materia nº 105/2009

Prefeitura Municipal de z
DO ITARARE
CNPJ 76.920.826/0001-30
PROJETO DE LEINº 105/2009.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CARGO DE
CONTROLADOR INTERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ JOSÉ DE JESUS ISAC,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA Á CÂMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador
Interno, símbolo CC - 02 com remuneração mensal de R$ 1.381,00 (Mil
Trezentos e Oitenta e Um Reais), conforme Lei 048/2009.
Artigo 2º - O ocupante do cargo, necessariamente servidor efetivo, será
escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal e deverá cumprir os seguintes
requisitos:
| — deter capacitação técnica e profissional para o exercício das atribuições do
cargo;
Il — preferencialmente, possuir curso superior em ciências contábeis,
administração ou direito;
Ill — não ter sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal;
IV — não se dedicar a atividades político-partidárias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete Prefeito, 18 de setembro de 2009.
o AC
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 063-A/2009 — ADM.
Santana do Itararé, 18 de setembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o cargo em comissão de controle interno e dá outras
providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, reitero meus
protestos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
l +
JOSÉ
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR
Câmara Municipal de 9a
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RES AMARO da Siva
RECT[517/ CPF. 870.281.319-04
Ofiglal do Legistativo