materia nº 13/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Oficio PMSI 070/2020
Santna do Itararé, 03 de Junho de 2020.
Ao
Exmo. Presidente da Câmara de Vere
do Município de Santana do Itararé
dores
Sr. Gilson Rosa Pereira
Senhor Presidente
Cumprimentandd — o Cordialmente venho por meio deste,
enviar ao nobre Presidente e a todog os excelentíssimos vereadores que compõe
esta Casa de Leis Projeto de Lei que] autoriza o município de Santana do Itararé a
receber na forma de doação, imóvel| de pessoa física, que constitui um uma rua
perpendicular à Rua Dona Valdomira, da Silva Izac. Anexo Projeto de Lei, ART e
projeto com memorial descritivo para apreciação, discussão, votação.
Na certeza de |contar com o pronto atendimento de Vossa
Excelência vosso pronto atendimento, |desde já agradecemos e renovamos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP; 84970-000 - Santana dj Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
prefeitura Viunicipalider
O ITARARE
k CNPJ 75.920.826/0001-30
ein QI3 noz.
SÚMULA; “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ/PR A RECEBER,
NA FORMA DE DOAÇÃO, IMÓVEL DE
PESSOA FÍSICA, QUE CONSTITUI EM UMA
RUA PERPENDICULAR À RUA DONA
VALDOMIRA DA SILVA IZAC, CONFORME
ESPECIFICA”.
PROJETO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIIAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área urbana de
550.16 m?. objeto da matrícula nº 12.985 Ka Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de
Wenceslau Braz/PR de propriedade de Marisa F. M. Lopes — ME, CNPJ/MF sob o nº
08.087.723/0001-81 para saio e jua perpendicular à Rua Dona Valdomira da Silva Izae,
centro. na cidade de $ PR.
Art. 2º, O mapa e memorial descritivo do imóvel encontra-se inserido no Anexo Único desta Lei,
Art, 3º, As despesas de Escritura Pública. tributos. e o devido Registro na Serventia de Imóveis
serão encargos exclusivos da empresa doadora.
Art. 4º. Revogadas as disposições em epntrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM 03 DE JULHO DE 2020.
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 35P6-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
a
Página 1/1
motta CREA-PR | ART do obra ou serviço
1720201932893
1. Responsável Técnico
CESAR MARANGON
Título profissional: RNP: 1705983936
ENGENHEIRO CIVIL Carteira: PR-18388/D
2. Dados do Contrato —— -———
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IT. E CNPJ: 76.920.826/0001-30
PÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, 184
CENTRO - SANTANA DO ITARARE/PR 84970-000
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 08/05/2020
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Público) brasileira
3, Dados da Obra/Serviço
RUA DONA VALDOMIRA DA SILVA ISAC, S/Nº
CENTRO - SANTANA DO ITARARE/PR 84970-000
Data de Início: 08/05/2020 Previsão de término: 08/05/202!
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARE CNPJ: 76.920,826/0001-30
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
[Projeto] de levantamento topográfico planimétrico 550,16 M2
Após a conclusão das atividades técnicas q profissional deverá proceder a baixa desta ART
7. Assinaturas 8. Informações
Declaro serem verdadeiras as informações acima - À ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
rodapé deste formulário ou conferência no site www.crea-pr.org.br.
Madre LASa os sá -A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
data www. crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Acesso nossa site www.crea-pr.org.br (O) Gir
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARE - CNP!: 76.920.826/0001-30 Central de atendimento: 0800 041 0067
Valor da ART: R$ 88,78 Nosso número: 2410101720201932893
A autenticidade desta] ART pode ser verificada em hrtps://servicos.crea-pr.org.br/publico/art E ($a [E]
Impresso em: 08/05/2020 10:56:54
www.crea-pr.org.br B CREA-PR
Sério: 21976, Licenciado à: HERCILIO JOSE JUNIOR.
Esso desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sisterna profissional para Cálculos, Desenhos e
Projotostopográtficos Mética Topo VN 6.9.5.53 - Número de
01%
(X): 640.008,07 |
NV 7.372335,07
Dist. 10,630 m
<= A3SPADIA
JOÃO BATISTA DA SILVA
|| PROJETO: já PRANCHA: |Nº PRANCHAS
[TACADA
| 1 1/1
Ts: AREA DESTACADA DO LOTE Nº 02 DA QUADRA 28
MUNICÍPIO: COMARCA:
| |
| 12985. 550,16 mê.
[E mos
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ. |
PROPRIETÁRIO:
CESA GON
ENGENHEIRO CIVIL
CREA PR-16388/D
| ESCALA: 1/7750 DATA: 14fp4rzoz0 DESENHO: ALAIN JR. DOMINGUES
MARISA F. M. LOPES - ME.
CNPJ - 08.087.723/0001-81.
Proprietário: MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
Propriedade: PARTE DO LOTE Nº 02 DA QUADRA 28.
Local: SANTANA DO ITARARÉ. Comarca: WENCESLAU BRAZ. UF: PR.
Perímetro: 132,54 m. Área: 950,16 m2. Matrícula: 12985.
DES RIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro ho vértice 01, de coordenadas N 7.372.378,26m
e E 640.055,98m; linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA DONA VALDOMIRA
DA SILVA ISAC, com os seguintes azimute$ e distâncias: 64º46'27" e 8,50 m até o vértice
02, de coordenadas N 7.372.381,89m e E 640.063,67m; Linhas Secas; deste, segue
confrontando com ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias:
154º46'27" e 39,84 m até o vértice 03, de cpordenadas N 7.372.345,84m e E 640.080,65m;
desenvolvimento de 3,15m raio de 5,0) m até o vértice 04, de coordenadas N
7.372.343,59m e E 640.082,77m; desenvolvimento de 14,75m raio de 8,00 m até o vértice
05, de coordenadas N 7.372.330,98m e E 640.084,66m; Linhas Secas; deste, segue
confrontando com ANA MARIA SODÁRIO,| ROSA FÁTIMA GONÇALVES SILVA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 244º46'27] e 10,30 m até o vértice 06, de coordenadas N
7.372.326,59m e E 640.075,35m; Linhas Sécas; deste, segue confrontando com VLADIMIR
LIBERATI, com os seguintes azimutes e distâncias: 334º46'27" e 9,45 m até o vértice 07, de
coordenadas N 7.372.335,14m e E 640.071/32m; Linhas Secas; deste, segue confrontando
com JOÃO BATISTA DA SILVA, com os $eguintes azimutes e distâncias: 359º4914" e
10,63 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.372.345,77m e E 640.071,29m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com |VANDERLEI BARBIERI PINHEIRO, com os
seguintes azimutes e distâncias: 334º46'27" e 35,92 m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordehadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , le coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22,
tendo como datum o SAD-69. Todos os âzimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
WENCESLAU BRAZ - EB, 14 de Abril de 2020.
SAR MARANGON.
GENHEIRA CIVIL.
CREA: 16388-D/PR.
Métrica TopoEVN 6.9.5.53 - Sistema profissional para cálculos, d e projetos topográficos. - tecnologia Métrica TopoEVIN 6.9.5.538 2013
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PDR
PROJETO|DE LEI Nº. 013/2020.
REDAÇÃO FINAL.
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ/PR A RECEBER,
NA FORMA DE DOAÇÃO, IMÓVEL DE
PESSOA FÍSICA, QUE CONSTITUI EM
UMA RUA PERPENDICULAR À RUA
DONA VALDOMIRA DA SILVA IZAC,
CONFORME ESPECIFICA”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé Estado do
Paraná, aprovou e eu Gilson Ropa Pereira, Presidente da Câmara Municipal,
promulga a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFER|DAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doaçãouma área urbana de
550,16 mê, objeto da matrícula nº 12.98 da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de
Wenceslau Braz/PR de propriedade dg Marisa F. M. Lopes ME, CNPJME sob o nº
08.087.723/0001-81 para regularização da Rua perpendicular à Rua Dona Valdomira da Silva
Izac, centro, na cidade de Santana do Itargré/PR.
Art. 2º. O mapa e memorial descritivo Ho imóvel encontra-se inserido no Anexo Único desta
Lei.
Art, 3º. As despesas de Escritura Públicá, tributos. e o devido Registro na Serventia de Imóveis
serão encargos exclusivos da empresa doadora.
Art. 4º. Revogadas as disposições em| contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ,
EM 16 DE JUNHO DE 2020.
Ea
SÁ
PRESIDENTE
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1