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Ofício 58/2025-CONT.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
encaminhar projeto de Lei Complementar ___/2025, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial e Suplementar para reforço em dotações Orçamentárias.
Na oportunidade, considerando o caráter de urgência da medida, solicito especial
obséquio de apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 04 de novembro de 2025.
Atenciosamente
Elcio Jose Vidal
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:5722
4030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.11.04
11:31:21 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar nº ___/2025 tem por objetivo autorizar a abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a finalidade de reforçar dotações
orçamentárias indispensáveis à continuidade e ao adequado funcionamento das atividades de
diversas Secretarias Municipais:
Secretaria de Administração – aporte para cobertura do déficit atuarial e rateio pela
participação em Consórcio.
Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego – concessão de subvenção econômica
destinada ao custeio do transporte coletivo;
Secretaria de Educação – despesas com locação de software necessário à
manutenção e ao envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (SIOPE);
Secretaria de Obras e Urbanismo – execução de aditivo contratual para instalação
de usinas fotovoltaicas, bem como aquisição de máquinas e caminhões; pavimentação
de vias públicas programa Asfalto Novo Vida Nova, Construção de Barracões
Industriais, pavimentação de Ciclovias,
Secretaria de Agricultura – aquisição de trator destinado às atividades de fomento e
apoio à produção agrícola local; pavimentação da Estrada Rural Água da Onça.
Secretaria de Saúde – aquisição de equipamentos e veículos para o Hospital
Municipal, visando à melhoria dos serviços prestados à população.
Secretaria de Cultura – Construção de Biblioteca
Secretaria de Esporte e lazer – Revitalização do Estádio Municipal, Revitalização do
Lago Municipal.
Secretaria de Assistência Social – Veículo p/ autistas
A presente proposição visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, bem
como o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e economicidade na
gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta
Casa Legislativa, confiando-se na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé 04 de novembro de 2025.
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Atenciosamente
ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:572
24030910
Assinado de forma
digital por ELCIO
JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.11.04
14:20:03 -03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ___/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
17.837.000,00 PARA REFORÇO EM
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA O
PPA, LDO E LOA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 17.837.000,00 (Dezessete milhões,
oitocentos e trinta e sete mil reais), para acudir os seguintes Programas de
Trabalho:
Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DO EXECUTIVO
24 3.3.91.97.00.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL
Fonte 0000 RECURSOS ORDINARIOS..................................R$ 260.000,00
Funcional: 04.122.0401.2.005 REPASSE CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL - CODREN
27 3.3.71.70.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................R$ 150.000,00
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.1.012 AQUISIÇÃO DE TRATOR E
IMPLEMENTOS
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36 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00850 Transf. Voluntária do Estado (TRATOR).............R$ 369.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.025 INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA
ÁREA RURAL
412 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 00852 Estrada Rural (Agua da Onça).......................R$ 5.741.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.030 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E
MÁQUINAS - URBANO
76 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00851 Aquisição Máquinas e Caminhões.....................R$ 740.000,00
Funcional: 15.451.1501.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DE VIAS
77 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2-00846 Transf. Emendas Parlamentares (CICLOVIA)..R$ 212.000,00
Fonte 00846 Transf. Emendas Parlamentares (CICLOVIA).......R$ 18.000,00
Fonte 00501 Receitas de Alienação de Ativos.........................R$ 40.000,00
Fonte 00853 Transf. Voluntaria Asfalto Novo Vida Nova.................R$ 6.000.000,00
Funcional: 15.451.1501.2.040 USINA FOTOVOLTAICA: PREDIOS
PUBLICOS E ILUMINAÇÃO PUBLICA
108 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2-00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)...................R$ 50.000,00
Órgão: 05 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
Unidade: 001 DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
Funcional: 22.661.2201.1.049 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES
INDUSTRIAIS
128 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 00857 Construção de Barracões Industriais..............R$ 1.300.000,00
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Funcional: 22.661.2201.2.050 INCENTIVO A INDÚSTRIA COMÉRCIO
E EMPREGO
410 3.3.50.43.99.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ÁREAS DE
INTERESSE PÚBLICO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)...................R$ 50.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.302.1001.2.065 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL
192 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00518 Bloco de Investimento na Rede de Saúde..........R$ 500.000,00
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
411 3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Fonte 00103 5% Transferência da Educação..........................R$ 51.000,00
Funcional: 12.361.1201.2.083 MANUTENÇAO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
247 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte 00107 Salário Educação...........................................R$ 100.000,00
Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 001 DIVISÃO CULTURA
Funcional: 13.392.1301.1.128 CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA
PÚBLICA MUNICIPAL
414 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 00858 Transf.Voluntaria Construção de Biblioteca........R$ 365.000,00
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
Funcional: 27.812.2701.1.094 REVITALIZAÇÃO DO ESTÁDIO
MUNICIPAL
286 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 00854 Transf. Revitalização de Estádio Municipal.........R$ 737.000,00
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Funcional: 27.812.2701.1129 REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
415 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 00855 Transf.Voluntária Revitalização do Lago.........R$ 1.053.000,00
Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 002 MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.243.0804.2.115 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
356 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00856 Transf. Voluntária do Estado Veiculo p/ autista..........R$ 101.000,00
Art. 2º Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o
artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos
provenientes de:
I – Superávit Financeiro:
Fonte 2-00894 – Instrumento de Repasse (ITAIPU): R$ 50.000,00;
Fonte 2-00846 – Transferências da União Emendas Parlamentares –
Ciclovia : R$ 212.000,00;
Fonte 2-00518 – Bloco de Investimento na Rede de Saúde equipamentos
e veículos: R$ 500.000,00.
II – Excesso de Arrecadação (Expectativa):
Fonte 00107 – Salário Educação: R$ 100.000,00;
Fonte 00000 – Recursos Ordinários Livres: R$ 410.000,00;
Fonte 00501 – Receitas de Alienação de Ativos: R$ 40.000,00;
Fonte 00850 – Transferências Voluntárias – Trator: R$ 369.000,00;
Fonte 00851 – Transferências Voluntárias – Aquisição de Máquinas e
Caminhões: R$ 740.000,00;
Fonte 00852 – Transferências Voluntárias – Estrada Rural Água da Onça:
R$ 5.741.000,00;
Fonte 00853 – Transferências Voluntárias – Asfalto Novo Vida Nova: R$
6.000.000,00;
Fonte 00857 – Transferências Voluntárias – Construção de Barracões
Industriais: R$ 1.300.000,00;
Fonte 00858 – Transferências Voluntárias – Construção de Biblioteca:
R$ 365.000,00;
Fonte 00854 – Transferências Voluntárias – Revitalização do Estádio
Municipal: R$ 737.000,00;
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Fonte 00855 – Transferências Voluntárias – Revitalização do Lago
Municipal: R$ 1.053.000,00;
Fonte 00846 – Transferências da União – Emendas Parlamentares –
CICLOVIA: R$ 18.000,00.
Fonte 00856 – Transferências Voluntárias – Veículo p/ autistas: R$
101.000,00
III – Anulação de Dotações:
Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO
EXECUTIVO
21 3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)........................R$ 50.000,00
Órgão: 05 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
Unidade: 001 DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
Funcional: 22.661.2201.2.050 INCENTIVO A INDÚSTRIA. COMÉRCIO
E EMPREGO
1303.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)...................R$ 21.000,00
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
230 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte 0103 5% Sobre Transferências Constitucionais............R$ 15.0000,00
Unidade: 003 DIVISÃO DE ENSINO SUPERIOR
Funcional: 12.364.1201.2.091 APOIO A ESTUDANTES DO ENSINO
SUPERIOR
279 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
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CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Fonte 00103 5% Sobre Transferências Constitucionais............R$ 10.000,00
280 3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 04 de novembro de
2025.
ELCIO JOSE VIDAL
Prefeito Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:572
24030910
Assinado de forma
digital por ELCIO
JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.11.04
11:34:01 -03'00'