PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of, 017/2021 - Procuradoria Jurídica,
Santana do Itararé/PR, em 24 de junho de 2021.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando à apreciação desta
Casa de Leis, através da qual, espera o essencial beneplácito do Legislativo, para que, após
devidamente examinada, seja aprovado o seguinte Projeto de Lei dispõe sobre autorização para
que o Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná receba, mediante doação onerosa,
imóvel urbano privado, conforme específica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o referido
Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar nossos
votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
s0Sá DE VNSUL SAE DE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANDERSON IZAC
Presidente do Poder Legislativo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. (O EA /2021.
CAMARA MUNI SANTANA DO
CARE SÚMULA: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA QUE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
EROTOCOLO GERAL 142/2021 ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ RECEBA,
Logimaana piogário: 14:00 MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEL
URBANO PRIVADO, CONFORME
ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA OQ
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica autorizado o Municipio de Santana do Itararé, Estado do Paraná receber
a título de doação com ônus um lote urbano não edificado, situado às margens da
Rodovia PR 151, com área de 7.412,96 m?, dentro da área da gleba maior
pertencente a matrícula nº 14.226 da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca
de Wenceslau Braz/PR, de propriedade de José Antônio Casarin, conforme termos
determinados nesta Lei com o seguinte memorial descritivo:
Parágrafo único: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de
coordenadas N 7.369.739,32m e E 639.280,86m; Situado no limite da faixa de
domínio da Rodovia; deste, segue confrontando com PR-151, com os seguintes
azimutes e distâncias: 10º39'52" e 192,32 m até o vértice 02, de coordenadas N
7.369.928,32m e E 639.316,45m; 14º33'57" e 101,83 m até o vértice 03, de
coordenadas N 7.370.026,88m e E 639.342,06m; 23º22'13º e 204,15 m até O
vértice 04, de coordenadas N 7.370.214,28m e E 639.423,04m; Linhas Secas; deste,
segue confrontando com OSVALDO QUEIROZ, MATRICULA - 5348, com os seguintes
azimutes e distâncias: 104º36'55" e 15,12 m até O vértice 05, de coordenadas N
7.370.210,47m e E 639.437,67m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com
JOSÉ ANTONIO CASARIN, MATRICULA - 14226, com os seguintes azimutes e
distâncias: 203º19'46" e 78,91 m até o vértice 06, de coordenadas N
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fono: (43) 3526-1458 À
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR /
www santanadoitarare.pr.gov.br [
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SANTANA DO ITARARÉ
7.370.138,00m e E 639.406,42m; 203º22'51" e 126,38 m até o vértice 07, de
coordenadas N 7.370.022,00m e E 639.356,26m; 194º33'55" e 100,17 m até o
vértice 08, de coordenadas N 7.369.925,05m e E 639.331,07m; 190º40'01" e
186,15 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.369.742,1im e E 639.296,62m;
Linhas Secas; deste, segue confrontando com IOSHINORI SATO, MATRICULA - 766,
com os seguintes azimutes e distâncias: 259º57'32" e 16,00 m até o vértice 01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N
m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M.
Art. 2º, A presente doação é um complemento à doação autorizada pela Lei
Municipal nº 028/2021, objetivando viabilizar ao Município projetos de construção de
equipamentos comunitários de esporte, lazer, educação, cultura, saúde ou outros
equipamentos urbanos.
Art. 3º, A doação possui o ônus de que em eventual parcelamento da gleba maior
na forma de loteamento, no referido imóvel, poderá ser compensada na área
institucional a ser destinada ao Município, conforme dicção do artigo 13, IV e 8 10 da
Lei Complementar nº 036/2012 que institui a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do
Município.
Art, 4º, O bem recebido em doação devidamente delimitado no parágrafo único do
artigo 1º desta Lei deverá ser desmembrado da gleba maior com abertura de
matrícula Individual e específica, junto à Serventia de Registro de Imóveis da
Comarca de Wenceslau Braz/PR.
Art. 5º, A Comissão de Avaliação de Bens do Município, devidamente nomeada pela
Portaria nº 050 de 28 de janeiro de 2021, avaliou a área de 7.412,96 m? a ser
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458 LT
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR N
www.santanadoitarare,pr.gov.br á
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transmitida ao Município em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme Laudo de
Avaliação inserido no anexo único da presente Lei.
Art. 6º, Constitui parte integrante da presente Lei o Mapa e Memorial Descritivo da
área Inserto no anexo único.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
especificas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 24 DE JUNHO DE 2021.
( V/ | na
JOSÉ DESESVE FRAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Gentro - Fone; (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br
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SOBÊ ANTONIO CABARIN
MATRICULA - 14226
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MEMORIAL DESCRITIVO
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.369.739,32 e E 639.280,86m; Sauado no limite da faixa de
domínio da Rodovia, deste segue confrontando com PR-151, com os seguintes azimutes e distâncias: 10'39'52" a 192,32 m até o vértice 02, de
cocedenadas N 7.369.928,32m o E 639,316,46m, 143357" e 101.83 m até o vértico 03, de coordenadas N 7,370.026,88m e E 639.342,06m,
222719 e 204.15 m mé o vértice 04, de coordenadas N 7.370.214,28m e E 639.423,04m, Linhas Secas: deste, segue confrontando com
OSVALDO QUEIROZ, MATRICULA - 5348, com os seguindes azimutes e distâncias: 1043655" e 15,12 m até q vérice 06, de coordenadas N
7.370.210, 47m é E 639,437,67m. Linhas Secas, deste, segue controntando com JOSÉ ANTONIO CASARIN, MATRICULA - 14228, com os
seguintes azimutes e distâncias: 2031946" o 75,91 m nté o vérlice 06, de coonjenadas N 7,370.138,00m e E 639.406,42m; 2032251" o
426,38 m até O vériico 07, de coordenadas N 7.370.022,00m e E 639.356,26m. 1943755" é 100,17 m até o vértice 08, de coordenadas N
7.389.925,06m « E 639.331,07m, 1004001" « 185,15 m até o vários 08, de coordenadas N 7.389.742,11m e E 639.298,62m, Linhas Secas,
deste, segue confrontando com [OSHINORI SATO, MATRICULA - 766, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º57'32º e 18,00 m até o
vértos 01, ponto inicisi ds descrição deste perímetro, Todas as coordenadas aqui descritas estão gocmeferenciadas ao Sistema Gaodásico
Brasdero, a parte , de coordenadas Nm e E m, e encontram-se representadas no Sislems U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 61º00',
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos às azimutes & distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM
MUNICÍPIO DE SANTANA DO TARANÊ - O ereremura À
pre 193650
JARÊS TOTAL
7.412,96 mº po PR. E Ng” [TT ALAIN
PREFEITURA MUNICIPA!
SANTANA DO ITARARÉ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município devidamente designada através da Portaria
nº 05012021 de 28 de Janeiro de 2021, ao finai assinada, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, procede á
avaliação do bem Imóvel de interesse do Município, localizado na zona urbana do Municipio de Santana do Itararé.
Proprietário: JOSÉ ANTONIO CASARIN fts CÍ pon
Local SANTANA DO ITARARÉ UF: PR, (q pe
Matricula: 14226 DO C.R.1. DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZIPR (A
Área: 7.412,96 m, E
Localização; frente à PR 151, Perimetro Urbano Municipio de Santana do ltararé/PR. No q)
DESCRIÇÃO ÁREA TOTAL
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 01, de coordenadas N 7.369 739,32m e E 639.280,88m: Situado no limite
da faixa de domínio da Rodovia, deste, segue confrontando com PR-151, com os seguintes azimutes e distâncias:
1Dº39'52" e 192,32 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.389.928,32m e E 639.316,45m; 14º3357" e 101,83 m até o
vértice (3, de coordenadas N 7.370.028,88m e E 639.342 ,06m; 23*2213' é 204,15 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.370.214,28m e E 639.423, 04m: Linhas Secas; deste, segue confrontando com OSVALDO QUEIROZ, MATRICULA -
5348, com os seguintes azimutes e distâncias: 1043555” e 15,12 m até O vértice 05, de coordenadas N 7.370.210 47m
& E 639437, 67m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com JOSÉ ANTONIO CASARIN, MATRICULA - 14226, com
Os seguntes azimutes e distâncias: 203º1946' e 7891 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.370.138,00m e E
639.406 42m: 203º22'51" 6 126,38 m até o vértice 07, de coordenadas N 7 .370.022.00m e E 639.356.26m, 194º33'55” e
100.17 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.289 925 05m e E 639.331.07m, 190º4001" e 186,15 m até o vériice 09.
de coordenadas N 7 389.742,11m e E 639.296 62m. Linhas Secas; deste, segue confrontando com IOSHINOR! SATO.
MATRICULA - 768, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º57'32" e 16,00 m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui desentas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo come datum o SIRGAS2000 Todos os azimutes e distâncias, área &
perimetro foram calculados no plano de projeção U TM.
Considerando a geografia e localização do imóvel. & Comissão abaixo assinada avalia como preço justo é com valor de
mercado à imóvel com área de 7.412,96 m? em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Saivo melhor juizo, firmamos a presente
DO TTARARE - PR, 25 de junho de202!.
att bulbo! Abe
Matricula nº 380% “sia Matricula nº 20815
VAÉDIR APARECIDO VIEIRA
Matrícula nº 24033 ]
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
E www.santanadoitarare.pr.gov.br