materia nº 3/2007

Tipo	PROJETO DE LEI
Número / Ano	3 / 2007
Date	2007-03-03
Ementa	Autoriza a regulamentação e desmembramento de área em lotes e a proceder a doação aos ocupantes.
native_id	2562

Autoria

Autoria: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI nº 3 de 2007 primeiro autor

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