materia nº 23/2020

PREFEITURA MUNIÇIPAL
Of. PMSI 104/2020
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando à
SANTANA DO ITARARÉ
Santana do Itararé/PR, em 06 de agosto de 2020.
apreciação
dessa Casa de Leis a inclusa mensagem, através da qual, espera, o Executivo, O
essencial beneplácito do Legislativo, para que, após devidamente examinada, seja
aprovada Lei que autoriza a Administração Pública alienar diretamente
e de forma
onerosa ao proprietário do imóvel lindeiro através do instituto de investidura.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar O
referido Projeto de Lei em regime de lrgência especial.
Sendo o que jtínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
GILSON ROSA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL 5
SANTANA DO ITARARE
PROJETO DE LEI Nº. 094> 2020.
SÚMULA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
MEDIANTE INVESTIDURA, NOS TERMOS DA
ALÍNEA “d”, INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NOS
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA
À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do |Município autorizado a alienar, pelo instituto da
investidura e mediante prévia avaliação, parte de um imóvel urbano de propriedade
do Município de Santana do Itararé/PR, com área de 456,77 m2, remanescente de
obra pública e inaproveitável isoladamente, com frente para a Rua José Francisco
dos Santos, objeto da matrícula n9 9.192 da Serventia de Registro de Imóveis da
Comarca de Wenceslau Braz/PR, di$pensada a licitação, conforme dicção do art. 17,
1, “d” e 83º, I da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º. O referido imóvel possui o seguinte Memorial Descritivo: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.372.450,0im e E
640.037,41m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSÉ
FRANCISCO DOS SANTOS, com og seguintes azimutes e distâncias: 259º22'11" e
11,20 m até o vértice 02, de co rdenadas N 7.372.447,94m e E 640.026,40m;
Linhas Secas; deste, segue confro ando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
E OUTROS - MATRICULA 9192, com os seguintes azimutes e distâncias: 335º04'53"
e 38,85 m até o vértice 03, de c ordenadas N 7.372.483,18m e E 640.010,03m;
Ribeirão; deste, segue confrontando com RIBEIRÃO DA FARTURA, com os seguintes
azimutes e distâncias: 46º15'07" |e 11,47 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.372.491,1lm e E 640.018,32m Linhas Secas; deste, segue confrontando com
MUNICÍPIO DE SANTANA DO TT, RARÉ E OUTROS - MATRICULA 9192, com os
seguintes azimutes e distâncias: 1 5004'53" e 45,32 m até o vértice 01, ponto inicial
da descrição deste perímetro. | Todas as coordenadas aqui descritas estão
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 8497! - Santana do Itararé - PR
www.Santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL "
SANTANA DO ITARARE
georreferenciadas ao Sistema Geodébico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e
E m, e encontram-se representadas|no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram cálculados no plano de projeção U T M.
Parágrafo único: O Mapa e Memorial Descritivo inserto no Anexo Único constitui
parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei desafeta, de uso gomum do povo e/ou especial, a área do imóvel
objeto da presente investidura, tornândo-a disponível.
Art. 4º. A alienação se dará de forma onerosa diretamente ao proprietário do imóvel
lindeiro, o Sr. José Ezequiel dos Santos.
Art. 5º. A Comissão de Avaliação de Bens do Município, devidamente nomeada pela
Portaria nº 187 de 30 de abril de 2020, avaliou referida área em R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo.
Art. 6º. É autorizado o parcelamento do valor da avaliação em parcelas iguais e
sucessivas em até 24 meses, sendo vedado qualquer espécie de desconto, conforme
dicção do inciso I do 83º do artigo 17 da Lei federal nº 8.666/93.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 06 DE
AGOSTO DE 2020.
JOÁ
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458
CEP: 849701000 - Santana do Itararé - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Através do incluso Projeto de Lei, almeja, o Executivo, a
imprescindível permissão legislativa, para que possa desafetar e, posteriormente,
alienar, por investidura, parte de um imóvel urbano de propriedade do Município,
conforme registro de matrícula 9.192 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Wenceslau Braz/PR.
A referida áreal é resultante da obra pública denominada Mini
Arena Poliesportiva - Daniel Ventura da Silva. Após a construção da referida obra a
área tornou-se inaproveitável isoladamente para O Município, sendo que o Sr. José
Ezequiel dos Santos é proprietário do imóvel lindeiro, inclusive ocupa parte da área
pública para moradia de sua família
Portanto, nas |condições especialíssimas que a Lei aponta,
reproduzidas acima, está a Administração Pública autorizada a promover a alienação
"direta" ao particular lindeiro de, área remanescente de obra pública sem a
competitividade peculiar que os pr cedimentos licitatórios da Concorrência impõem,
haja vista sua previsão de dispensa desde que precedidas de avaliação por comissão
formada pela Administração Pública
A investidura él uma ferramenta da qual a Administração Pública
dispõe para se desfazer de imóveis |que, fática e oficialmente, não mais possui algum
interesse aos seus serviços ou à própria coletividade.
É, ainda, uma forma de trazer ao particular a cidadania ou
oportunidade de acesso às garantias da função social da propriedade, que vê, nesta
modalidade de aquisição imobiliária, a permissão legal de acesso a um imóvel com o
qual já possui interesses diretos, |seja na utilização de área lindeira sem alguma
destinação, seja na legalização (definitiva de uso do imóvel público para sua
residência. É, portanto, uma importante ferramenta de regularização fundiária.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Estas, Senhor |Presidente e ilustres Edis, as razões que
nortearam a apensa Propositura, pelo que acreditamos tenha, a mensagem, seu
pronto acolhimento.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 06 DE
AGOSTO DE 2020.
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MUNICÍPO DE SANTANA
DO ITARARÉ E OUTROS
MUNICÍPO DE SANT/ Em
DO ITARARÉ E OUTROS q
MATRICULA - 9192
2
EX) 640.097,41
N(YX 7.372.450,0)
AL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.372.450,01m e E 640.037,41m;
Linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, com os
seguintes azimutes e distâncias: 259º2241" e 11,20 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.372.447,94m e E
640.026,40m; Linhas Secas; deste, segue co frontando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E
OUTROS - MATRICULA 9192, com os seguintes Azimutes e distâncias: 335º04'53" e 38,85 m até o vértice 03, de
coordenadas N 7.372.483,18m e E 640.010,03 Ribeirão: deste, segue confrontando com RIBEIRÃO DA
FARTURA, com os seguintes azimutes e distâncias: 461507" e 11,47 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.372.491,11m e E 640.018,32m; Linhas Secas| deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ E OUTROS - MATRICULA 9192, com ps seguintes azimutes e distâncias: 155º04'53" e 45,32 m até o
vértice 01, ponto inicial da descrição des perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas bo Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, árpa e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
MUNICÍPIO DE SANTANA DD ITARARÉ.
ESCALA:
SEM ESCALA
Ivo:
4 so ARQUI
1)/| MISAEL
MUNICIPIO: DATA: DESENHO:
SANTANA DO dio 26/06/2020. ALAIN.
PARTE DA CHÁCARA 51.
PREFEITURA MUNICIPAL ”
SANTANA DO ITARARE
LAUDO PE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município devidamente designada através da
Portaria nº 187/2020 de 30 de abril de 2020, ao final assinada, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,
procedeu à avaliação de um imóvel de interesse [do Município, localizado na zona urbana do Município de
Santana do Itararé.
|- Introdução:
Vale salientar inicialmente que a presente Comissão de Avaliação, não tem nenhuma inclinação pessoal em
relação à matéria envolvida nesta Avaliação, nem mtempla para o futuro, qualquer interesse no objeto deste
trabalho.
Trata-se de avaliação de um Imóvel com área de 456,77m?, objeto da matricula nº 9192 da Serventia de Registro
de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR, localizado no perímetro urbano na Rua Vereador Jose Francisco
dos Santos, 507, Centro, de propriedade do município de Santana do Itararé/PR.
roximadamente 135m?, onde o senhor Elias Ferreira dos
) anos.
Atualmente o imóvel possui uma edificação de
Santos reside com sua família a pelo menos 03 (trê
A presente avaliação tem por objetivo avaliar o ben para fins de alienação onerosa (investidura), mediante Lei
Municipal ao confrontante do imóvel, Sr. Jose Ezequiel dos Santos, o qual o mesmo possui como confrontante
um imóvel edificado com barracão de alvenaria.
Deste modo, para fins da presente avaliação, consifleraremos apenas O lote sem qualquer benfeitoria, eis que as
mesmas foram construídas pelo posseiro.
A região não contava com vias pavimentadas, |infraestrutura de agua, esgoto, rede de energia elétrica,
telecomunicações e coleta de lixo.
Atualmente (ano 2020) a Rua onde se localiza o impvel. Recebeu meio — fios, iluminação publica, calçamento em
pedras sextavadas, além de serviços de coletas dejlixo e limpeza publica.
A ocupação predominante consiste de residêndia de padrão bastante simples, havendo bastantes lotes
desocupados.
Temos conhecimento que o imóvel a ser avaliadp sofreu aterramento por toda sua extensão por parte do Sr.
Elias Ferreira dos Santos, eis que se localizava em zona de várzea do rio fartura, com pontos de alagamento
relativamente duradouros e de forma anual durantg as chuvas de verão por toda sua extensão.
Il - Método:
Foram coletadas informações com as partes e realizada a inspeção visual das condições do imóvel, execução de
levantamento e pesquisa de imóveis a venda na região.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
- Santana do Itararé - PR
CEP: 84970-00
A p = www.sani adj
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Ill - Do Imóvel:
Trata se de um imóvel de propriedade do Município de Santana do Itararé/PR, com a seguinte descrição: (Mapa
e Memorial descritivo em Anexo).
O imóvel está situado na altura da várzea do Rio Fattura, sendo que o posseiro dispensou recursos próprios com
aterramento do referido bem para que o mesmo sé encontrasse hoje à altura do nível da Rua Vereador Jose
Francisco dos Santos.
A área é periférica ao centro da cidade e está cercada por residências simples e lotes vagos, além de uma mini
quadra de esportes (obra publica)
No corrente ano foram feitas obras publicas na régião com calçamento em pedras sextavadas meio — fios,
iluminação publica e rede elétrica.
Comissão abaixo assinada avalia como preço justo e com
R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais).
Considerando a geografia e localização do imóvel,
valor de mercado o Imóvel com área de 456,77m?,
Salvo melhor juízo, firmamos a presente.
Santana do Itararé/PR, em 03 de agosto de 2020.
e
HELSÓN JOSÉ DA SILVA OELITON JUNIOR CLARO
Matricula nº 21029 nº 20558
Matricula nº 21033
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000] Santana do Itararé - PR
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Wenteslau Braz - Paraná
3 blisteca
CERTIDÃO-BEANTEIRO TEOR
CERTIFICO, nos termos do artigo 19 & 18 da Lei Federal nº 6015 de 31/12/1973 que
a presente cópia reprográfica de Inteiro Teor de Matrícula número 9.192, datada de
15/02/2000, conforme imagem abaixo
REGISTRO DE IMÓVEIS 4 I R g ; E R À i | FINA
Comarca de Wenceslau Braz - Pr. 01.
TITULAR: MANOEL “GIL NETO MENRA
Rua Barão do Rio Branco, no 461 | MATRICULA Nº a192
Tel. 922-m10 - CPF 274400529/00
: 1S de fevereiro de 2.000. |
DAGVEL: PARTE DE UMA CHÁCARA nº 5], situada na cidade de Santana do Itararé desta
Comarca, com a área de 9.667,50m2 (Nova mil, sciscentos c sessenta c scto metros € cinquenta
centímetros quadrados), compreendidos dem o dos limites e confrontações: à FRENTE, com à Rua
Minas Gerais, muma extensão de 47,00 fnetros e mais 10,00 metros intercalados entre os
desmembramento. Limita-se também na esjtensão de 30,00 metros, com os fundos dos Lotes
f sé Reis Canedo e João Martins Elias Filho, ipa
DIREITA, com Francisco Lúcio de Azepedo e Sebastião Lúcio de Azevedo medindo
perpendicular à Rua 88,00 metros. Ao FUNDO or ias du astro. reedindo 8 (00 msátois À
ESQUERDA, com José Dircinei Alves med: do 97,00 metros. Daí contornando o Lote de José Adari
mdo com este e mais 30,00 metros, saindo na Rua.
(Memorial Descritivo, datado de Wencs Braz, 12 de fevereiro de 2000, e assinado por Mário
Celso Petla Dabul - Engenheiro Civil - CREA nº 11490/D-PR, sob responsabilidade das partes).
ART -CREA nº 2292598.
A FERNANDES, c sua mulher, ODEIE DE SENE
FERNANDES, brasileiros, girhe da comunhão de bens, ele comerciante, ela do lar,
portadores da Certidão de Casamento nº 61 fis. 299 do Livro nº 14, do Cartório do Registro Civil
da cidade de Santana do Itararé desta Com portadores do CPE/MF sob nº 091,860.269-68,
residentes e domiciliados na cidade de Santarja do Itararé-PR.
REGISTRO ANTERIOS: |
deste Cartório. O a er Apa sandy pacode lr dg
termos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro |de 1.973, com as alterações d qn presa
E forte pa de 30 de junho de 1.975. VIÇHS o
E
R-1-9.192-13-03-2.000. Protocolo nº 34.829] IMÓVEL: PARTE DE UM LOTE URBANO de nº
desta Comarca, com a área de 300,00m2 (trezentos metros
com os limites c confrontações constantes desta Matrícula.
FERNANDES e sua mulher, ODEIE DE SENE
dime da Comunhão de Bens, ele comerciante, ela do lar,
, fis. 299 do Livro nº 14, deste Cartório, titulares em
ADQUIRENTE: SÉ “ANEDO brasileiro, solteiro, maior, lavrador, portador
da CI RG nº 19.308.872-SP, inscrito no CFE/MF sob nº 529.757.899-04, rosidonto e domiciliado no
Município do Santana do Itararé-PR. COMERA E VENDA : 05-09-1.985; Escritura Pública lavrada
elion jo de Notas da cidade de Santana do Kararé, desta
percebem — iieiibfiça fi ênica lide, cm ap pe
ITBI, sobro o valor de CR$1.500.000; 2 Certidão Negativa nº 31/00, expedida pela Prefeitura
03-2000; 4) Guia de Recolhimento ImTe devidamente autenticada. do
apresentado. VRC 1.260,00. Dou fé. Luzia Qzeni de Lima Gil — Escrevente,
st
OUISIGIU
CONTINUA NO VERSO
Rua Expedicionários, 47 - Centro - DEP: 54050-000 - Telefone (43) 3528-1064 7
CONTINUAÇÃO
Aparecida dos Santos, que passou a assinar ERÁ LÚCIA DE PME IDA CANEDO, conforme
contr forme pe der rage so mer ústro de Casamentos, do Serviço
Notarial e Registral de Santana do Itararé, desta cof fica arquivada: neste Cartório.
Clauéia Regina Margarido Faisd Gil - Escrevente. RAL]
R-2-9.192-28-03-2.000. Protocolo nº 34.880, T! óvEL: EM É DE UMA CHÁCARA de nº 51,
sito na cidade de Santana do Itararé desta Coma: ária de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), TM UNDIE COM O! 1os com os limitbe” e confrontações constantes desta
Matrícula. TRANSMITENTES: JOSÉ REIS CANEDO, e sua mulher, VERA LÚCIA DE
brasileiros, casados sob o eim de comunhão parcial de bens, na vigência da
Lei nº 6515/77, ele lavrador, portador da CI RG nY 19.308.872-SP, ela do lar, portadora da Certidão
de Casamento nº 1085, às fis. 88 do Livro B-5, da Serviço Notarial Registral de Santana do Itararé,
desta Comarca, filha de Alexandre Camargo de Alineida c Maria Aparecida dos Santos, titulares em
comum do CPF/MF sob nº 529.757.899-04, residentes e domiciliados à Rua Padre José Carlos, s/nº,
na cidade de Santana do Itararé-PR. ADQUIRENTE: MARIA EUCLIDES DE JEZUS, brasileira,
viúva, aposentada, portadora da CL RG nº 6.286.424-9-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº
014.863.119-38, residente e domiciliada à Rua Minas Gerais, s/nº, na cidade de Santana do Itararé-
PR. COMPRA E VENDA: 17-03-2000; Escriturá Pública lavrada no Livro nº 21, às fis. 070/070
verso, no Serviço Notarial Registral da cidade d Santana do Tararé, desta Comarca, por seu
Escrevente Sr. José Ubirajara de Oliveira. PREÇO! R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Juntamesf? com a
respectiva Escritura, foram apresentados: 1) DA PERL fool qui des O 090,00; 2)
E a . expedida pela Prefeitu à Municipal de Santana do araçé, ém 1 17-03-
Fonsejus, devidasmqnto autenticada. Demais condições do Trio e =R$
94,50. Dou fé. er eram Escrevente ARM
R-3-9.192-07-12-2001, Protocolo nº 36.795. IMÓVEL: PAR é IV
sito à Rua Minas Gerais sn, na cidade de Santana do Itararé arda, com a área de
2.678,47m2 (dois mil, seiscentos e setenta e oito m átros e quarenta e sete cahtirgetros quadrados), EM
COMUM COM OUTROS,
TRANSMITENTES: JOÃO DA SILVA FERNANDES e sua mulher, ODETE DE SENE
FERNANDES, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens, antes da vigência da Lei nº
6515/77, ele comerciante, portador da CJ. RG 4º 17.532.828-SSP/SP expedida em 15-04-1983,
inscrito no CPF/MF sob nº 091.360.269-68, ela da lar, portadora da CL RG nº 20.230.092-SSP/SP
expedida em 19-12-1985, imscrita no CPF/MF sob nº 621.615.559-87, residentes e domiciliados à
Rua São Paulo, s/n, na cidade de Santana do Jhraré-PR. : JOSÉ ADAIR DE
brasileiro, lavrador, portador da C.LL RG nº 4.311.740-8-SSP/PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 243.919.649-53, casado sob o regime de [comunhão de bens, antes da vigência da Lei nº
'6515/77, com ANALIA PAULINO DE QUEIROZ, residentes e domiciliados à Rua Minas Gerais s/n,
'na cidade de Santana do Itararé-PR. COMPRA É VENDA: 09-10-2001; Escritura Pública lavrada
(no Livro nº 73, às fis. 29/29v., no Serviço Notarial e de Registro, da cidade de Santana do Itararé,
desta Comarca, por seu Escrevente Sr. José Ubirajara de Oliveira. PREÇO: R$ 1.000,00 (Um mil
réais). Juntamente com a respectiva Escritura, for rh apresentados: 1) DAM-ITBI (sisa), sobre o valor
de R$1.000,00; 2) Certidão Negativa nº 180,01, dxpedida pela Prefeitura Municipal de Santana do
Itararé, em 06-12-2001; 3) Certidões Negativas d Débitos de Tributos Estaduais nº 475786-79:e
475785-51, cs strass ela Secretaria de Estado da Fazenda, 07-12-2001;
4) Guia de Recolhimento Funrejus, d autenticada, Demais condições do Título
presentagf E "mp À R 94,50. Dob fé. Luzia Oni de Lima Gi — Escrevente de
Cartório. Sede AISO
a,
R-4-9.192-06-12-2005. Protocolo nº 40.946. IMÓVE : PARTE DE UMA CHÁCARA, denº 51,
sito à Rua Minas Gerais sn, na Cidade de Santana do Itararé desta Comarca, com a área de
| 6.689,03m2 (Seis mil e seiscentos c oitenta e ndve virgula três metros quadrados), EM COMUM
COM OUTROS, com os limites e confrontações chnstantes desta Matrícula. FRANSMITENTES:
SEGUE
Rua Epsdisonários. 41 - Centro - CEP: 84950-000 - Telefone (43) 3528-1064
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Wenteslau Braz - Paraná
ni
CONTINUAÇÃO
JOÃO D, VA o sua mulher ODETE DE SENE FERNANDES, brasileiros, casados
sob o regime de Comunhão de Bens, antes da Vigência da Lei nº 6515/77, ele comerciante, natural de
Itaporanga-SP, nascido em 20-08-1930, filho dk Antônio da Silva Fernandes e de Hortência Maria de
Oliveira, com Cédula de Identidade RG sob nº 17.532.828-SSP/SP, expedida em 15-04-1983, e com
CPE/ME sob nº 091.860.269-68, cla do lar, nafural de Santana do Itararé-PR, nascida em 27-05-1937,
filha de José Fermino de Sênc e de Maria Benpdita de Oliveira, com Cédula de Identidade RG sob nº
20.230.092-SSP/SP, expedida cm 19-12-1985, e com CPF/MF sob nº 621.615.559-$7, residentes e
domiciliados à Rua São Paulo, sinº, na (lidade de Santana do Itararé-PR. ADQUIRENTE:
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça
Frei Matias de Gênova, s/nº, na Cidade dg Santana do Itararé-PR, e com C.G.C/MF sob nº
76.820.926/0001-30, neste ato devidamente repre: por seu Prefeito
brasileiro, casado, comerciante, com Cédula d Identidade RG sob nº 4.307.553-5-SSP/PR, e com
CPE/ME sob nº $72.240.309-10, residente e domiciliado à Rua Waldomira da Silva Isac, s/nº, na Cidade
de Santana do Itararé-PR. COMPRA E VENDA: 13-10-2005, Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada no Livro nº 77, às fis. 025/026, no Serviço Notarial « Registral, do Município de Santana do
Itararé, desta Comarca, por José Ubirajara de Oliveira, Escrevente. PREÇO: R$ 33.000,00 (Trinta e três
mil reais). Juntamente com a respectiva Escritura, foram apresentados: 1) DAM-ITBI (sisa), datado de
13-10-2005 — Isonto; 2) Certidão Negativa nº 36/05, endo poa Prefira Municipal de Saiana do
Ttararé, em 14-10-2005; 3) Certidão Negativa, é pelo Cartório do Distribuidor desta Comarca, em
06-12-2005 — de 5:00 horas, e meinada por Ds Dlinsas Iordiio Corn, Hrtrowenia ncnnçda: 6
i tos Estaduais nºs 2191340-92 e 2191342-27, emitidas
Estado da Fazenda, em 10-11-2005; 5) Guia de
66/05, devilansonto: mbtáiioado. Depuala condições do:
2,76). Dou fé. Claudia Regina Margarido Faiad Gil —
Bra, (07 Dj de 2010. Procede-se esta Averbação para constar que
conforme o art. 232 da Lei so1snh os lançamentos de Registros e Averbações nesta
pera, speiç gpe Rui = | — 13/03/2000: Av-2-9.192 — 28/03/2000; R-3-9.192 —
RT)
ora Epa — 06/12/2005. Dou fé. Claudia Regina Margarido
R-7-9.192. Protocolo nt47.324, dado Pq
CHACARA de nº 51, alo ne cidade do & nisha do Rararé desta Comarca, com a área de 300,00mZ
(trezentos metros quadrados), EM COMUM COM OUTROS em área maior, descrita nesta Matricula.
TRANSMITENTE: O espólio de M A EUCLIDES DE JESUZ, a qual era brasileira, viúva, do lar,
com Carteira de Identidade RG nº 6.236 9 e com CPF/MF sob nº 014.863.119-39, residia em
Santana do Nasaré-PR, 'á Rus da Paz nº 170 O e faleceu em data de 06/03/2009, representado pela
Inventariante MARIA APARECIDA DE AEE Nur JUMP, Tn, “do Mc ae Epi,
Mentindo DR 9 077 e na F sob nº 861.106.679-00, residente o domiciliada em
herdeira e inventariante MAR RECIDA DE SOUZA, (supracitade). FORMAL DE
PARTILHA, extraído dos asios 2º 241/2009, | e Arrolamento Sumário, e assinado pelo Dr. Fabrício
Voltaré, NN. Juiz de Direito desta Comarca dei Wenceslau Braz-PR, em date de 20/05/2010, conforme
autos homologado por sentença em 08/01/2010, que transitou em julgado em 11/02/2010. VALOR:
Consta nos respectivos autos o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais), porem para efeitos fiscais o
imóvel foi avaliado em R$ 8.000,00 (Oito n iria ii
200/2010, datado de 07/04/2010. Juníamente dom o respectivo Formal foram apresentados: 1) Termo
SEGUE
Rua Expedicionários, 41 - Centro - LEP: 84950-000 - Telefone (43) 3528-1064
ê
E!
D
Matricula (havidos do R-9). TRANSMITENTES / Dutorgantes Cede es: 1) À viúiva meeira IRENE
CONTINUAÇÃO
de Avaliação e Cálculo nº 200/2010, emitido palo Setor de ITCMD da 6º DRR de Jacarezinho, em
O7/04/2010; 2) GGR-PR. nº 200/2010, datado de 13/04/2010, referente ao recolhimento do imposto
“Cansa Mortis-ITCMDP, sobre o valor de R$ 8.000,00, num total de R$ 320,00 (4%); 3) CND
Municipal nº 0165/2010, qmitida em 28/07/2010 — ici 01.03. ” a
Tudo confoeme Formal dg ilha apresentado. [sento de recolhimento ao FUNREJUS-TJ/PR.. Será
emitida a DOI - DEC! FRAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA, à Secreiaria da Receita
Federal. (Prenotação Ja) VRC = R$ 1,05 / Registro 1.935,00 VRC = R$ 203,17 / Selo Funarpen R$
2,00). Wenceslai Eka-BR. 17 de netembro de 2D10. Dou fé. Clandia Regina Margarido Faiad Gil -
R$8-M da - bula, lo 53.051 de 03/04/2014 IMÓVEL: PARTE DE UMA CHÁCARA, com
a área de 2.678,47m? (dois mil, seiscentos e |setenta e oito vírgula quarenta e sete metros
quadrados), EM COMUM COM OUTROS, em hirea maior, descrita e caracterizada nesta Matricula
(havidos do R-3 (R-4)). TRANSMITENTES: JOSÉ ADAIR DE QUEIROZ, lavrador, natural de
Itaporanga-SP, nascido em 13/03/1939, filho de João Queiroz de Lima e Lazara Correa de Lima, com
CIRG. nº 4.311.740,8/SSP-PR, expedida em 08/03/1985, e com CPF/MF sob nº 243.919.649-53, e
sua esposa ANALIA PAULINO DE QUEIROZ, do lar, natural de Santana do Itararé-PR, nascida em
16/05/1942, filha de Joaquim Paulino dos Santos Maria de Jesuz, com CURG. nº 5.607.265-9/SSP-
PR, expedida em 12/01/1989, e com CPF/MF sob nº 790.671.409-10, ambos brasileiros, casados entre
si sob o regime de Comunhão de Bens, residentas e domiciliados em Santana do Itararé-PR, à Rua
Waldomira da Silva Izac, s/nº. ADQUIRENTE: IRENE BUENO RIBEIRO, nascida em 16/06/1939,
filha de José Bueno de Morais e Maria Pureza Bue: o, natural de Ibaiti-PR, do lar, com CURG nº
3.382.167-0/SSP-PR, expedida em 05/02/1981, le com CPF/MF nº 495.753.419-53, casada com
PEDRO RIBEIRO NETO, aposentado, com CURG nº 2.247.763/SSP-PR, expedida em 16/12/1924, e
com CPF/MF nº 352.693.679-04, nascido em 20//1/1924, filho de Joaquim Ribeiro de Lima e Maria
Umbelina de Jesus, natural de Pinhalão, casados ént si sob o regime de Separação de Bens, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados em San do Itararé-PR, à Rua Padre José Carlos, S/n.
TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRÁ E VENDA lavrada no Livro nº BO, às fls. 011/012,
do Serviço Notarial e Registral de Santana do aré, Comarca de Wenceslau Braz-PR, por José
Ubirajara de Oliveira, Escrevente, em 15/01/2008. PREÇO; R$3.000,00 (Três mil Reais). Foram
apresentados: 1) GR = ITBI sobre a avaliação de R$3.000,00, num total de R$60,00, constante na
Escritura, 2 ) CNDI Municipal nº 65/2014, emitidh em 18/03/2014, assinada por Tereza Tolanda Maia
Isac, Depto. de Tributação da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé-PR, constando: valor venal
do imóvel R$10.000,00, Inscrição Imobiliária 01. 3.0051.0001.001, mimero predial 791; 3 ) Guia de
recolhimento ao Funrejus-TJ/PR, no valor de R$6,00, devidamente quitada. Demais condições do
Título apresentado. Dispensada a emissão da DOI à Secretaria da Receita Federal. Emolumentos -
1.485,00 VRC =R 5. Wenceslau Braz, 05 de maio de 2014, tfsm. Dou fé. Vania I. Silverio de
toh
Melo - Escrevente 74N, Ida
aJAs tafldoo,
9 - Mat, 9,192 - Protocdio 54.781 de 13/03/20]5. ts. 4.730 e 9.192). IMÓVEL: PARTE DE UMA
CARA de nº 51, com a área de 678,47 dois elscento: efe! Dito virguia quaren
etros quadrados), EM COMUM COM QUTIROS em área maior, i izada nesta
ENO RIBEIRO, brasileira, viúva, nascida em 16/06 1939, filha de José Bueno de Morais e Maria
reza Bueno, natural de Ibaiti-PR, lavradora, cm CIRG nº 3.382.167-0-SSP.PR, expedida em
Serviço de REGISTRO DE IMÓVEIS Serviço de REGISTRO DE IMÓVEIS
bet encesiau BrarParaná Serviço de REGISTRO
Rua Expedicionários, 41 - Centro - CEP 84950-000 - Telefone (43) 3528-1064
IMÓVER
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Wenteslau Braz - Paraná
RUBRIOAAS , Mi:
REGISTRO DE IMÓVEIS” is
Comarca de Wenceslau Braz - PR X
CONTINUAÇÃO
05/02/1981, e com CPE/ME nº 495.753 19-59, residenie'e domicilinda em Santana do Itararé-PR, à
Rua Dona Valdomira da Silva Isac, nº 791, Ustrerdéiros filhos: 2) ADEMIR RIBEIRO DE LIMA,
nascido em 14/08/1953, filho de Pedro Ribéi 5 Neto e Conceição Ribeiro Neto, natural de Jepira-PR,
vigia, com CUYRG nº 4.147.625-7-SSP-PR, txpedida em 20/07/1984, e com CPF/MF nº 559.399.709-
82, casado com MARIA EUNICE DA NEVE: OUZA DE LIMA, auxiliar de produção, com
CURG nº 5.078.541 -6-SSP-PR, expedida em 17/08/1987, e com CPEIMF nº 572.109.779-53, nascida
em 03/09/1964, filha de José Sergio de Souza e Amélia das Neves Souza, natural de Jaguariaiva-PR,
casados entre si sob o regime de Comun o Parcial de Bens, na vigência da Lei 6.515, de 1977,
ambos brasileiros, residentes e domiciliadós em Santana do Itararé-PR, à Rua Dona Valdomira da
Silva Isac, nº 791; 3) ÉRIKA CRISTINA RIBEIRO, brasileira, separada consensualmente no Oficio
de Registro Civil do município de ntana do Itararé-PR, livro B-6, folhas 035, termo 1232 em
14/11/1992, nascida em 18/11/1975, filha (le Pedro Ribeiro Neto e Irene Bueno Ribeiro, natural de
Wenceslau Braz-PR, do lar, com CWRG hº 6.273.076-SSP-PR, expedida em 14/02/2011, e com
CPF/MF nº 904 .460.549-68, residente e| domiciliada em Santana do Itararé-PR, à Rua Dona
Valdomira da Silva Isac, nº 791; 4) SU] [EREZIN RIBEIRO, brasileira, solteira, maior é
capaz, nascida em 17/04/1964, filha de Phdro Ribeiro Neto e Irene Bueno, natural de Wenceslau
Braz-PR, do lar, com CI/RG nº 5.759.14 4 3-SSP- PR, expedida em 17/05/1989, e com CPF/MF nº
495.753.769-00, residente é domiciliada em Santana do Itararé-PR, à Rua Dona Valdomira da Silva
Isac, nº 791; 5) DEJALMA RIBEIRO, b: diteiro, divorciado, nascido em 14/01/1968, filho de Pedro
Ribeiro Neto e Irene Bueno, natural de Wehceslau Braz-PR, oleiro, com CI/RG nº 4.330 154-3-SSP-
PR, e com CPF/MF nº 599.191.169-04, residen a Senmduilhados qua. Fantnay, dis Mhormnl SE, A Bea
Dona Valdomira da Silva Isac, nº 79]. ADQUIRENTE / Outorgi ps : VALDECI
PEREIRA DE CARVALHO, nascido em[05/02/1969, filho de Osvaldo Pereira de Carvalho « Mria
Pereira de Carvalho, natural de Santana do Itararé-PR, lavrador, com CI/RG nº 5.620.128-9-SSP-PR,
expedida em 23/01/1989, e com CPF/MF 1º 699.759.309-72, casado com MARIA ROSA PEREIRA
DE CARVALHO, do lar, com CURG nf 4.538.485-3-SSP-PR, expedida em 08/05/2014, e com
CPF/MF nº 621.617.099-68, nascida em |25/04/1971, filha de Jorge Sodario Pereira c Martinha
Batista Pereira, natural de Santana do ré-PR, casados entre si sob o regime de Comunhão Parcial
de Bens, na vigência da Lei 6.515, de 1977, aos 04/02/1989, nos termos do Assento de Casamento
lavrado no Ofício de Registro do município de Santana do Itararé-PR, livro B-5, folhas 53 termo
1.050, ambos brasileiros, residentes e domitiliados em Santana do Itararé-PR, à Rua Dona Valdomira
da Silva Isac, nº 723. TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS
HEREDITÁRIOS, lavrada no Livro nº 294-N, às fls. 185/187, em 13/02/2015, formalizada através
da ESCRITURA PÚBLICA DE INVEI ÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL lavrada no Livro nº
293-N, às fls. 064/066, em 09/03/2015, ambas do Serviço de Notas e Protestos de Wenceslau Braz-
DR, par Cnstutos Alburtos Dra Hisadoa, abelião. PREÇO: R$ 4.211,55 (Quatro mil, duzentos e
onze Reais € cinquenta e cinco centavos). Juntamente com a respectiva Escritura, foram apresentados
os seguintes documentos: 1 ) GR-ITBI nY 29/15, emitida em 05/03/2015, sobre a avaliação de R$
4.211,55, num total de R$ 84,23; 2 ) CNDI Municipal nº 60/2015, emitida em 10/02/2015, por Tereza
Iolanda Maia Isac, Chefe do Depto. de Tributação da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé-PR;
A ota, cg mp. ie PR, no valor de R$ 8,42, devidamente quitada. Certidões
dos outorga codentes estão o ntet na escritura. Demais condições do Título apresentado.
s digjtaliz: e me 54.781, de 13/03/2015. Emolumentos - 1.260,00 VRC =
3 de abril de/2015, scs. Dou fé. Stefania Couto da Silva - Escrevente
Protoéolo 54,781 de 13/03/2015 (Mats. 4.730 e 9.192). IMÓVEL: PARTE DE
LETRA TA? (oia mi sei Sra
COMUM COM OUTROS em área maior, descrita e
o R-) TRANSMITENTE;
0 693.679-04, falecido em 27/0 [20085
Rua Expedicionários, 41 - Centro - CEP: 84950-000 - Telefone (43) 3528-1064
CONTINUAÇÃO
crtid 0 pda coro dd 1º Oficio do E egist fede dy q a
ALDECI PEREIRA DE CARVALHO, nascido em 05/02/1969, filho de Osvaldo
Pereira de Carvalho e Maria Pereira de Carvalho, natural de Santana do Itararé-PR, lavrador, com
pipi 128-9-SSP-PR, expedida em 23/01/1989, e com CPF/MF nº 699.759.309-72, casado
V do lar, com CIRG nº 4.538.485-3-SSP-PR,
expedida er e com CPF/MF nº 621.617/099-68, nascida em 25/04/1971, filha de Jorge
odario Pereira c Martinha Batista Pereira, natural dé Sua lo Misa, soondioo antro 0 O
esim si pa Sh, cen ei 6.515, de 1977, aos 04/02/1989, nos termos
Assento de Casamento lavrado no Ofício de Registro do município de Santana do Itararé-PR, livro
B-5, folhas 53 termo 1.050, inca else es e domiciliados em Santana do Ttacani-PR, à
Rua Dona Valdomira da Silva Isac, nº 723. TÍTULO: | CR A PÚBLICA DE INVENTÁRIO E
PARTILHA AMIGÁVEL, lavrada no Livro 293-N, àg fis. 064/066, na Serventia de Notas e Protestos
Wenceslau Braz-PR, por Gustavo Alberto Bueno| Mendes, Tabelião, em 09/03/2015. VALOR:
Para fins fiscais foi atribuído ao imóvel descrito neste registro o valor de R$ 4.211,51 (quatro mil,
zentos e onze Reais e cinquenta e um centavos). Juntamente com a respectiva Escritura, foram
" s: 1) Declaração nº 201500007384-8, datada de 04/03/2015, emitida pela Secretaria de
tado da Fazenda-PR, Sistema ITCMD WEB-PR, cohstando que o imóvel descrito neste registro foi
ado em R$ 4.211,51 (quatro mil, duzentos e ogze Reais e cinquenta e um centavos); 2 ) 04
quatro) guias de GRs-PR, emitidas em 04/03/2015, teferentes ao pgto. do imposto Causa Mortis —
, sobre o valor de R$1.885,78, com recolhimento no valor de R$ 75,43 (4%) cada guia, sobre
0% dos bens (Mats. 4.730 e 9.192); 3 ) CNDI Municipal nº 60/2015, emitida em 10/02/2015, por
ereza Iolanda Maia Isac, Chefe do Depto. de Triblitação da Prefeitura Municipal de Santana do
é-PR; 4 ) Guia de recolhimento ao Funrejus-TJ/PR, no vatoade R$ 30,17, devidamente quitada.
is condições da Escritura apresentada. Será emitida a DQI - D ÇÃO SOBRE
OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - à Receita Federal do Hrasil. Documentos
nº 54.781, de 13/03/2015, Emolumentos - 1.260,00 VRC = R$ 210;
de 2015, ses. Dou fé. Stefania Couto da Silva - Escrevêr Pl
7
!
REGISTRO DE IMOVEIS - WENCESLAU BRAZ-PR
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel da Matrícula nº 5,197, do Ilvro 2 de Registro Geral. Dou fé. Wenceslau Braz-PR, 15 de abril de
2020.
Rogério Scatolin de Barros — Registrador Tuane Fernanda Simões — Escrevente
Renata Scatolin de Barros Pompeu - Escrevente /Substituta Marta Lucimar de Souza Santos — Escrevente
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº 509H2 tvuC6 . Iv7Nh - VkHz4 . Tv2rG
Consulte esse selo em nt titp: //funarpen.com.br
CNS: 08.612-4
Assinado de forma
Emolumentos: R$ 12,93 - 66,99 VRCs R (D GERIO digital por ROGERIO
Buscas: R$ 2,89 - 14,97 VRCs
Funrejus: R$ 4,82
Avatar Matricula (Certidão): 9 = R$ 3,47 - 17,97 VRCs s Q ATOLI N D E scam 98
Selo: R$ 4,67
ISSQN: R$ 0,96 BARROS:515 7
Fadep: R$ 0,96 Dados: 2020.04.15
55 271987 13:22:34 -03'00'
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa por meio eletrônico, |qualquer alteração será considerada
fraudg"
SEGUE ne
Rua Expedicionários, 41 - Centro - CEP: B4950-000 - Telefone (43) 3528-1064
Plenário Municipal Pre
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIR
PROJETO PE LEI Nº. 023/2020.
REDAÇÃO FINAL
RUNICIPA..
vES SANTANA 'DO pe 4:37
cen A SÚMULA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
asfutio GIO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Rea deebpio | meo INVESTIDURA, NOS TERMOS
mem DA ALÍNEA “d”, INCISO I DO ARTIGO 17
DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NOS
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo dd Município autorizado a alienar, pelo instituto da
investidura e mediante prévia avallação, parte de um imóvel urbano de propriedade
do Município de Santana do ItararÉ/PR, com área de 456,77 m?, remanescente de
obra pública e inaproveitável isoladamente, com frente para a Rua José Francisco
dos Santos, objeto da matrícula 9.192 da Serventia de Registro de Imóveis da
Comarca de Wenceslau Braz/PR, dispensada a licitação, conforme dicção do art. 17,
I, “d” e 830, I da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º, O referido imóvel posgui o seguinte Memorial Descritivo: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.372.450,01m e E
640.037,41m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSÉ
FRANCISCO DOS SANTOS, com qs seguintes azimutes e distâncias: 259º22'11" e
11,20 m até o vértice 02, de cgordenadas N 7.372.447,94m e E 640.026,40m;
Linhas Secas; deste, segue cohfrontando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ E OUTROS - MATRICULA 9192, com os seguintes azimutes e distâncias:
335º04'53" e 38,85 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.372.483,18m e E
640.010,03m; Ribeirão; deste, sêgue confrontando com RIBEIRÃO DA FARTURA,
com os seguintes azimutes e distâncias: 46º15'07" e 11,47 m até o vértice 04, de
coordenadas N 7.372.491,1im E E 640.018,32m; Linhas Secas; deste, segue
confrontando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E OUTROS - MATRICULA
9192, com os seguintes azimutes e distâncias: 155º04'53" e 45,32 m até o vértice
01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiofes: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram ppr Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
o
EmoralNunicipalíde
Fr
TARARE-BR
estão georreferenciadas ao Sistema PE Brasileiro, a partir , de coordenadas
Nme Em, e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M.
Parágrafo único: O Mapa e Memofial Descritivo inserto no Anexo Único constitui
parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei desafeta, de uso cbmum do povo e/ou especial, a área do imóvel
objeto da presente investidura, tornando-a disponível.
Art. 4º. A alienação se dará de forma onerosa diretamente ao proprietário do
imóvel lindeiro, o Sr. José Ezequiel dos Santos.
Art. 5º. A Comissão de Avaliação| de Bens do Município, devidamente nomeada
pela Portaria nº 187 de 30 de abril de 2020, avaliou referida área em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo.
Art. 6º. É autorizado o parcelamento do valor da avaliação, ficando a cargo do
Executivo Municipal, mediante prévio acordo com o possuidor do imóvel lindeiro, a
fixação da quantidade de parcelas para satisfação da obrigação, sendo vedado
qualquer espécie de desconto, conforme dicção do inciso 1 do 83º do artigo 17 da
Lei federal nº 8.666/93.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. à
A
) o
M/26 DESGOSTO DE 2020.
fo OO
GILSO OSA PEREIRA
PRESIDENTE
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram pot Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1