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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2025.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE ATENDENTE ESCOLAR, PREVISTO NO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO (LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2013), CONFORME
ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ÉLCIO JOSÉ
VIDAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 02 (duas) vagas o cargo de
provimento efetivo de Atendente Escolar, previsto na Lei nº
08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos.
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimentos,
formação escolar e atribuições do cargo ampliado por esta
Lei, encontra-se inserido na Lei nº 08/2013.
Art. 3º. Estas despesas serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente:
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ Órgão:
02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 002 SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Funcional: 04.122.0401.2.004
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
14 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
16 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE MARÇO DE
2026.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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