materia nº 41/2019

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
h!
PROJETO DE LEI Nº, VA /2019.
SÚMULA: "AUTORIZA A PERMUTA DE
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NOS
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 16, C/C ARTIGO 30, INCISO X
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 01 lote de
propriedade do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, situado no
perímetro urbano, objeto da matrícula n.º 1.842 do C.R.I. da Comarca de Wenceslau
Braz/PR, com área de 195,00 m2, sendo 13,00m de frente para a Rua Vice Prefeito
Sebastião Batista Alves e 15,00m lateral com a Rua Vereador Virgílio de Sene, com
parte do imóvel objeto da matrícula nº 4.137 do C.R.I. da Comarca de Wenceslau
Braz/PR, com área de 568,91 m2, sendo 20,05m de frente para a faixa de domínio
da PR-151 e 20,00m de fundos com o córrego carrascal de propriedade do Sr. JOSÉ
PRAXEDES RIBEIRO e sua esposa, necessários para continuidade dos serviços de
revitalização do Lago Municipal Pedro de Freitas.
Art. 2º. Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do
desmembramento, bem como anistiar o ITBI, devido pelo contribuinte.
Art, 3º, A descrição do imóvel, o qual o Município receberá em permuta, se encontra
no mapa e matrícula anexa.
Art. 4º, Fica o Município de Santana do Itararé, autorizado a desafetar de sua
finalidade o imóvel objeto da matrícula n.º 1.842 do Cartório de Registro de Imóveis
de Wenceslau Braz/PR.
Parágrafo único. Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas
constarão no corpo da escritura pública de permuta.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 5º. A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei foi
avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 6º, A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 7º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 02 DE
SETEMBRO DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LOTE 10
Az. 8591301/=>
Dist. 13,00 m
“2
RS LoSLb
NE
LOTE 12 :
<= ab O:
E(X): 639.414,50
EITO
RUA VICE PREF
SEBASTIÃO BATISTA ALVES
TD
MEMORIAL DESCRITIVO
aNas OITIDUIA HOqGVISIA una
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.370.729,79m e E 639.414,50m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com RUA VICE PREFEITO SEBASTIÃO BATISTA ALVES, com os seguintes azimutes
e distâncias: 265º13'01" e 13,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.370.728,71m e E 639.401,54m; Linhas Secas;
deste, segue confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 35513'01" e 15,00 m até o vértice 3,
de coordenadas N 7.370.743,66m e E 639.400,29m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com LOTE 10, com os
seguintes azimutes e distâncias: 85º13'01" e 13,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.370.744,74m e E 639.413,25m;
Linhas Secas; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR VIRGÍLIO SENE, com os seguintes azimutes e
distâncias: 1751301" e 15,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
“e JOSÉ PRAXEDES RIBEIRO.
RESP. TECNICO: PROPRIETÁRIO:
APROVAÇÕES: ESCALA:
SEM ESCALA
JARQUIVO:
PRAXEDES.
[ÁREA TOTAL MUNICIPIO: DATA: DESENHO:
ga ad
HERCILIO JOSÉ JUNIOR.
CREA 20.443-D/PR.
SONIA MALAQUIAS
MARQUES
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.372.198,66m e E 640.138,89m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com PR-151, com os seguintes azimutes e distâncias: 57º36'36" e 20,05 m até o
vértice 2, de coordenadas N 7.372.209,40m e E 640.155,82m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com SONIA
MALAQUIAS MARQUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º59'49" e 29,58 m até o vértice 3, de coordenadas
N 7.372.183,28m e E 640.169,71m; Córrego; deste, segue confrontando com CÓRREGO CARRASCAL, com os
seguintes azimutes e distâncias: 244º01'27" e 20,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.372.174,52m e E
640.151,73m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com CHÁCARA 27, com os seguintes azimutes e distâncias:
331º59'30" e 27,34 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
PROPRIETÁRIO:
“MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
DENOMINADO.
ÁREA DESTACADA DE PARTE DA CHÁCARA 29.
ESCALA:
SEM ESCALA
HERCILIO JOSÉ JUNIOR. MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
|. 443-DIPR.
CREA 20,
ÁREA TOTAL: MUNICIPIO: DATA:
568,91 mº. SANTANA DO ITARARÉ - PR. 17/09/2019.
PRAXEDES.
SAN ANA O)
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PORTAL DX
PROJETO DE LEI Nº. 041/2019.
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: “AUTORIZA A PERMUTA DE
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé - Estado do
Paraná, aprovou e eu Gilson Rosa Pereira, Presidente da Câmara Municipal,
promulga a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NOS
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 16, C/C ARTIGO 30, INCISO X
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 01 lote de
propriedade do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, situado no
perímetro urbano, objeto da matrícula n.º 1,842 do C.R.I. da Comarca de
Wenceslau Braz/PR, com área de 195,00 m2, sendo 13,00m de frente para a Rua
Vice Prefeito Sebastião Batista Alves e 15,00m lateral com a Rua Vereador Virgílio
de Sene, com parte do imóvel objeto da matrícula nº 4.137 do C.R.I. da Comarca
de Wenceslau Braz/PR, com área de 568,91 m2, sendo 20,05m de frente para a
faixa de domínio da PR-151 e 20,00m de fundos com o córrego carrascal de
propriedade do Sr. JOSÉ PRAXEDES RIBEIRO e sua esposa, necessários para
continuidade dos serviços de revitalização do Lago Municipal Pedro de Freitas.
Art. 2º. Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do
desmembramento, bem como anistiar o ITBI, devido pelo contribuinte.
Art. 39, A descrição do imóvel, o qual o Município receberá em permuta, se
encontra no mapa e matricula anexa.
Art. 4º, Fica o Município de Santana do Itararé, autorizado a desafetar de sua
finalidade o imóvel objeto da matrícula n.º 1.842 do Cartório de Registro de
Imóveis de Wenceslau Braz/PR. (E
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Plenário Municipal
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIA
Parágrafo único. Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas
constarão no corpo da escritura pública de permuta.
Art. 5º. A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei foi
avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 6º, A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 7º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ,
EM 10 DE SETEMBRO DE 2019.
GI
Prefeito Municipal
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1