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Of. 020/2026 – Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 23 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que
altera as dimensões Estrada Vicinal SI-13 (Joaquim de Souza
Pinto).
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
ELCIO JOSE
VIDAL:5722403091
0
Assinado de forma digital por
ELCIO JOSE VIDAL:57224030910
Dados: 2026.03.23 15:24:20
-03'00'
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ________/2026.
SÚMULA: “Altera dispositivos do
Plano Diretor do Município de
Santana do Itararé, Estado do
Paraná e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ÉLCIO JOSÉ VIDAL, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica incluída na Lei Complementar nº 010/2025, que
dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema
Viário do Município, a identificação da Estrada Vicinal SI-13
(Joaquim de Souza Pinto), com as seguintes características:
Extensão: 7.107 metros
Início: PR-151 – Longitude UTM: 639452.00 m E - Latitude UTM:
7370372.00 m S e
Término: PRC – 272 – Longitude UTM: 634641.00 m E - Latitude UTM:
7373362.00 m S.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE MARÇO DE 2026.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:572240309
10
Assinado de forma digital por
ELCIO JOSE VIDAL:57224030910
Dados: 2026.03.23 15:21:18
-03'00'
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