materia nº 36/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
contato@santanadoitarare.pr.leg.br
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO 
ITARARÉ/PR
INDICAÇÃO N° 036/2026.
Súmula: "Solicita o fornecimento de crachás de 
identificação para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no município, nos 
termos em que se especifica". 
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, vereador com 
assento a Câmara Municipal de Santana do Itararé, no uso de suas atribuições que 
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta casa de leis, 
vem, sempre com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar 
INDICAÇÃO de medida de interesse público, solicitando a distribuição gratuita de 
crachás de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no âmbito do município.
Sugere-se que os crachás contenham identificação visual 
característica do autismo (como o cordão símbolo do quebra-cabeça), bem como, 
se possível, informações básicas do usuário, podendo ser disponibilizados 
mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social ou 
outro órgão competente, preferencialmente vinculados à apresentação de laudo 
médico ou da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.
Justificativa:
A medida visa facilitar a identificação de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) em ambientes públicos e privados, contribuindo para um 
atendimento mais humanizado, ágil e adequado às suas necessidades específicas.
O uso do crachá de identificação constitui importante instrumento auxiliar, 
especialmente em situações de crise, permitindo que servidores públicos, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
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profissionais da saúde, segurança e a população em geral reconheçam a condição 
do indivíduo e adotem uma abordagem mais sensível e apropriada.
A iniciativa encontra respaldo na Lei Berenice Piana, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
assegurando-lhes direitos e priorização no atendimento.
Além disso, a distribuição dos crachás pelo Poder Público Municipal reforça 
o compromisso com a inclusão, acessibilidade e respeito à dignidade das pessoas 
com TEA e suas famílias, contribuindo para a redução de situações 
constrangedoras e para a promoção de uma sociedade mais consciente e 
acolhedora.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Executivo Municipal para a 
implementação da presente medida.
Gabinete do vereador, em 13 de abril de 2026.
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Vereador