materia nº 116/2009

efeitura Municipal de z
DO ITARARE
CNPJ 76.920.826/0001-30
PROJETO DE LEI Nº. Lé 12009
SÚMULA: “CRIA E AMPLIA VAGAS
DOS CARGOS EFETIVOS
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº.
043/2007, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO, PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO
DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE AFEREM O ARTIGO 30, INC.
VI, ARTIGO 52, INC. | E Il E ARTIGO 88, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E ARTIGO 37, INC. Il DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988,
ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
NA DO ITARARÉ JOSÉ DE JESUS
Art. 1º - A presente Lei cria e am
plia a quantidade de vagas dos cargos
previstos na Lei Municipal 043/2007.
Art. 2º - Fica ampliado o cargo efetivo - nível ensino médio/magistério completo
- de: Professor nível |, cujas quantidades de vagas, carga horária e
remuneração encontram-se no Anexo | da presente Lei.
Art. 3º - Cria -se o cargo efetivo - nível ensino médio/magistério completo - de:
Educador de C.M.E.l., cujas quantidades de vagas, carga horária e
remuneração encontram-se no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º - Acrescenta-se o nível V à Lei Municipal 043/2007, conforme anexo III
da presente Lei.
Art. 5º - Revogando-se as disposi
ções em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
É - O PARANÁ
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO D
Solo um 2
das do E Ne
dc brucial tdo cx ubrocoby
“dy focado foco Ltd,
Ga a des do LT
VAO es .
fatura Municipal de z
O ITARARE
CNPJ 76.920.826/0001-30
)
SANTANA
ANEXO |
DOS CARGOS EFETIVOS AMPLIADOS — NÍVEL SUPERIOR — CURSO
COMPLETO DE PEDAGOGIA E INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO
DENOMINAÇÃO | VAGAS | NÍVEL | CARGA | REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS | | (HORÁRIA
PROFESSOR | 05 + 1) 20 | 55341
E
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 | 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
feitura Municipal dez
ARE
CNPJ 76.920.826/0001-30
ANEXO Il ]
| I
DO CARGO EFETIVO CRIADO — NÍVEL SUPERIOR — CURSO COMPLETO
EM PEDAGOGIA E INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO
e A
DENOMINAÇÃO | VAGAS | NÍVEL | CARGA. REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS | e HORÁRIA Do
EDUCADOR DE | 01 v 40 950,00
CMEI.
Oo 7 78.9) EAOL) 4
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 | 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
| Prefeitura Municipal de z
IDO ITARARE
CNPJ 76.920.826/0001-30
ANEXO III
DA CRIAÇÃO DO NÍVEL V NA TABELA DE VENCIMENTOS DA
LEI 043/2009 — (ANEXO Il)
NÍVEL |
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13
DE NOVEMBRO DE 2009.
JOSÉ D SAC
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 | 3526-1459 - SANTANA DO ITARARE - ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONE/FAX: 43 - 3526-1458 | 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de z
DO ITARARE
CNPJ 76.920.826/0001-30
SANTA
Of. 070-A/2009 — ADM.
Santana do Itararé, 13 de novembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação e ampliação dos cargos previstos na Lei Municipal
043/2007. ——
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, reitero meus
protestos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ D
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR