materia nº 8/2008

ANTEPROJETO DE LEI Nº 224/2008. ZeirADO
b
Ementa: Proíbe veiculação de propaganda político-eleitoral de qualquer
natureza, inclusive desenho, letreiro, pichação, inscrição a tinta,
fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados ou sob qualquer
forma, em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores,
abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização,
monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado,
mesmo que para isso haja consentimento expresso do
proprietário ou locatário, no caso de imóvel privado.
A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida veiculação de propaganda político-eleitoral de qualquer
natureza, inclusive desenho, letreiro, pichação, inscrição a tinta, fixação de
placas, estandartes, faixas e assemelhados ou sob qualquer forma, em muros,
fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos,
placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou
qualquer lugar, do patrimônio público ou privado, mesmo que para isso haja
consentimento expresso do proprietário ou locatário, no caso de imóvel
privado.
Art. 2º- Aos infratores será aplicada a multa inicial de R$ 1.000,00 (um mil
reais), com a exigência da reposição do bem público ou privado ao seu estado
anterior.
8 1º - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) se, dentro de 6
(seis) horas de notificação da multa, não for atendida a exigência do "caput"
deste artigo, caso em que o trabalho de reposição será realizado pela
administração municipal e cobrado dos responsáveis os custos dependidos,
com material e mão-de-obra.
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SANTANAIDO
82º - A multa será cobrada em dobro a cada reincidência.
8 3º - Considerar-se-á multa inicial a primeira aplicada, relativa a cada pleito
eleitoral.
Art. 3º — São responsáveis solidários pelo pagamento da multa, e custeio das
despesas para reposição do bem ao estado anterior:
a)- o proprietário do imóvel e o locatário, se locado, em caso de bem privado e
b)- em qualquer hipótese, os partidos políticos, coligações e candidato
beneficiário, não importando se a propaganda irregular traz ou não a sigla ou
identificação do partido ou agremiação política, seja o patrimônio privado, de
uso comum ou público.
Art. 4º- Para os fins desta lei, será observado o mesmo processo
administrativo-fiscal previsto no Código Tributário e normas correlatas da
legislação municipal.
Art. 5 º. Sem prejuízo das sanções previstas nesta lei, a Divisão de
Fiscalização da municipalidade deverá, dentro de 24 horas da autuação,
noticiar ao Ministério Público e ao Juiz Eleitoral a ocorrência de infração,
enviando cópia do auto de infração, fotografia e ou documentos que o
instruírem, para providências previstas na legislação eleitoral (art. 243, VIII,
Código Eleitoral).
Art. 6 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
N
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 dias do mês de ati do ano de dois mil
e oito. E Fá 4
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ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
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P DOI Municipal de,
SANTANAIDO
MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEIN.......
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1. — INTRODUÇÃO
Trata a presente propositura de projeto de lei a finalidade de
suprir, no âmbito da legislação sobre as posturas municipais, uma
lacuna relacionada a sempre polêmica questão da propaganda
político-eleitoral, notadamente em muros e outros bens, em
consonância com o artigo 243, inciso VIII, do Código Eleitoral
Brasileiro.
É que, embora a legislação eleitoral contenha normas a
respeito da propaganda, somente recentemente é que os
Municípios passaram a se preocupar com o tema, principalmente
pelos prejuízos estéticos e inconvenientes que ocorrem na relação
partidos, candidatos, proprietários de imóveis e até inquilinos, em
todos os pleitos eleitorais.
Dentre os Municípios que passaram a adotar essa proibição,
podemos citar, recentemente o caso de Curitiba. Nesta região se
tem notícia ainda de Japira e mais recentemente Ibaiti que
encaminhou semelhante projeto ao Legislativo.
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prefeitura Municipalide
SANTANADO,
DO PROJETO DE LEI
g e .826/0001-30
O presente projeto de lei objetiva proibir a propaganda
político-eleitoral de qualquer natureza, inclusive desenho, letreiro,
pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e
assemelhados ou sob qualquer forma, em muros, fachadas,
colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de
coletivos, placas de sinalização, monumentos ou qualquer lugar de
uso público e privado, mesmo que para isso haja consentimento
expresso do proprietário ou locatário, no caso de imóvel privado.
Tal propaganda, até o momento sem nenhum regramento
administrativo no âmbito deste Município, além de causar poluição
visual ao meio ambiente, descaracteriza a visão urbanística da
cidade, vilas, bairros e distritos rurais. .
Em 28.02.08, o Eg. TSE baixou a RESOLUÇÃO Nº 22.718,
INSTRUÇÃO Nº 121 - CLASSE 12º - BRASÍLIA - DISTRITO
FEDERAL, tendo como Relator o Min. Ministro Ari Pargendler.
Essa Resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as
condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral
(eleições de 2008), na forma do artigo 23, inciso IX, do Código
Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
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Aludida Resolução, trata do assunto em seu
“Art. 8º Não será tolerada propaganda (Código Eleitoral, art. 243, caput):
“VIII — que prejudique a higiene e a estética urbana
ou contravenha a posturas municipais ou a io
qualquer restrição de direito (Código Eleitoral, art.
243, VII). |
Portanto, o presente anteprojeto objetiva suprir uma lacuna
na legislação municipal, justamente sob a ótica do direito que tem
o Município de tratar das posturas municipais e, dentro destas,
prevenir, coibir e reprimir qualquer ato que prejudique a higiene e
a estética do ambiente municipal.
De qualquer forma, o Município tem essa autonomia e,
independentemente de aspectos estéticos ou ambientais, se for da
vontade política do Poder Legislativo, as posturas municipais
podem proibir esse tipo de mídia ou propaganda criando-se lei a
respeito, como a que ora se pretende.
Deve-se ainda levar em consideração, que em períodos de
campanha eleitoral há uma verdadeira guerra pela disputa de
muros, o que leva a uma situação de sujeira que revolta os
moradores da cidade, bairros e distritos rurais.
Com a aprovação desta lei, a cidade, vilas, bairros e distritos
rurais, ficarão mais bonitos, sem a poluição visual tão comum em época de
eleição.
Outra preocupação ao elaborar essa lei é com os gastos de
campanha. Essa forma de evitar a poluição visual é também uma
pequena contribuição para diminuir os gastos e coibir a influência
do poder econômico durante a campanha eleitoral.
A experiência tem mostrado ainda que, quase rotineiramente,
findas as eleições, os partidos, coligações ou candidatos, muitas
vezes não fazem a retirada da propaganda, inclusive deixando de
repor a estado anterior, principalmente muros, causando
dissabores até mesmo aos proprietários ou locatários dos imóveis
e, sempre, um grave dano estético visual ao ambiente.
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826/0001-30
0.826/0001-30
Finalmente, como se vê do disposto no boj do presente
projeto, independentemente da notificação ou da aplicação da
penalidade nele estabelecidas, havendo dano ou prejuízo a bens
ou interesses paisagísticos, estéticos, ecológicos, urbanísticos e
históricos, devidamente justificado, fica o poder público municipal
autorizado a fazer cessar desde logo a transgressão às
disposições desta lei, procedendo à remoção da pintura com
propaganda, cobrando do infrator e responsáveis, os valores
correspondentes.
Ao mesmo tempo, as penalidades previstas na legislação
eleitoral, de competência da Justiça Eleitoral poderão incidir, já
que a Divisão de Fiscalização da Municipalidade enviará cópia do
auto de infração, fotografia e documentos que o instruírem ao
Ministério Público e Juiz Eleitoral.
3. CONCLUSÃO
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a
final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Santana do Itararé — Paraná, 07 de abri de 2008.
ELCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal.
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920.826/0001-30
Ofício n.º 066/2008-DA.
Santana do Itararé, 06 de abril de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Através do presente, venho, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, com a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei que proíbe
veiculação de propaganda política de qualquer natureza inclusive, letreiros, pichação,
inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados ou sob qualquer
forma, em murros, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de
coletivos, placas de sinalização, monumentos ou qualquer lugar de uso publico e privado,
mesmo que para isso haja consentimento expresso do proprietário ou locatário, no caso de
imóvel privado.
Na oportunidade Ei votos de estima e elevada
consideração. N
Atencios: te.
ELCIO JOSE VIDAL
Prefeito municipal
Exmo. Sr. .
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SANTANA DO ITARARE -PR
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ORIENTAÇÃO JURÍDICA E PARECER AO ANTEPROJETO DE LEI QUE
PROÍBE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICO-ELEITORAL.
Foi nos encaminhado para análise e emissão de parecer
jurídico referente à constitucionalidade e legalidade de projeto de lei, de iniciativa
do Executivo, que Proíbe veiculação de propaganda político-eleitoral de qualquer
natureza, inclusive desenho, letreiro, pichação, inscrição a tinta, fixação de placas,
estandartes, faixas e assemelhados ou sob qualquer forma, em muros, fachadas,
colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de
sinalização, monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado, mesmo que
para isso haja consentimento expresso do proprietário ou locatário, no caso de
imóvel privado.
Trata o presente projeto, de proibir, em caráter geral, sem
exceções, qualquer tipo de propaganda político-eleitoral de candidato ao pleito
municipal do executivo e legislativo de 2008.
Após a analise do projeto, bem como da justificativa
apresentada pelo executivo, passamos a tecer as seguintes considerações a cerca do
assunto.
LEI 9.504/97 - PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL
Esta Lei, elaborada no ano de 1997, veio estabelecer normas
gerais para as eleições, e, dentre as várias normas veio a restringir as propagandas
eleitoraisem geral.
Em seu art. 37 temos que “nos bens cujo uso dependa de cessão ou
permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes
de iluminação publica e sinalização de trafego, viadutos, passarelas, pontes, parada de
ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer
natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e
assemelhados”.
Continuando, seu & 2 estabelece que “Em bens particulares,
independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a
veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas
ou inscrições”.
O próprio TSE em reiteradas posições normativas permitiu a
veiculação de propaganda em relação aos bens particulares, das quais destacamos
a resolução de n. 22.261/06 nos seguintes termos:
Art. 10. Em bens particulares, i á de obtenção de licença
municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por
meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não contrariem
o disposto na legislação ou nestas instruções (Lei n. 9.504/97 art. 3782.)
$1.A colocação em bens particulares de placas, cartazes, ou outro
tipo de propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possa
configurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico, devera ser apurada e punida
nos termos do art. 22 da LC n. 64/90.
Como podemos observar a legislação permite a realização da
propagando político-eleitoral em bens particulares independente de autorização
judicial, porém, é necessário o consentimento do proprietário e de preferência, de
forma expressa, além de, tais propagandas, não serem ofensivas a outros
candidatos, à moral e aos bons costumes.
Não obstante tais normas, a de se considerar, a bem da
verdade, que as propagandas politico-eleitorais tornaram-se, de certa forma,
“vulgares e abusadas”, na medida em que passaram a ser usadas para o ataque a
adversários bem como demonstração de poder, prestigio e influencias.
Tal pratica é expressamente vedada pela Legislação atual, e
“deveriam” ser respeitados por todos, especialmente por aqueles que almejam um
cargo de representante do povo, seja a cargo do legislativo ou do executivo, porém,
infelizmente, diga-se que em todo o país, não se alcançou esse nível de consciência.
Visando restringir tais condutas criou-se as chamadas
reclamações em face das propagandas político-eleitorais irregulares, objetivando
impedir a propaganda irregular e/ou criminosa, através de uma decisão judicial,
prevendo varias espécies de punições ao infrator, tais como a) suspensão imediata
da conduta; b) pena de multa; c) cassação do registro e; d) anulação do diploma.
Nas eleições de 2006, o TSE editou a resolução 22.158, que
trata sobre condutas proibidas, normatizando a atuação dos juizes eleitorais e dos
promotores eleitorais nas respectivas comarcas, a saber: “Art. 63, A propaganda
exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob
W
a alegação do exercício do poder de policia (Lei n. 9.504/97 art. 412.$1 O poder de policia
sobre a propaganda será exercido exclusivamente pelos juizes eleitorais, nos municípios, e
pelos juizes designados pelos tribunais regionais eleitorais, nas capitais e municípios com
mais de uma zona eleitoral. $ 2 Compete ao juiz eleitoral, na fiscalização da propaganda,
tomar as providencias para impedir praticas ilegais, não lhe sendo permitido, entretanto,
instaurar procedimento de oficio para aplicação de sanções. $3 0 juiz eleitoral deverá
comunicar o fato ao Ministério Público, para que proceda como entender necessário”.
Sendo assim temos que a questão da propaganda eleitoral em
geral foi tratada de forma bem clara e objetiva, a lei não foi omissa a tal questão e
criou mecanismos para evitar abusos.
Trata-se de uma Lei nacional e ordinária e deve ser
completada apenas nas lacunas e ausências de regras especificas sobre
determinados assuntos, e como exposto acima, sua aplicação é de competência dos
juizes eleitorais no âmbito municipal, sendo que, dessa forma, uma lei municipal
tratando de forma diferente tal assunto, estaria confrontando a própria lei eleitoral,
além de direitos garantidos constitucionalmente a candidatos a cargos políticos
bem como cidadãos que queiram expressar suas posições e apoio político.
A Lei é tão exigente em relação ao assunto que prevê que na
contabilidade de campanha deverá ser especificado o valor gasto com as ditas
propagandas, art. 26 lei 9.504/97.
A nosso ver, uma norma de caráter municipal conforme
apresentada visando a vedação expressa de qualquer tipo de propaganda político
eleitoral, mesmo em propriedades privadas, fere os princípios constitucionais do
direito a propriedade, o principio da liberdade de expressão e de informações
também assegurados pelo texto constitucional.
Outro ponto negativo é a ofensa ao principio de isonomia
entre os candidatos, pois aqueles que estão no poder, “em tese” teriam vantagem
sobre os pretendem se candidatar.
CONCLUSÃO
A Lei apresentada pelo executivo tem sua forma devida além
de uma justificação plausível para sua aprovação.
Todavia devemos observar que a liberdade de expressão e
opinião, além de serem direitos fundamentais, asseguram a plena realização da
propaganda regular em propriedades privadas.
É certo que não se deve tolerar propagandas eleitorais sem
freios, sendo abusivas, ofensivas ou exageradas, que acarreta no descrédito das
instituições democráticas e aniquilam a normalidade de legitimidade das eleições,
deve haver uma ponderação e razoabilidade, destacando que já existe mecanismo
legal para tanto.
As eleições não podem ser consideradas como atos meramente
formais, sem gestos de comemoração ou festividade, o regime democrático e a
igualdade entre os candidatos deve ser preservado, sendo que os excessos
cometidos deverão ser analisados e julgados pelo órgão competente, ou seja, O
judiciário eleitoral.
Criar uma Lei municipal atribuindo poderes para a
administração vetar condutas vinculadas a propagandas eleitorais aplicando
sanções aos infratores, seria atribuir um poder ao executivo que a este não
pertence, aumentando ainda mais a desigualdade já existente entre os candidatos.
Salvo melhores orientações e disposições em contrário;
É a análise e parecer.
Santana do Itararé, 22 de Abril de 2.008.
ALBERGONI
Advogddo Câmara Munigipal - OAB / PR 37.643
NA
e Ac-STI de 23.11.2005.no REsp nº 663.887: responsabilidade solidária
do candidato por dano moral causado pela utilização não autorizada de
fotografia na propaganda eleitoral.
Art. 242. A propaganda. qualquer que seja a sua forma ou modalidade,
mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua
nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar.
artificialmente. na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. 7
e Caput com redação dada pela Lei nº 7.476/86.
* Lein:9.50497. am. 6º, 8 2: uso, pela coligação, das legendas de todos os
partidos que a imtegram na eleição majoritária: na proporcional. cada
partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. Ac.-TSE
nº 22.69 1/2004. 439/2002 e 446/2002: na propaganda cicitoral gratuita,
na hipótese de inobservância do que prescreve este dispositivo e O
correspondente da lei cituda, deve o julgador advertir — à Falta de norma
sancionadora — o autor da conduta ilícita. sob pena de crime de
desobediência.
e Var. 335 deste código.
Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a
Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente
a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo.
+ Ros-TSE nº 18.698/92: mantém este dispositivo por entender que o
Icgislador, ao dar nova redação ao caput, não lhe suprimiu o p. único.
e Res-TSE nº 7.966/66: “Instruções regulamentando 6 art. 242 do Código
Eleitoral”,
Art. 243. Não será tolerada propaganda:
I - de guerra. de processos violentos para subverter o regime. a ordem
política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;
TI - que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas,
ou delas contra as classes e instituições civi
1H - de incitamento de atentado contra pessoa OU bens;
IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de
ordem pública;
V— que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro.
dádiva. rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
VI - que perturbe o sossego público. com algazarra ou abusos de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos:
VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou
rústica. possa confundir com moeda;
siene e a estética urbana ou contravenha a “
cipal ição de direi
IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos
ou entidades que exerçam autoridade pública.
$ 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria. sem prejuízo e
independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo
Cível, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor e.
solidariamente, o partido político deste. quando responsável por ação ou
omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo
contribuído para ele.
$ 2º No que couber. aplicar-se-ão na reparação do dano moral, referido
no parágrafo anterior, os arts. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962.
* NV. segunda nota ao parágrafo seguinte.
$ 3º É assegurado o direito de resposta a quem for injuriado. difamado
ou caluniado através da imprensa, rádio, televisão, ou alto-falante.
aplicando-se, no que couberem, os arts. 90 e 96 da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962.
Parágrafos acrescidos pelo art. 49 da Lei nº 4.961/66.
Lei nº9.504/97, ar. 58: ofensa através de qualquer veículo de comunicação
social.
* Os dispositivos citados da Lei nº 4.1 17/62, que “Institui o Código
Brasileiro de Telecomunicações”, foram revogados pelo DL nº 236/67.
O assunto neles tratado já se encontrava regulamentado pela Lei
nº 5.250/67, que “Regula a liberdade de manifestação do pensamento”,
nos arts. 49 a 57 e 29 a 36. respectivamente. O processo e julgamento do
direito de resposta. na Justiça Eleitoral, passou a ser regulamentado
pelo art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 9.504/97.
e CF/88,art. 5º, V: garantia do direito de resposta.
128
Art. 244. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de.
independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de
qualquer contribuição:
[ — fazer inscrever. na fachada de suas sedes e dependênci
que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;
II — instalar e fazer funcionar. normalmente. das quatorze às vinte e
duas horas, nos três meses que antecederem as eleições, alto-falantes ou
amplificadores de voz. nos locais referidos, assim como em veículos seus.
ou à sua disposição, em território nacional. com observância da legislação
comum.
+ O nome
* Lei nº9,504/97, art. 36: propaganda permitida após o dia 5 de julho do
ano da eleição: art. 39, $ 3º: funcionamento de alto-falantes ou
amplificadores de som em recinto aberto ou fechado no herário das 8h às
22h.
e Oat. 322 deste código previa penalidade para o descumprimento deste
artigo: foi. entretanto, revogado pelo art. 107 da Lei nº 9.504/97.
Parágrafo único. Os meios de propaganda a que se refere o nº H deste
artigo não serão permitidos. a menos de 500 metros:
* Lei nº 9.504/97, art. 39. $ 3º: distância inferior a 200 metros para
propaganda em recinto aberto ou fechado.
1- das sedes do Executivo Federal, dos Estados. Territórios e respectivas
Prefeituras Municipais;
MW - das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais:
II — dos Tribunais Judiciais:
IV - dos hospitais e casas de saúde;
V - das escolas. bibliotecas públicas. igrejas e teatros. quando em
funcionamento;
VI - dos quartéis e outros estabelecimentos militares.
Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou
eleitoral. em recinto aberto, não depende de licença da polícia.
* Lei nº 9.504/97, art. 39: em recinto aberto ou fechado.
$ 12 Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado
para a celebração de comício, na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 1.207,
129
de 25 de outubro de 1950, deverá ser feita comunicação à autoridade policial.
e Lein21.207/50, ar fixação de locais de comício; e Lei nº 9.504/97,
art. 39, $ 1º: prazo para comunicação à autoridade policial da realização
de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto
ou fechado.
$ 2º Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de
comício, ou sendo impossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda
eleitoral. ou havendo pedido para designação de outro local, a comunicação
a que se refere o parágrafo anterior será feita, no mínimo, com antecedência
de 72 (setenta e duas) horas. devendo a autoridade policial, em qualquer
desse: . nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designar local amplo
e de fácil acesso. de modo que não impossibilite ou frustre a reunião.
$3º Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar as reclamações sobre
a localização dos comícios e providências sobre a distribuição eguitativa dos
locais aos partidos.
Arts. 246 e 247. (Revogados pelo art. 107 da Lei nº 9.504/97.)
Art. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar.
alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados.
e V.arts. 331 c 332 deste código.
Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de
polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública.
e Lein:9.504/97. art. 41: proibição de aplicação de multa e cerceamento
da propaganda sob alegação do exercício do poder de polícia.
Art. 250. (Revogado pelo art. 107 da Lei nº 9.504/97.)
Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não
prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que
possam burlar ou tornar inexegiível qualquer dispositivo deste Código ou
das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Arts. 252 a 254. (Revogados pelo DL nº 1.538/77.)
Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação.
por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.
e Leint9.504/97. art. 33: registro de pesquisas de opinião pública relativas
às eleições ou aos candidatos junto à Justiça Eleitoral.
130
incompatibilidade. com a Constituição Federal, da norma que proíbe
divulgação de resultados de pesquisas eleitorais. Res.-TSE nº 20.101/98,
art. 4º: 20.556/2000, art. 5º: 20.950/2001, art. 12: 21.576/2003, am. 17: e
22.143/2006. art. 13 (instruções sobre pesquisas eleitor:
possibilidade
de divulgação de pesquisa eleitoral a qualquer tempo, inclusive no dia das
s.
zoito horas
C administrativa do TSE de 23.5.2006 (ata da 57º sessão,
DJ de 30.5.2006).
Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais
proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades
permitidas para a respectiva propaganda.
$ 1º No período da campanha eleitoral, independentemente do critério
de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão instalar
na sede dos Diretórios, devidamente registrados. telefones necessários.
mediante requerimento do respectivo Presidente e pagamento das taxas
devidas.
$ 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto no parágrafo anterior. fixando as condições a serem
observadas.
e Parágrafos acrescidos pelo art. 51 da Lei nº 4.961/66.
Tíruco HI
Dos Recursos
CapíruLo I
DisposiçÕõES PRELIMINARES
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita
imediatamente através de comunicação por ofício, telegrama. ou, em
casos especiais, a critério do Presidente do Tribunal, através de cópia
do acórdão.
e Var. 216 deste código e LC nº64/90, art. 15.
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