materia nº 39/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
CNPJ: 76.920.826/0001-30
FONE / FAX: (43) 3526-1458 e 3526-1459
PRAÇA FREI MATHIAS DE GÊNOVA, Nº 184 - CAIXA POSTAL 01 - CEP 84.970-000
SANTANA DO ITARARÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 039 »008. >» Pg A VA a -
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º
a lei municipal nº 50/2001. e da outras
providencias.
. A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, aprovou, e eu ELCIO JOSE VIDAL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei municipal
nº 50/2001, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o municipio de Santana do Itararé -
pr, autorizado a transferir o valor equivalente de
7.5 (sete poto cinco) salários minimos mensais ao
Conselho Tutelar do municipio de Santana do Itararé
Pr, destinado ao pagamento dos Senhores
Conselheiros Tutelares.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé,
Estado do Paraná, aos 15 do mês de dezembro de 2008.
ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
CNPJ: 76.920.826/0001-30
b FONE / FAX: (43) 3526-1458 e 3526-1459
PRAÇA FREI MATHIAS DE GÊNOVA, Nº 184 - CAIXA POSTAL 01 - CEP 84.970-000
SANTANA DO ITARARÉ - PARANÁ
Ofício nº. 189/2008-DA.
Santana do Itararé, 16 de dezembro de 2.008.
Prezado Senhor:
Com meus cumprimentos, venho mui
respeitosamente á presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Município proceder a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal 50/2001.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Sendo o que tínhamos para momento,
antecipadamente agradeço.
ELCIO JOSÉ VIDAL —
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal