materia nº 18/2019

PREFEITURA
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 012/2019 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 12 de abril de 2019.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização de cessão de uso de
veículo ao Poder Legislativo do Município, mediante assinatura do termo de cessão, e dá
outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. E ishuha
GILSON ROSA PEREIRA - Cu cido
Presidente da Câmara Municipal . an 43 3ols
Vileia
OABIPR 37,643
Matricula 124
A PREFE TURA MUNICIPA
Cd
E = & SANTANA DO ITARARÉ
e |
PROJETO DE LEI Nº, “O!É jo.
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
PARANÁ A OUTORGAR CESSÃO DE USO
DE VEÍCULO AO O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante termo de cessão de
uso, ao Poder Legislativo do Município, um veículo conforme descrição abaixo:
I - Fiat Siena Sedan Atractive 1,4, cor branca, ano 2013, modelo 2013, 5P, placas
AWP-8441, chassi 9BD197132D3072123 e Código do RENAVAM nº 0052.555155-7.
II - O referido veículo encontra-se em razoável estado de conservação devendo o
Poder Legislativo fazer as reparações necessárias que por ventura sobrevirem, sendo
avaliado por Comissão Especial, designada através da Portaria nº 251/2017, em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º. O veículo objeto da cessão de uso deverá ser utilizado exclusivamente nas
atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º, A presente cessão de uso terá vigência de 20 (vinte) meses, a contar da
assinatura do termo de cessão de uso. |
81º, Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
82º, Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município no estado em que
foi entregue, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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DREFE e
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 4º, A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e
ao patrimônio do Município.
Art. 5º, Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as
despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento
de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 12 DE ABRIL DE 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município devidamente designada através da
Portaria nº 251/2017 de 01 de junho de 2017, ao final assinada, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,
procedeu a avaliação do veículo inservível do Município.
Trata-se da avaliação de 01 (um) veículo de propriedade do Município de Santana do Itararé/PR.
Considerando, o estado de conservação desse veículo, a Comissão avaliou-o da seguinte forma:
Veículos
FIATISIENA ATTRACTIV 1.4 8V, cor branca, combustível (Flex), Ano/Mod 2013/2013, | 25.000,00
código Renavan nº 0052.555155-7, chassi 9BD197132D3072123, placas AWP - 8441,
VISTORIA:
Lataria: regular
Motor: regular
Freios: regular
Pintura: regular
Pneus: novos
Assoalho: bom
Assentos: regular
Parte mecânica em geral: bom
Quilometragem: 641.818
Laudo - Veículo que aparentemente apresenta- se em regular estado de conservação, não
requer reparos,
CONCLUSÃO: FIATISIENA ATTRACTIV 1.4 se encontra em regular estado de
conservação e funcionamento.
Salvo melhor juizo, firnamos a presente.
- Santana do Itararé/PR, em 11 de abril de 2019.
CESAR MARANGON
Matricula nº 20567
20558
cdibiadaão de
OELIT: NJU R CLARO
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VALD
Matricula nº 21033
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ESTADO DO PARANÁ
>) DETRANPR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Extrato Resumido
Consulta Consolidada do Veículo
Informações do Veículo
Renavam: Chassi: Placa: Marca/Modelo:
0052.555155-7 9BD197132D3072123 AWP-8441 FIATISIENA ATTRACTIV 1,4
Município: Ano de Fabricação/Modelo: Combustível: Cor:
SANTANA DO ITARARE 2013/2013 ALCOOL/GASOLINA BRANCA
Categoria: Espécie/Tipo: Situação do Veículo: Restrição à Venda:
OFICIAL PASSAGEIRO / AUTOMOVEL VIGENTE (EMCIRCULACAO) NÃO HÁ
IPVA Seguro Obrigatório - DPVAT Licenciamento Anual
Discriminação Valor (R$) | Discriminação | Valor (R$) |
NÃO HÁ DEBITOS DE IPVA [SEGURO OBRIGATORIO DPVAT 2019 16,15) TAXA DE LICENCIAMENTO 2019 86,50
Vencimento em 07/08/2019
ATENÇÃO: A expedição do documento Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV) somente ocorrerá após o recolhimento integral dos valores apresentados
nos campos: Débitos de IPVA, Débitos de Seguro Obrigatório - DPVAT, Débitos de Licenciamento, além de multas obrigatórias, caso existam, através da rede bancária
autorizada. Caso possua débitos de exercícios anteriores, estes poderão ser pagos para regularizar a situação do veículo até o vencimento do licenciamento do exercício
alual..
Resunigigasutaseaaa o ass do Traão
[ Discriminação Quantidade Valor (R$) | Discriminação Quantidade Valor (R$)
[MULTAS EM PROCESSO DE RECURSO | NADA CONSTA
[OBRIGATÓRIAS AUTUAÇÕES EM PROCESSO DE NADA CONSTA | |
MULTAS EM DIVIDA R$ 0,00 [DEFESA
ATIVAEXEC.JUDICIALISOB JUDICE | AUTUAÇÕES EM PROCESSO DE NADA CONSTA
1 R$ 199,05] NOTIFICAÇÃO
MULTAS EM PROCESSO DE RECURSO | NADA CONSTA Total | R$0,00
NÃO OBRIGATÓRIAS
[MULTAS IMPOSTAS | 4 R$ 1.381,16]
[Total [ R$ 1.580,21
Mensagens
Qualquer informação sobre Multas de Trânsito lançada no Extrato de Débitos deverá ser obtida junto ao órgão de competência pela mesma.
Conforme artigo 284 do CTB, é concedido 20% de desconto no pagamento das multas até a data de vencimento.
Informações sobre valores de multas em Execução Judicial/Sob Judce deverão ser obtidas junto ao órgão de competência da mesma.
Informações Adicionais
Caso o pagamento já tenha sido efetuado, informamos que o prazo para atualização dos nossos cadastros é de até 2 dias úteis a partir da data do pagamento.
Para pagamento, utilize o Guichê de Caixa ou Auto Atendimento dos bancos credenciados; Banco Cooperativo Sicredi, Banco Cooperativo do Brasil (BANCOOB), Banco
Rendimento, Banco Santander ou Banco do Brasil.
Para pagamento de multas emita a Guia de Recolhimento ou procure a Ciretran ou Posto de Trânsito do seu município.
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento ao Cidadão, telefone 0800-843-7373, ou procure a Ciretran/Posto de Trânsito do seu município.
Este Extrato não vale como negativa de débitos.
Este Extrato é fornecido gratuitamente.
Data Emissão: 12/04/2019 Hora: 09:47 Página: 1/1
12/04/2019 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe
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Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas
Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e Utilitários Pequenos
- Pesquisa comum - FIPE
e
Mês de referência: abril de 2019
Código Fipe: 001378-1
Marca: Fiat
Modelo: Grand Siena ATTRAC. 1.4 EVO F.Flex 8V
Ano Modelo: 2013 Gasolina
Autenticação p90dnvdfx7ne
Data da consulta sexta-feira, 12 de abril de 2019 10:08
Preço Médio R$ 31.700,00
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Oficio PMSI 040/2019
Santana do Itararé, 08 de Março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Em atenção ao ofício nº 005/2019 —- CAM, que propõe a
disponibilização de um Veículo ao Poder Legislativo, estamos enviando cópia do
documento do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4 de placa AWP-8441, Renavan
00525551557 que será cedido à Câmara de Vereadores para uso do Legislativo. O
Município aguarda resolução do Poder Legislativo no sentido de autorizar a cessão
de uso do veículo.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, colocamo-nos ao seu
inteiro dispor, ao tempo em que renovamos os votos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Senhor
Gilson Rosa Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Itararé/PR
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br