materia nº 123/2009

SANTANA!
CNPJ 76.920.826/0001-30
PROJETO DE LEINº. 4/2 12009
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO
17 DA LEI MUNICIPAL Nº
051/2009 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS) E DÁ
OUTRA DISPOSIÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ JOSÉ DE JESUS
ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 2º,
INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2009 (PLANO PLURIANUAL) E LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso Il no artigo 17 da Lei Municipal nº 051/2009
(Lei de Diretrizes Orçamentária), o qual ficará com a seguinte redação:
“Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, de dotações a título de
“subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, que
preencham uma das seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou
educação,
|| — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº
8742, de 07 de dezembro de 1993.
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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SANTANADO ITARARE
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Il — sejam associações de moradias ou de
produtores rurais.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida
no exercício de 2010 por duas autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua
diretoria.”
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do executivo Municipal de Santana do Itararé, em 05 de dezembro de
2009.
(
JOSÉ DE S ISAC
Prefeito Municipal
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PRAÇA FREI DE GENOVA,
CNPJ 76.920.826/0001-30
Of. 079-A/2009 — ADM.
Santana do Itararé, 05 de dezembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei nº 051/2009 (LDO) e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para O momento, reitero meus
protestos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
qui
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR
Câmara Municipal de
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