XXVI e XXVII no Artº 2º e altera o Anexo Único da referida lei - PARECER PELA ALTERAÇÃO ATRAVÉS DE SUBSTITUTIVO. |
| native_id | 2374 |
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