materia nº 32/2019

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº O. o /2019.
SÚMULA: “INSTITUI E FIXA VALORES DAS
TAXAS PARA UTILIZAÇÃO DAS
DEPENDÊNCIAS DE ESPORTES DO
MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR. E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e fixar valores de taxas pela
utilização das dependências de esportes do Município de Santana do Itararé e sua forma
de cobrança, obedecido o disposto no artigo 101, II da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Terá direito ao uso das dependências de esportes, o usuário pessoa física ou
jurídica que atender as seguintes normas:
I - Solicitar junto à Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos da
Prefeitura, o “DAM” - Documento de Arrecadação Municipal, nominalmente preenchido
com o valor constante no anexo único desta Lei, que deverá ser recolhido pelo
interessado em agência bancária ou casa lotérica;
IH - Apresentar à Secretaria Municipal de Esportes, o comprovante de pagamento da
taxa (DAM).
Art. 3º, A Secretaria Municipal de Esportes emitirá o Termo de Permissão de Uso ao
usuário contendo obrigatoriamente os seguintes requisitos:
Es ER o e is A a TD
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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a. Nome completo e CPF do usuário responsável;
b. Dia do evento; e
c. Horários de início e término do evento.
Art, 4º, As escolas públicas, APAE e outras entidades sem fins lucrativos estão isentas
do pagamento da taxa para utilização das dependências esportivas, devendo para tanto
solicitar previamente o Termo de Permissão de Uso junto à Secretaria Municipal de
Esportes.
Art. 5º. Os eventos solicitados serão deferidos pela Secretaria de Esportes mediante
cronograma de atendimento a ser elaborado.
Art. 6º. As dependências esportivas municipais terão seu horário de funcionamento
estabelecido mediante ato da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 7º, Além do pagamento da taxa, o interessado deverá arcar com os materiais
necessários para o evento, no caso de atividades desportivas como bolas, uniformes,
apitos, bomba etc.
Art. 8º, A pessoa jurídica ou fisica a que for deferida a utilização será responsável,
perante o Município, por eventuais danos causados às instalações e equipamentos
públicos, ficando, ainda, sujeito a reposição do material danificado, sem prejuízo de
eventual responsabilidade criminal.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Esportes, vistoriar e fiscalizar as
dependências esportivas municipais durante e após o seu uso, podendo determinar a
suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o
período de utilização.
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Art. 10. Fica autorizada, ainda, à Secretaria Municipal de Esportes cobrar ingressos de
entrada em competições esportivas regionais e estaduais de acordo com a conveniência
e oportunidade.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 03 DE JULHO DE 2019.
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Anexo Único
OS VALORES DAS TAXAS:
T
Itens — Evento | Valor
'o1 il “Atividades esportivas e outras: | rt 1]
a. Por hora e sem cobrança de ingressos R$ 30,00
OM | * Licença para instalação de propaganda nas) N
grades, placas estáticas e outros tipos de
publicidade no interior da Arena: |
| a. Mensal R$ 50,00
| b. Anual R$ 400,00
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 03 DE JULHO DE 2019.
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fe TADO
Of. 017/2019 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 05 de julho de 2019.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que institui e fixa valores das taxas para utilização
das dependências de esportes do Município de Santana do Itararé/PR e dá outras
providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. 4
GILSON ROSA PEREIRA A
Presidente da Câmara Municipal Jo