materia nº 7/2008

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Plenário Municipal Prefeito o arado Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
A Mesa Diretora abaixo assinada no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
propõe ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 007/2008
dos Servidores Públicos Municipais do Poder
| Súmula: Dispõe sobre reajuste nos vencimentos
| Legislativo, e dá outras providências.
Artigo 1º- Fica concedido o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais do Poder Legislativo de Santana do Itararé - PR, no percentual de 4,86 (quatro
inteiros e oitenta e seis centéiimos) a título de recomposição de perda salarial e 5,14%
(cinco inteiros e quatorze centésimos) totalizando 10% (dez inteiros), em conformidade com
o que determina o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a partir de 01 de março de 2008.
Artigo 4º- Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 25
Vice Presidente
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Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegura o reajuste nos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais observando a iniciativa privativa de cada
caso, sem distinção de índices em conformidade com os índices oficiais de atualização
monetária.
Visto que os vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo
enquadram-se na tabela de vencimentos estabelecida para o funcionalismo do Poder
Executivo, o índice a ser aplicado deverá acompanhar o mesmo índice utilizado pelo Poder
Executivo, caso contrário poderá haver discrepância entre funcionários enquadrados no
mesmo nível.
Entretanto, a Câmara Municipal, preservando o princípio da equidade,
moralidade, legalidade e da continuação do serviço público, optou por conceder o reajuste
no percentual de 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos) a título de perda salarial
e 5,14 (cinco inteiros e quatorze centésimos) a título de aumento em real, acompanhado a
tabela de vencimentos do Quadro de Funcionários do Poder Executivo.
Além do mais o estudo efetuado com os gastos do funcionalismo do
Poder Legislativo e os limites estabelecidos pela Lei complementar 101/00 e Emenda
Constitucional 25/00, o impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites fixados
pela legislação vigente, sendo assim assegurado então o reajuste salarial aos servidores.
Diante do exposto, venho através da presente, solicitar dos nobres
vereadores que compõem esta Casa de Leis o voto favorável ao presente projeto.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
MÊS FEVEREIRO / 2008
DISCRIMINAÇÃO
SUBSIDIOS DE VEREADORES
(MENSAL) R$ 9.946,35
INSS PATRONAL R$ 2.088,73
TOTAL MENSAL COM VEREADORES | R$ 12.035,08
OTAL ANUAL VEREADORES R$ 144.420,96
FATOR DE CORREÇÃO -
VALORCORRIGDO 1 ARS (14.420,96
Er]
SERVIDORES R$ 3.822,38
NSS PATRONAL 802,70
OTAL MENSAL SERVIDORES 4.625,08
OTAL ANAUAL SERVIDORES R$ 61.652,32
ATOR DE CORREÇÃO 10,0
VALORCORRIGDO BS eras
OTAL ANUA RÁ OM FOLHA
DE PAGAMENTO ATUAL R$ | 206.073,28
OTAL ANUAL GERAL COM FOLHA
DE.PAGAMENTO CORRIGIDO... .
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Pelateiiciooo [o
5 DAT.
RR!
Fela EC 25/00 [DO
Receitas Tributárias R$ 4.992.338,98
Limite Pela Faixa Populacional
R$ 309.387,12
Possibilidade Para Folha de pagamento | R$ 279.570,98
[nn [um
3
8
MPACTO COM REAJU [25%
Conclusão: Em qualquer dos casos o reajuste encontra-se dentro dos limites legais
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO FINANCEIRO - Ano Base
2007
Consonate com art 29-A da C.F.(E.C. 25/00)
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E TRANFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS
R$ 50.840,27
IPOSTO RETIDO NA FONTE
SOBRE RENDIMENTOS R$ 80.434,41
CONTIBUIÇÕES DE es
MELHORIAS MUNICIPAIS
COTA-PARTE IOF-OURO [R$ |
TRANSFERÊNCIA ICMS REF
DESONERAÇÃO PREVISTA NA
L.C.87/96 R$ 13.146,90
COTA-PARTE ICMS
R$ 31.388,31
R$ 4.992.338,98
LIMITE PELA FAIXA
POPULACIONAL 8%
IMTE PARA GASTOS R$ | 399.387,12
LIMITE PERMITIDO PARA
FOLHA DE PAGAMENTO 70%,
POSSIBILIDADE PARA FOLHA
DE PAGAMENTO ( Anual) R$ 279.570,98
|
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PESSOAL
DISCRIMINAÇÃO
SUBSIDIOS DE
VEREADORES ( MENSAL) 9.946,35
R$ .946,
NSS PATRONAL R$ 2.088,73
R$ -035,
TOTAL MENSAL COM
VEREADORES 12.035,08
OTAU ANUA
VEREADORES R$ 144.420,96
SERVIDORES R 3.822,38
INSS PATRONAL R 802,70
R
$ .822,
$ 1
emos [ns aco]
SERVIDORES $ 4.625,08
TOTAL ANAUAL
SERVIDORES R$ 61.652,32
R$ 206.073,28
TOTAL ANUAL GERAL COM
FOLHA DE PAGAMENTO
MARÇO DE 2008
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO FINANCEIRO - Ano Base 2007
Consonante com a Lei Complementar 101/00 e art. 2º IV da LRF
CLASSIFICAÇÃO DAS VERBAS
RECEITA CORENTE LÍQUIDA (
31/12/2006 R$ 5.249.948,68
LIMITE TOTAL PELA L.C.
LIMITE DE GASTO COM
LIMITE DE GASTO 0,95% C/
PESSOAL R$ 299.247,07