materia nº 100/2009

SANTANADOTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Mesa Diretora
Da Câmara Municipal
“PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL OS INCENTIVOS
DIVERSOS AOS ALUNOS FREQUENTADORES DO PROGRAMA PARANÁ
ALFABETIZADO”
Santana do Itararé
setembro/2009
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDOJITARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL
“PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL OS INCENTIVOS
DIVERSOS AOS ALUNOS FREQUENTADORES DO PROGRAMA PARANÁ
ALFABETIZADO”
Projeto de Lei apresentado que INSTITUI INCENTIVOS DIVERSOS AOS
ALUNOS FREQUENTADORES DO PROGRAMA PARANÁ
ALFABETIZADOS, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do
Itararé - Estado do Paraná, obedecendo assim as normas legais para sua
propositura.
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Orientador: Marco Antonio da Silva, Oficial do Legislativo - ADM - CRA/PR
nº. 17517.
Santana do Itararé
Setembro/2009
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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SANTANAIDO TARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
A MESA DIRETORA QUE ESTE SUBSCREVE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO PLENÁRIO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 100/2009
Súmula: Institui no âmbito municipal os
incentivos diversos aos alunos participantes do
Programa Paraná Alfabetizado, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder, através da Seção
Municipal de Educação e Cultura, incentivos diversos mensalmente aos alunos
matriculados no Programa Paraná Alfabetizado.
Artigo 2º - Os incentivos a serem concedidos têm a finalidade principal de atrair pessoas
analfabetas (a partir de 15 anos) do município para frequentar as aulas do Programa
Paraná Alfabetizado, podendo ser para cada aluno (a):
| - Cesta básica;
Il - Doação de Uniformes;
Ill - Premiação em dinheiro;
IV - Doação de material didático-pedagógico;
V- Outros correlatos e motivadores aos alfabetizados.
Artigo 3º - Os benefícios de que trata esta Lei deverão ser aferidos através de:
| - Confirmação de matrícula;
Il - Frequência e assiduidade;
Ill - Desempenho e aproveitamento dos alunos;
IV - Sair alfabetizado ao final da etapa do curso.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
. PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º — Quanto ao inciso Ill do artigo 2º desta lei, o valor da premiação em
dinheiro deverá ser equivalente ao valor de 15 (quinze reais) mensal para cada aluno.
Art. 5º — Além da premiação individual, o Poder Executivo poderá também doar
um prêmio geral de considerado valor, através de sorteio ao final de cada etapa de
alfabetização.
Art. 6º - Quanto aos incisos |, Il e V do artigo 1º, terá direito ao incentivo um
aluno por cada turma efetivada, através de sorteio entre os frequentadores, com o
objetivo de incentivar o acesso e a permanência no programa.
|- O sorteio e controle serão realizados pelo professor responsável, juntamente
com a Secretaria Municipal de Educação, membros da administração na presença de
todos participantes.
Il — O aluno sorteado deverá aguarda o sorteio dos demais colegas, após o
término no total de cada turma será incluso novamente ao sorteio.
Artigo 7º - As custas do referido projeto correrá por conta do Orçamento Geral do
Município, suplementado se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogando — se eventuais disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 17 de setembro de
2.009. a
& da
Gil Pereira Ney Aparecido Silva arci Donizete de [o
Presid Vice — Presidente Secretário
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
GOVERNO DO
PARAN
EDUCAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
5 * SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE WENCESLAU BRAZ
- Oficio Circ. Nº 44: : Wenceslau Braz, 27 de agosto de 2009.
Senhor Vereador:
- No Seminário do Programa Paraná Alfabetizado, promovido ala Secretaria do Estado
da Educação do Paraná, em maio de 2009, em Curitiba, ouvimos exemplos de sucesso de
ações, em todo o Estado, cujos resultados contribuíram significativamente para a diminuição
do-analfabetismo.
Como ainda estamos muito longe de atingirmos as metas do Programa para este ano
nesse município e, conhecedores que somos da preocupação que os nobres representantes do
povo tem com as questões sociais, -expomos os números que temos, bem como ideias,
possíveis de serem aplicadas, a: fim de que com a contribuição de Vossa Senhoria e demais .
* Vereadores, possamos juntos declarar esse município isento do analfabetismo.
, As previsões de alfabetizandos para 2009 são, em Santana do Itararé, 250 (duzentos e
cinquenta) pessoas, enquanto temos atuilmente 56 (cinquenta e seis) alunos, 19 (dezenove)
turmas previstas e apenas 05 (cinco) turmas Ra isso com 05 (cinco) alfabetizadores, e
01 (uma) Coordenadora Local. -
: Haverá mais dois chamamentos para alfabetizadores, em agosto e outubro. Contamos -
com a divulgação de Vossa Senhoria: Para maiores informações, os interessados podem
procurar as Coordenadoras Regiónais, no NRE, Mariley Bassani e Neusa Okada, ou procurar
a escola mais próxima, onde encontrará um Agente Mobilizador.
Solicitamos, ainda, uma proposta de lei que contemple uma cesta bidca mensal para
um alfabetizando de cada turma efetivada, com sorteio entre frequentadores assíduos, com o
objetivo de incentivar o acesso e permanência no programa eu lei de incentivo de R$ 15 5,00,
mensais para todos os alfabetizandos.
Ressaltamos que são ações corcrétas de alguns municípios do Estado onde os
resultados foram extremamente positivos; e, conhecendo a nossa realidade, acreditamos que
acontecerá o mesmo conosco. :
Agradecemos à à compreensão e co'ocamo-nos à disposição para maiores pipas
Atenciosamente,
Drecoma
Chefe NRE / W. Braz
ei Nº2004/07
RG: Nº 5.416.363 - O
Ilmo. Sr. Vereador
Gilmar Egídio Pereira
Câmara de Vereadores
Santana do Itararé — Paraná
Rua Sete de Setembro, 39 - CEP - 84950-000 - Wenceslau Braz - SER
Fax/Fone: (43)3513-1100 :