| Tipo | PARECER APRECIAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Prestação de Contas do Município de Santana do Itararé - Pr., referente ao Exercício Financeiro de 2010, Processo nº. 169288/11 - TC do Poder Executivo Municipal |
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SANTANAIDOJTARAREBPR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER Prestação de Contas do Município de Santana do Itararé - Pr,| referente ao Exercício Financeiro de 2010, Processo nº. 169288/11 — TC do Poder Executivo Municipal. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais vigentes, o Prefeito Municipal de Santana do ltararé-Pr, Srº. José de Jesus Isac encaminhou dentro do prazo estabelecido, as contas do Exercício Financeiro de 2010, que foram submetidas ao exame, análise e instrução da Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público junto ao Tribunal. Doravante passamos a análise e emissão de parecer deste Legislativo Municipal. Ao longo do parecer, serão abordadas as análises e pareceres emitidos pelo TCE e Ministério Público, os quais fornecerão subsídios para decisão desta comissão. No Exercício Financeiro de 2010, o Prefeito Municipal era o senhor José de Jesus Isac, os responsáveis pela Contabilidade era os senhores Carlos Eduardo de Paiva — CRC-PR nº. 048523/0-9 período de 01/01/2010 a 31/12/2010, responsável pelo Controle Interno a senhora Dalila Aparecida as Silva e responsável pela tesouraria o senhor Pedro Bernardo da Luz. = DA PRIMEIRA ANÁLISE PELO DCM - INS TRUÇÃO Nº. 3146/11. = Em primeira análise à prestação de contas, Fis. 109 á 129, a Diretoria de Contas Municipais evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo ausência de elementos essenciais no processo de prestação de contas, concluindo que poderia ensejar parecer prévio pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS, apontando as seguintes irregularidades: - IRREGULARIDADES MATERIAIS: ASPÉCTOS ORÇAMENTÁRIOS Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 Crer hill lunícnal de SANTANAIDOJNTARARERRR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ . 1. Ficou constatado que o Município abriu créditos adicionais acima do limite percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual, portanto, sem autorização Legislativa, caracterizando execução do orçamento diverso do que foi aprovado pela Câmara. Assim houve Abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado, contrariando a Constituição Federal, art. 37, 165, 167 V, Lei Federal n. 4.320/64, Título V — Sujeito à Multa L.C.E 113/2005, art, 87, III, S 4º, 2. Evidenciou a ocorrência de déficit orçamentário de R$ 133.105,86 nas fontes de recursos livres, o que configura afronta aos art. 9º e 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa o prazo de 30 dias a contar da publicação do orçamento para que o Poder Executivo proceda ao desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, a fim de que, ocorrendo a frustração da arrecadação, seja procedida a limitação de empenhos como forma de manter o equilíbrio fiscal. Portanto, houve resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas conforme lei Complementar 101/00, art. 1º, 8 1º, 9º e 13, sujeito à multa conforme Lei 10.028/00 art. 5º - III e81º. - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO ÀS OBRAS PÚBLICAS tk Os dados sobre obras e serviços de engenharia cadastrados no SIM-AM, constatou a existência de obras públicas paralisadas no Município, referente a CAPELA MORTUÁRIA e CRECHE PADRÃO. Demonstrativo do Item: 1250911 - CAPELA MORTUARIA R$ 47.070,79 01/11/2002, 31/12/2004. 1250921 - CRECHE PADRAO 90 R$ 109.100,00 18/11/2002, 31/12/2004. * Código = ID Intervenção atribuído a obra quando do cadastro do SiM-am Diante as irregularidades o TCE expediu recomendações visando á adoção de providências com o objetivo de mitigar possíveis deficiências da Administração em seus controles internos. Alertou também a ocorrência de situações passíveis da aplicação de multa ao responsável, nos termos da legislação pertinente. Fls. 128. Recomendou também que a Administração tomasse as medidas para conclusão das obras paralisadas garantindo a efetividade dos investimentos realizados até a paralisação das mesmas e a preservação do patrimônio público. Assim, considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 113/2005, determinou a citação do representante legal e gestor das contas do Município para apresentar defesa acerca das ocorrências apontadas. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 SANTANAIDONTARARERPR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ DAS JUSTIFICATIVAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - PRIMEIRA DEFESA Visando sanar as irregularidades apontadas pelo DCM o prefeito Municipal apresentou contraditório, Fls. 143 á 163, justificando o seguinte: 1. Que o município não extrapolou o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual e, na medida do possível o município procura não utilizar deste limite, deixando-o para casos somente urgentes. Apresentou tabela onde o município utilizou somente 0,14% de abertura de crédito sem enviar para a Câmara, somente os decretos nº. 058/2010, 061/2010 e 062/2010, totalizando o valor suplementado de R$13.520,89. O restante dos decretos realizados sem passar pela Câmara totalizaram R$ 1.582.118,95, sendo compostos da seguinte maneira (conforme comprovado na tabela em anexo): Art. 8º II - Alteração de Fonte - R$30.000,00; Art. 8º Ill - Excesso de Arrecadação — Vinculados (incluindo Tendência) - R$1.379.168,54; Art. 8º | - Remanejamento (dentro da mesma ação) - R$10.000,00; Art. 8º III - Superávit Financeiro - Recursos Não Vinculados - R$11.090,26; Art. 8º Ill - Superávit Financeiro - Recursos Vinculados - R$151.860,15. Todas as alterações excluídas do limite dos 5% autorizadas pela Lei Orçamentária Anual, constam no artigo 8º da mesma lei (cópia em anexo). Assim, requereu a retirada da restrição (irregularidade) apontada a respeito deste item. 2. Que o déficit de R$ 133.105,86 nas fontes de recursos livres, justifica salientando que o Decreto Municipal nº. 03/2010 declarou situação de Emergência, tendo em vista as fortes chuvas ocorridas no fim do ano de 2009 e início do ano de 2010. Chuvas que atingiram não somente Santana do Itararé, mas vários municípios, sendo notícia no período. Que muitas cidades receberam recursos federais para custear a recuperação de estradas, pontes, bueiros dentre outros, no entanto o município teve que arcar com os prejuízos utilizando-se de recursos próprios, sendo fator conclusivo para a existência de situação deficitária. Alegou também que o valor do Déficit apurado representa somente 3,26% da receita arrecadada, valor inferior ao limite "aceitável" na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Acórdão nº506/07 do Tribunal Pleno (citou também 414/07, 453/07, 1270/07, 1425/10, 2294/10 dentre outros). Transcreveu parte do Voto e Fundamentação: "Uma vez que o déficit orçamentário foi inferior a 5% da receita do exercício (correspondeu a 3,69%), este Conselheiro entende que a falta pode ser causa de mera ressalva, uma vez que não comprometeu de maneira irreversível a gestão municipal seguinte. Considerando tal justificativa solicitou a retirada da restrição (irregularidade) ou ao menos a sua conversão em ressalva. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 Género hi lunícinal de SANTANAIDOINTARAREGER Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARE - ESTADO DO PARANA = DA SEGUNDA ANÁLISE PELO DCM - INSTRUÇÃO Nº. 391/12 - DCM. = Após o contraditório o TCE emitiu a Instrução nº. 391/12 da Diretoria de Contas Municipais - DCM relatando que o responsável procurou sanar as anomalias apontadas e as novas conclusões foram às seguintes: 1. Fls. 167: Extenso levantamento foi realizado tomando-se por base a ferramenta SQL - Search Query Language na base de dados do sistema SIM-AM/2010. Obtida dessa forma a planilha das alterações orçamentárias, verificou-se que as rubricas autorizadas para exclusão do limite utilizado no exercício de 2010, seriam: 1) Exclusão do Superávit Financeiro - Recursos Vinculados; 2) Exclusão do Superávit Financeiro - Recursos Livres e 3) Exclusão do Excesso de Arrecadação - Recursos Vinculados, nos valores demonstrados na planilha anexada. Desse modo, com base na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2010 e no cálculo dessa planilha, comprovou-se que a utilização foi de apenas 0,58%. Desse modo, é possível, então, concluir pela regularização deste item. DA MULTA: Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item. Conclusão: REGULARIZADO 2. FISTÃVO: Os argumentos ora trazidos ao feito, sob um enfoque eficaz e prático, em nada alteram a conclusão da análise do Primeiro Exame, de vez que ficou materializado o déficit das Fontes Não Vinculadas. Conforme já opinado na Instrução nº. 3146/11-DCM (fls.7 a 8 - peça processual nº. 4), de forma objetiva e técnica houve a ausência de planejamento, causando o déficit nas fontes livres, o que constitui irregularidade ante os critérios definidos para a execução da despesa pública. Ficou caracterizado nesse instrumento que no exercício de 2010 a entidade apresentou resultado deficitário da ordem de 3,26% (R$133.105,86), portanto, infringindo concretamente dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 101/00. Em complementação prática, o art. 9º da mesma LRF determina o contingenciamento de emissão de empenhos se percebido, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 SANTANAIDOJTARAREBPR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ . Por esse mecanismo, o Poder Executivo tinha a responsabilidade de expedir ato próprio no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitando a emissão de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios que teria que fixar na lei de diretrizes orçamentárias respectiva. Desse modo, muito embora a lei não contemple vedação, ao menos em teor literal ao resultado orçamentário negativo, esta unidade técnica não goza de margem para a avaliação diversa do número retratado no balanço, concluindo pela manutenção da irregularidade já apontada. DA MULTA: Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão permanece passível da multa prevista no art. 5º, inciso Ill e 8 1º da Lei Federal nº 10028/00. Conclusão: NÃO REGULARIZADO Portanto, de acordo com a instrução do DCM a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos nos exames da prestação de contas, sanando a restrição da legalidade das alterações orçamentárias, item1, porém mantendo a restrição quanto ao resultado deficitário das fontes não vinculadas, item 2. Assim apresentou parecer conclusivo pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS no seguinte teor: “Em face do exame procedido na presente prestação de contas do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, relativa ao exercício financeiro de 2010 e à luz dos comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por ofensa à norma legal ou regulamentar, nos termos do art. 16, II|, "b" da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Conforme o contido no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa ante Os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido. Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. É a Instrução. D.C.M., 24 de Fevereiro de 2012 Ato emitido por ITAGUARACI SPINATO MACHADO - Analista de Controle — Matrícula nº51.127-7 Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno. Encaminhado por MARIO ANTONIO CECATO - Diretor - Matrícula nº50.693-1"”. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 Camara Vunienalide SANTANAIDOJTARAREBPR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ . = DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO = O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Exmoº. Sr. Procurador Elizeu de Moraes Corrêa (Parecer nº. 2419/12 — peça processual às fis. nº.177), após exame relativo as disposições constitucionais e legais, concluiu pela emissão de emissão de Parecer Prévio pelo julgamento de irregularidade das contas, do Poder Executivo, com recomendações e aplique a respectiva multa administrativa, nos seguintes termos: “Isto posto, este representante do Ministério Público especial, em congruência com as constatações da Diretoria de Contas Municipais - D.C.M., exaradas na Instrução nº. 391/12- DCM, não se opõe a que o douto Plenário, em cumprimento às disposições do art. 31, 81º c/c art. 71, | da CRFB/88, emita Parecer Prévio pelo julgamento de irregularidade das contas, do Poder Executivo, com recomendações e aplique a respectiva multa administrativa.” = PARECER CONCLUSIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N. 473/12 - SEGUNDA CÂMARA. = Contrariando ao exame dos autos de prestação de contas e pareceres proferidos pelo DCM e Ministério Público, o relator do processo concluiu pela emissão de parecer prévio recomendando a REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Santana do Itararé, consignando em seu julgamento: “Como pugnado pela Diretoria de Contas Municipais em sua derradeira instrução (nº 391/12-DCM, peça 15), “com base na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2010 e no cálculo dessa planilha, comprovou-se que a utilização foi de apenas 0,58%”, o que afasta a apontada abertura de créditos adicionais acima do limite legal, bem como, a multa lhe correspondente. No que pertine ao déficit, a Unidade Técnica informa que o mesmo foi no montante de R$ 133.105,86 (cento e trinta e três mil, cento e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 3,26% das receitas da fonte livre. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 SANTANAIDOJTARAREBPR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ | Jurisprudência sedimentada desta Casa, a exemplo do processo nº 211233/11, com fundamento no princípio da razoabilidade, entende que a ocorrência de déficit orçamentário em índice de até 5% (cinco por cento), pode ser considerada ressalva e não irregularidade, ficando afastada a imputação de multa ao gestor. Do exposto, VOTO, com fulcro no art. 16, Il da Lei Complementar nº 113/05, para que seja emitido Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Santana do Itararé, do exercício financeiro de 2010, de responsabilidade de José de Jesus Isac, COM RESSALVA, concemente esta ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, no percentual de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento). Ficam, ainda, consignadas como recomendações, nos termos do art 244, [e 81º do RITC, a adequação entre os valores do ativo/passivo permanente constantes do SIM-AM e da contabilidade, e providências relativas à existência de obra paralisada. É o voto.” Assim, os demais membros julgadores da segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, votaram em unanimidade com o voto do relator, ficando então decidido: I - Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Santana do Itararé, do exercício financeiro de 2010, de responsabilidade de José de Jesus Isac, COM RESSALVA, concemente esta ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, no percentual de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento); !l - Recomendar, nos termos do art 244, e 8 1º do RITC, a adequação entre os valores do ativo/passivo permanente constantes do SIM-AM e da contabilidade, e providências relativas à existência de obra paralisada. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HERMAS EURIDES BRANDÃO e DURVAL AMARAL. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal deContas KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2012 — Sessão nº 43. HERMAS EURIDES BRANDÃO Conselheiro Relator NESTOR BAPTISTA Presidente Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 Camara unicpalido SANTANAIDOTARARERER Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ = DAS JUSTIFICATIVAS DO PREFEITO À CÂMARA MUNICIPAL = Visando subsidiar o parecer conclusivo desta comissão, o Executivo Municipal, através do ofício 25/2013 protocolado nesta casa de Leis em 03/05/2013, encaminhou esclarecimentos à respeito das obras paralisadas, justificando o seguinte: - Quanto a Creche Padrão: A este respeito temos a informar que a obra de número 12509-21 — Creche Padrão 90, segundo dados do Tribunal de Contas, foi paralisada em 31/12/2004, tendo sido retomada no ano de 2009, no entanto houve falha de alimentação do sistema, o que ocasionou o apontamento de tal item. Para dar suporte quanto à conclusão da obra, segue em anexo o termo de constatação de obra emitido pelo engenheiro civil Arati Cafieiro de Toledo (cópia em anexo) em data de 25/01/2012. - Quanto a Capela Mortuária: Quanto ao segundo item, 12509-11 — Capela Mortuária temos a informar que a mesma foi paralisada em 31/12/2004(segundo dados do tribunal de contas) e permaneceu paralisada, tendo em vista que o repasse da SEDU para o município foi paralisado. Tal fato é notório e pode ser subsidiado pelo oficio n. 067/2005- DA(cópia em anexo), no qual o então prefeito na época do convenio(Sr. Jorge Vidal da Silva) relata os fatos. Em 28 de Fevereiro de 2012 o município foi comunicado através do oficio de comunicação IDC/DEX n. 41/2012 que deveria proceder a devolução do convenio, tendo seu valor atualizado. Sendo feita a devolução em 21/03/2012 (copia em anexo) e emitida a certidão de quitação de débito n. 97/12 em 19/04/2012 (cópia em anexo). Tendo portanto o gestor Sr. José de Jesus Isac cumprido tudo o que fora requerido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 SANTANAIDOJTARARERBR, Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ . = PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO = Após análise minuciosa pela comissão, constatamos a existência de várias impropriedades nas contas do Poder Executivo de Santana do Itararé no exercício de 2010, conforme bem consignado na Instrução 3146/11 e 391/12 da DCM, e parecer 2419/12 do Ministério Público. Percebe-se que as inconsistências são graves aptas a ensejarem a rejeição das contas. De outro lado, contrariando o exposto ao longo da prestação de contas a câmara julgadora do TCE proferiu ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N. 473/12 opinando pela REGULARIDADE DAS CONTAS. Ressalte-se que o gestor apresentou manifestação diretamente a esta casa de Leis quando trouxe novos subsídios e buscou ser bem explicativo e transparente nas suas informações, fato que ampara uma aprovação. Portanto, a Comissão em tese, no acompanhamento desta Prestação de Contas do exercício financeiro de 2010, buscou levantar, esclarecer, justificar e informar este Soberano Plenário as informações referente a analise e julgamento pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, tentando esclarecer dúvidas e pendências, para o correto julgamento das Contas, baseado nos fatos e fortalecido pelas explicações do gestor, a comissão ratifica e confirma a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá pela APROVAÇÃO, ou seja, pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Executivo Municipal de Santana do Itararé do exercício financeiro de 2010, porém COM RESSALVA, concernente ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, no percentual de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento). DO JULGAMENTO Assim sendo a Comissão de Orçamento e Finanças da CÂMARA MUNICIPAL, baseada neste parecer, observando tudo que foi descrito no certame, dá sua opinião pela APROVAÇÃO, ou seja, pela REGULARIDADES DAS CONTAS do exercício financeiro de 2010, porém com RESSALVA nos termos expostos. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 Camara Municinalde SANTANAIDOJTARARERPR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ Considerando tudo que foi relatado e de acordo com Artigo 206, do Regimento Interno, apresenta o Projeto de Decreto Legislativo pela APROVAÇÃO das contas do exercício de 2010, com base neste parecer e, encaminha ao Soberano Plenário para conhecimento e julgamento definitivo das contas, nos termos da legislação vigente e de acordo com a deliberação secreta deste Plenário, baixaremos por definitivo o competente Decreto Legislativo. É O PARECER. Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 04 de Abril de 2013. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1