materia nº 48/2019

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Projeto de Lei nº QU 2019
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura
de Credito Adicional Especial.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 338.000,00
(trezentos e trinta e oito mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO — 02 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE — 002 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 2.006 — Manutenção da Administração Municipal
33.91.97.00.00.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 1.000
Fonte: 3.000
R$ 92.000,00
R$ 20.000,00
ÓRGÃO — 06 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE — 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.046 — Manutenção do Hospital Municipal
33.91.97.00.00.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 3.000...........iemecereerereeneereneneracrersenaeeenerecesnaacna cameras censanara rea areas cera asanranacenanao R$ 113.000,00
ÓRGÃO — 07 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE — 001 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ.: 2.072 - Manutenção da Escola Mun. Euclides Barbosa de Oliveira
33.91.97.00.00.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 3.000
R$ 113.000,00
Art. 22º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se:
a) da anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO — 02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE — 001 — GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ativ.: 2.004 — Manutenção das Atividades do Gabinete
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
EC e é o A A E O A SR 7 o SD R$ 92.000,0
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30 *
www.santanadoitarare.pr.gov.br né
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
b) de parte do Superávit Financeiro Recalculado na fonte 000, apurado no
exercício de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 27 de setembro de
2019.
E SD Sa as.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Referente ao Projeto de Lei: /2019.
Este projeto servirá para incluir no orçamento de 2019, dotação
orçamentária para pagamentos dos Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 27 de setembro de
2019.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
a
VA
Projeto de Lei nº. 048/2019.
REDAÇÃO FINAL
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura
de Credito Adicional Especial.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé Estado do
Paraná, aprovou e eu Gilson Rosa Pereira, Presidente da Câmara Municipal,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé
para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 338.000,00(trezentos e
trinta e oitomil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO 02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.:2.006 Manutenção da Administração Municipal
33.91.97.00.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 1.000 R$ 92.000,00
Fonte: 3.000 R$ 20.000,00
ÓRGÃO “06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.:2.046 - Manutenção do Hospital Municipal
33.91.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte! 31000-78,.M.....cedfoft seis co cus PRN aan nto aa Gap DRA dada 0d faia R$ 113.000,00
ÓRGÃO 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 001 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ.:2.072 Manutenção da Escola Mun. Euclides Barbosa de Oliveira
33.91.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte: 3.000...........eseeneseeeerterenececrisarrererecceereresaenasa ora saamena sera nao nero ss vraraana R$ 113.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se:
ajda anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 001 GABINETE DO PREFEITO
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Proj./Ativ.:2.004 - Mania das Atividades do Gabinete
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
|nSenitco ALR O E SRD El LR 00 PS ri E R$ 92.000,00
bJde parte do Superávit Financeiro Recalculado na fonte 000, apurado no
exercício de 2018.
Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Cã
unicipal de Santana do Itararé, 08
de outubro de 2019.
GILS IRA
Presidente
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1