materia nº 37/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 019/2021 — Procuradoria Jurídica.
Santana do Itararé/PR, em 24 de junho de 2021.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando à apreciação desta
Casa de Leis, através da qual, espera o essencial beneplácito do Legislativo, para que, após
devidamente examinada, seja aprovado 0 seguinte Projeto de Lei que altera a Lei Complementar
nº 041/2016, no que tange à composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA).
Na oportunidade solicito o especial obséguio de apresentar o referido
Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ANDERSON IZAC
Presidente do Poder Legislativo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, Qizavar.
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº | 041/2016, QUE ESTABELECE
CAMARA MUNICIPAL AL DE SANTANA DO PARÂMETROS RELATIVOS AO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
MAM DO ADOLESCENTE (CMDCA), CONSTITUI O
PROTOCOLO GERAL 141/2024 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
De O UERR OO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E
DEFINE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO ITARARÉ, CONFORME
ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSE DE JESUZ IZAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A
ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Complementar nº 041/2016 passará a conter a seguinte
redação:
“Art, 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será formado por 10 (dez) membros e seus
respectivos suplentes evidenciados por notória honestidade e
dedicação às causas sociais do Município, sendo composto
paritariamente de representantes governamentais e da sociedade civil
organizada, sendo:
I - 05 (cinco) membros integrantes do sistema de Administração
Pública Direta do Município, indicados pelos órgãos: Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte (02 integrantes), Secretaria
Municipal de Ação Social (01 integrante), Secretaria Municipal de
Saúde (01 Integrante) e um representante do Poder Executivo.
IH - 05 (cinco) membros representantes de entidades não
governamentais e seus suplentes, sendo composto por representantes
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458
CEP; 84970-000 — Santana do Itararé - PR J
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SANTANA DO ITARARÉ
de organizações que atuam junto à política da Criança e do
Adolescente”.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 24 DE JUNHO DE 2021.
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