| Tipo | PARECER DA COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2026 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – “Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, e dá outras providências” – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – PARECER PELA APROVAÇÃO. |
| native_id | 2639 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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