materia nº 124/2009

SANTANA
PROJETO DE LEI [27 12009.
CNPJ 76.920.826/0001-30
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ — PR, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS — APR DESTE MUNICÍPIO
CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ JOSÉ DE JESUS
ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 51 E
SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 08/2009 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante
Convênio à Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - APR,
entidade civil, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, inscrita no
CNPJ/MF 02.352..214/0001.52, sob a forma de subvenção social, a
importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) mensalmente.
Art. 2º - O objeto do presente convênio é a manutenção dos veículos da
entidade.
Art. 3º - A entidade beneficiada apresentará relatório mensal ao Departamento
de Contabilidade, especificando os veículos e o total gasto com sua
manutenção.
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SANTANA DO ITARARÉ
CNPJ 76.920.826/0001-30
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do executivo Municipal de Santana do Itararé, em 05 de dezembro de
2009.
JOSÉ AC
Prefeito Municipal
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Of. 078-A/2009 — ADM.
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ITARARE
"CNPJ 76.920.826/0001-30
Santana do Itararé, 05 de dezembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Santana do Itararé
e a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé — APR e dá outras
providências.
Na oportunidade solicito o especial obséguio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, reitero meus
protestos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ D
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR
Ablonió da Silva
870.281.319-04
egislativo
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