| Tipo | INDICAÇÃO AO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | "Solicita a realização de estudo técnico e análise de viabilidade para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a fim de assegurar que nenhum servidor municipal perceba remuneração líquida inferior ao salário mínimo nacional". |
| native_id | 2541 |
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