materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
contato@santanadoitarare.pr.leg.br
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO 
ITARARÉ – PARANÁ.
INDICAÇÃO N° 09/2026.
Súmula: "Solicita ao Poder Executivo 
Municipal que seja feita a convocação do 
próximo candidato aprovado no concurso 
público vigente para o cargo de Vigia, a fim de 
compor o quadro de servidores do Município,
nos termos em que se especifica. ”.
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, vereador com assento a 
Câmara Municipal de Santana do Itararé, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta casa de leis, vem, 
sempre com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar 
INDICAÇÃO de medida de interesse público, consistente na:
"Convocação do próximo candidato da lista aprovado no concurso público 
vigente para o cargo de Vigia”.
Justificativa:
Justifica-se a presente indicação pelo fato de que há evidente deficiência no 
quadro de vigias, o que tem ocasionado a necessidade de que servidores ocupantes 
do cargo de gari estejam desempenhando, de forma improvisada, funções típicas 
de vigilância patrimonial.
Tal situação não apenas compromete a adequada prestação dos serviços 
públicos, como também caracteriza desvio de função, sobrecarregando servidores 
e afastando-os de suas atribuições originais, além de expor os prédios públicos a 
riscos decorrentes da ausência de profissional devidamente designado para a 
função de vigilância.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
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Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
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Ressalta-se que, havendo concurso público vigente para o cargo de Vigia, 
mostra-se plenamente possível e juridicamente adequado o chamamento de 
candidato aprovado.
Diante disso, a convocação de profissional habilitado é providência 
necessária e urgente para garantir a segurança do patrimônio público e o bom 
funcionamento da Administração Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, conto com a sensibilidade e atenção 
do Poder Executivo, renovando os votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do vereador, em 23 de fevereiro de 2026.
-assinado no original￾Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Vereador