materia nº 1/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA
Praça Frei Mathias de Gênova, n.º 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302
Cep 84.970-000 - Santana do Itararé - PR
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
Trata - se da análise da Prestação de Contas do Executivo Municipal de
Santana do Itararé, Estado da Paraná, referente ao exercício financeiro de 2000.
O Tribunal de Contas, após a análise da defesa apresentada pelo
interessado, emitiu o Parecer Prévio nº 312/02, recomendando a desaparovação das
referidas contas, haja vista que fo impossível apurar os resultados apresentados no
final do exercício, tendo em vista a ausência de inúmeros registros nos balanços
respectivos, bem como aferição dos indicadores relativos as exigências
constitucionais ( Saúde, Ensino, Pessoal e etc).
Resta salientar, não obstante o presente exame da Prestação de contas
destacar claramente os períodos em que são atribuíveis as responsabilidade ao
senhor Mário Nelson Coppola (janeiro a julho de 2000) e ao senhor José Clemente de
Azevedo (agosto a dezembro de 2000), restou inviável a divisão de responsabilidade,
por impossibilidade de aferição dos indicadores relativos as exigências constitucionais
e legais, ainda que de maneira fracionada.
Ademais, após minuciosa análise, da defesa apresentada pelo interessado
junto ao Tribunal de Contas e do Parecer Prévio nº 312/02, a presente comissão não
observou qualquer dado que pudesse alterar o parecer emitido pelo orgão
competente, nem mesmo no que tange a divisão de responsabilidade, já que com a
falta da documentação exigida, tornou - se impossível a análise do cumprimento das
exigências constitucionais e legais, principalmente as estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000.
Dessa forma, a Comissão de Orçamento e Finanças ratifica o Parecer Prévio

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR
? PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA
Praça Frei Mathias de Gênova, n.º 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302
Cep 84.970-000 - Santana do Itararé - PR
apresentado pelo Tribunal de Contas, opinando pela desaprovação das contas do
Executivo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro de 2000, apresentado o Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
Presidente , Vice - Presidente
Eulalio de Oliveira
Membro