Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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Ofício 51/2025-CONT.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
encaminhar projeto de Lei Complementar ___/2025, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar para reforço em dotações Orçamentárias.
Na oportunidade, considerando o caráter de urgência da medida, solicito especial
obséquio de apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 16 de setembro de 2025.
Atenciosamente
Elcio Jose Vidal
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:5722
4030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.09.16
09:55:31 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A
Referente ao Projeto de Lei complementar: ____2025.
Este projeto servirá para reforçar as dotações suplementares, necessárias para
manutenção das atividades da Secretaria de Administração (pagamento de
amortização e juros da divida com a Caixa Econômica FINISA), Secretaria de Obras
e Urbanismo veículo pick up para manutenção dos serviços urbanos, Secretaria de
Educação aquisição de Ônibus Escolar com recursos do Estado para transporte
escolar, manutenção da escola Euclides Barbosa de Oliveira e Centro Municipal de
Educação Infantil, (gêneros alimentícios, de higiene e limpeza, fatura energia, fatura
de água e demais serviços de manutenção) e Secretaria de Cultura transferência de
recursos do Estado para Evento Cultural.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé 16 de setembro de 2025.
Atenciosamente
ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:57224
030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.09.16
09:56:01 -03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ___/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.840.000,00 PARA
REFORÇO EM DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais),
para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DO EXECUTIVO
18 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................R$ 50.000,00
Funcional: 28.843.0401.8.010 AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATADAS
31 3.2.90.21.00.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................R$ 220.000,00
324.6.90.71.00.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................R$ 165.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E
HAB Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.452.1501.2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
99 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00841Transf. Voluntária Aquisição de Veículo....................R$ 129.000,00
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Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.1.079 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E VAN - EDUCAÇÃO
225 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00137 Transf. de Convênios Estadual Ônibus Escolar....R$ 500.000,00
Funcional:12.361.1201.2.081 MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
EUCLIDES BARBOSA DE OLIVEIRA
2383.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00104 25% Educação..............................................R$ 100.000,00
Fonte 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS...........................R$ 50.000,00
240 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS.......................R$ 100.000,00
Fonte 00104 25% Educação..............................................R$ 200.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.088 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
269 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS..........................R$ 50.000,00
Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 001 DIVISÃO CULTURA
Funcional: 13.392.1301.2.093 INCENTIVO A CULTURA
284 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 00849 Transferência de Convênio Evento Cultural........R$ 276.000,00
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior
fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes da
expectativa de Excesso de Arrecadação das fontes 00849 Outros Convênios
Evento Cultural R$ 276.000,00, fonte 00104 25% Educação R$ 300.000,00,
fonte 00137 Ônibus Escolar R$100.000,00, fonte 0000 livres R$ 205.000,00,
00841 Transferência Voluntária Aquisição de veículo R$ 129.000,00; da
Anulação das Dotações: fonte 00133 Transferência de Convênio Federal
Ônibus Escolar R$ 400.000,00, fonte 00103 5% Transf. da Educação R$
200.000,00 e fonte 0000 livres R$ 230.000,00.
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Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DO EXECUTIVO
12 3.1.90.01.00.00.00.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 5.000,00
Funcional: 28.843.0401.8.009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O INSS E FGTS
30 4.6.90.71.00.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 5.000,00
Funcional: 28.843.0401.8.011 PRECATÓRIOS E/OU SENTENÇAS JUDICIAIS
33 3.1.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 25.000,00
34 3.3.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 80.000,00
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.022 DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS
62 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 5.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.024 APOIO A ASSOCIAÇÃO DO PRODUTORES RURAIS
66 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 6.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E
HAB Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.2.034 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
85 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 5.000,00
Funcional: 15.451.1501.2.036 MANUTENÇÃO E REPAROS EM PRAÇAS PÚBLICAS
91 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 10.000,00
Unidade: 003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Funcional: 16.482.1601.2.048 APOIO AO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
125 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 25.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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126 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 10.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Funcional: 18.541.1801.2.073 MANUTENÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DE LIXO
211 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 5.000,00
212 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 5.000,00
213 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 10.000,00
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.1.079 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E VAN - EDUCAÇÃO
225 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00133 Transf. de Convênios Federal Ônibus Escolar....R$ 400.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.088 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
267 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00103 5% Transf. Educação................................................R$ 200.000,00
Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 001 DIVISÃO CULTURA
Unidade: 003 DIVISÃO DE TURISMO
Funcional: 23.695.2301.2.100 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
296 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 10.000,00
297 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 2.000,00
298 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 10.000,00
299 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........................R$ 2.000,00
Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.243.0802.6.110 CONVÊNIO PARA MANUTENÇÃO DA CASA LAR
329 3.3.40.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 16 de setembro de 2025.
ELCIO JOSE VIDAL
Prefeito Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:5722
4030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.09.16
09:56:37 -03'00'