materia nº 52/2019

SANTANA DO ITARARÉ
Of. 0162/2019 - ADM
Santana do Itararé/PR, em 18 de outubro de 2019.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do
Município de Santana do Itararé/PR e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
GILSON ROSA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. O) Sob /2019.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A
ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Esta Lei altera a Lei Complementar nº 034/2012, que instituiu o Perímetro
Urbano do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica transformada em área urbana, uma gleba de terras rurais, neste
município com área de 20,7833 ha, objeto da Matricula nº 14.226, da Serventia de
Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, de
propriedade de José Antônio Casarin, com as seguintes confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice A3T-M-B329, cravado à 12,50 metros
(ORTOGONAL ao eixo da da rodovia PRC-272, trecho SRE 2017 272S0013PRC: da
ENTR.PR-151(AJX(NÃO PAV.) (P/ SALTO DO ITARARÉ) para ENTR. PR-151 (B) (SANT.
ITARARÉ) (A)) lado (esquero) do km 108+185,22 metros, de coordenadas
(Longitude: -49º37'54.122", Latitude -23º46'23,440" e Altitude: 590.47 m); Cerca;
deste, segue confrontando com ESTÂNCIA RONISY, na cidade de SANTANA DO
ITARARÉ, estado de PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.001.422-4, Matrícula nº
5348, estado de PR, de propriedade de OSVALDO QUEIROZ, com os seguintes
azimutes e distâncias: 104º03' e 429,61 m até O vértice A3T-M-B330, (Longitude: -
49º37'39.405" , Latitude -23º46'26.833" e Altitude: 568,59 m); 87º53' e 183,67 m
até o vértice A3T-V-3634, (Longitude: -49º37'32.923" , Latitude -23º46'26.614" e
Altitude: 552,29 m); Córrego; deste, segue confrontando com FAZENDA SANTO
ANTONIO GLEBA - E, na cidade de SANTANA DO ITARARÉ, estado de PR, cadastrado
no INCRA sob nº 711.128.006.610-0, Matrícula nº 13875, estado de PR, de
propriedade de JOSÉ ANTONIO CASARIN, R.G. nº 15.779.698-SSP/SP, CPF nº
115.255.298-89, com os seguintes azimutes e distâncias; 241º33' e 70,27 maté o
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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vértice A3T-V-3635, (Longitude: -49º37'35.105" , Latitude -23º46'27.702" e Altitude:
592,53 Mm); 233º53' e 114,29 m até o vértice A3T-V-3636, (Longitude: -
49º37'38.366" , Latitude -23º46'29.891" e Altitude: 553,28 m); 226º43' e 89,99 m
até o vértice A3T-V-3637, (Longitude: -49º37'40.680" , Latitude -23º46'31.896" e
Altitude: 553,67 m); 222º05' e 112,99 m até o vértice A3T-V-3638, (Longitude: -
49º37'43.355" , Latitude -23º46'34.621" e Altitude: 553,86 m); 214º07' e 277,85 m
até o vértice A3T-V-3639, (Longitude: -49º37'48.859" , Latitude -23º46'42.097" e
Altitude: 554,32 m); Cerca; deste, segue confrontando com FAZENDA SANTO
ANTONIO GLEBA - E, na cidade de SANTANA DO ITARARÉ, estado de PR, cadastrado
no INCRA sob nº 711,128.006.610-0, Matricula nº 13875, estado de PR, de
propriedade de JOSÉ ANTONIO CASARIN, R.G. nº 15.779.698-SSP/SP, CPF nº
115.255.298-89, com os seguintes azimutes e distâncias: 302º55' e 31,81 m até O
vértice A3T-M-B326, (Longitude: -49º37'49.802" , Latitude -23º46'41.535" e Altitude:
555,73 m); Cerca; deste, segue confrontando com SITIO SATO, na cidade de
SANTANA DO ITARARÉ, estado de PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.003.115-
3, Matrícula nº 766, estado de PR, de propriedade de IOSHINORI SATO, CPF nº
279.181.739-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 302º53' e 184,21 maté o
vértice A3T-M-B327, (Longitude: -49º37'55.265" , Latitude -23º46'38.284" e Altitude:
585,26 m); 259º24' e 107,10 m até o vértice A3T-M-B328, cravado à 12,50 metros
(ORTOGONAL ao eixo da da rodovia PR-151, trecho SRE 2017 151S0080EPR: da
ENTR. PR-422 para AC. II SANTANA DO ITARARÉ lado (esquerdo) do sentido indicado
km 108+683,64 metros, (Longitude: -49º37'58.983" , Latitude -23º46'38.924" e
Altitude: 592,73 m); Situado no limite da faixa de domínio da Rodovia; deste, segue
confrontando pelos limites da Faixa de Dominio com a Rodovia PR-151, administrada
pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER, com os seguintes azimutes e
distâncias: 10º06' e 192,37 m até o vértice A3T-P-7716, (Longitude: -49937'57.790" ,
Latitude -23º46'32.769" e Altitude: 593,94 m); 14º00' e 101,86 m até o vértice A3T-
P-7717, (Longitude: -49º37'56.919" , Latitude -23º46'29.557" e Altitude: 592,16 m);
22º49' e 204,19 m até o vértice A3T-M-B329, ponto inicial da descrição deste
perímetro,
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas
cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant).
Perimetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocentricas.
Art. 30. É parte integrante desta Lei, o Mapa e Memorial Descritivo, identificando os
limites desta área,
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 18 de outubro de 2019.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
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CONTINUAÇÃO
Escritura Pública de Divisão Amigável, lavrada na data de 20 de abril de 2019; nas folhas .
003/013, do Livro nº. 0057, do Cartório Distrital da cidade de São José da Boa Vista-PR,
desta Comarca, Tabelião João Luiz Rolim.- OBJETO: O imóvel constante desta matrícula,
que tem Número de Inscrição na Receita Federal - NIRF: 0862.6294 - VALOR: R$
3.029.822,04 (Três milhões, vinte e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatro
centavos) relativamente ao imóvel desta matrícula junto com os imóveis da Matrículas nºs.
14.227 (78,7054 ha), e 14.228 (39,5572 ha).- CONDIÇÕES: Não há.- ITBI: Guia nº
. | 412/2019, no valor de R$ 193,96, sobre a base de cálculo de R$ 9.698,48, emitida pelo
Município de Santana do Itararé (PR), quitada na data de 08/07/2019.- FUNREJUS; Guia nº
033599373-9, no valor de R$ 5.728,68 (Teto), com a base de cálculo de R$ 6.134.471,18,
quitada na data de 22/04/2019.- Documentos/Certidões apresentados neste Registro de
Imóveis; 1)- Planta e Memorial Descritivo, assinados pelo responsável técnico com
reconhecimento de firma; 2)- Formulário da ART - CREA-PR sob nº 20191787624, quitada
em 18/04/2019; 3)- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR — 2018, do Imóvel com
Código no INCRA sob nº. 711.128.006.610-0 (Área Total: 280,6702 hectares - Fração
Mínima de Parcelamento: 3,00 hectares - CCIR 2018 sob nº. 23254666190, gerado em
04/07/2019; 4)- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais do HR, nº
CE71.11F7.C45B.562B, emitida em 09/07/2019 — válida até 05/01/2020; 5)- Cadastro
Ambiental Rural - CAR sob nº: PR-4124004-1F40.F3AB.0437 4BF8.8648.595D.1328.F833,
Cadastro em 20/03/2017, às 18:27:12 horas.- Consultada a Central de Indisponibilidade de
Bens, obtidos relatórios NEGATIVOS - relativos aos outorgantes e reciprocamente
outorgados com os códigos HASH:1c19.2ebc.080c.b058.3b73.Sfdd db2c.298a. 14fI df34;
Oc5f.bf2d.6130.2576.339e.929f.83€7.7293.eccd.55fa; e9c8.9420.523b.5d5€.6€7c.0bd7 ab11.
90cd.90ab.ad4ef;8413.4fc0.45a6.5de6.60de.e4cb.bf1 7.4566.3410.c6d5; 49dc.c716.5071.59ba.
4$5c.0861.7f6a d73d.fb97.5656;7945.df19.6527.$545.85db.8407.510.2352.0872.f4d7:02b9.
0d24.cbc7.a6af.a977.175a.21d1.b987.371c.298; a19e.1029.d8c1.C356.1943.4ecf 7c7a. 2210.
37aa.87ae;dbb1.2251 4caf.dfBe.7e48.2767.3d79.2937.deef 1125; c988.293f0e2d.e
2aaf.5ae7.eb10.4bd8.0201.- Demais certidões foram apresentadas; ispensa
Escritura. - EMITIDA A D.0.1,- Emolumentos - 4312,00 VRC = R$ 8
Braz-PR, 09 de julho de sd, Ci fé. Rogério Scatolin de Barros - Régistra
REGISTRO DE IMOVEIS - WENCESLAU BRAZ-PR
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução figl da Mal la nº 14.226, do livro 2 de Registro Geral. Dou k
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outubro-de 2019, á a
DlTuane Fernanda Simões — Escrevente
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº .m9Vm2 . ThZ8d . F7XRh - AwpLL . qMmwN
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Fadep: R$ 0,81
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa por meio eletrônico, qualquer alteração será
considerada fraude" E pó
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Rua Expedicionários, 41 - Centro - CEP: 84950-000 - Telefone (43) 3528-1064
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RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 173, CENTRO - WENCESLAU BRAZ - PR. 84950-000 Fone (43)3528-2884 Fax (43)3528-2884
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Imóvel: FAZENDA SANTO ANTONIO Comarca: WENCESLAU BRAZ.
GLEBA - D.
Proprietário: JOSÉ ANTONIO CASARIN.
Local: SANTANA DO ITARARÉ. UF: PR.
Matrícula: Matrícula 14.226. Código SNCR: 711.128.006.610-0.
Área SGL (ha): 20,7833 ha Perímetro (m): 2.100,20 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A3T-M-B329, cravado à 12,50 metros
(ORTOGONAL ao eixo da da rodovia PRC-272, trecho SRE 2017 272S0013PRC: da
ENTR.PR-151(AJ(NÃO PAV.) (P/ SALTO DO ITARARÉ) para ENTR. PR-151 (B) (SANT.
ITARARÉ) (A)) lado (esquero) do km 108+185,22 metros, de coordenadas (Longitude: -
49º37'54. 122" , Latitude -23º4623.440" e Altitude: 590.47 m); Cerca; deste, segue
confrontando com ESTÂNCIA RONISY, na cidade de SANTANA DO ITARARÉ, estado de
PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.001.422-4, Matrícula nº 5348, estado de PR, de
propriedade de OSVALDO QUEIROZ, com os seguintes azimutes e distâncias: 104º03' e
429.61 m até o vértice A3T-M-B330, (Longitude: -49º37'39.405" , Latitude -23º46'26.833" e
Altitude: 568,59 m): 87º53' e 183,67 m até o vértice A3T-V-3634, (Longitude: -49º37'32.923"
| Latitude -23º46'26.614" e Altitude: 552,29 m): Córrego; deste, segue confrontando com
FAZENDA SANTO ANTONIO GLEBA - E, na cidade de SANTANA DO ITARARÉ, estado de
PR. cadastrado no INCRA sob nº 711.128.006.610-0, Matrícula nº 13875, estado de PR, de
propriedade de JOSÉ ANTONIO CASARIN, RG. nº 15779.698-SSP/SP, CPF nº
115.255.298-89, com os seguintes azimutes e distâncias: 241º33' e 70,27 m até o vértice
A3T-V-3635, (Longitude: -49º37'35.105" , Latitude -23º46'27 702" e Altitude. 552,53 m);
233º53' e 114,29 m até o vértice A3T-V-3636, (Longitude: -49º37'38.366" , Latitude -
23º46'29.891" e Altitude: 553,28 m); 22643 e 89,99 m até o vértice A3T-V-3637,
(Longitude: -49º37' 40.680", Latitude -23º46 31.896" e Altitude: 553,67 m); 222º05' e 112,99
m até o vértice A3T-V-3638, (Longitude: -49º37'43.355" , Latitude -23º46'34.621" e Altitude:
553.86 m): 214º07' e 277.85 m até o vértice A3T-V-3639, (Longitude: -49º37'48.859" ,
Latitude -23º4642.097" e Altitude: 55432 m); Cerca: deste, segue confrontando com
FAZENDA SANTO ANTONIO GLEBA - E, na cidade de SANTANA DO ITARARÉ, estado de
PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.006.610-0, Matrícula nº 13875, estado de PR, de
propriedade de JOSÉ ANTONIO CASARIN, R.G. nº 15.779.698-SSP/SP, CPF nº
115.255.298-89, com os seguintes azimutes e distâncias: 302º55' e 31,81 m até o vértice
AS3T-M-B326, (Longitude: -49º37'49.802" , Latitude -23º4641.535" e Altitude: 555,73 m);
Cerca; deste, segue confrontando com SITIO SATO, na cidade de SANTANA DO ITARARE,
estado de PR. cadastrado no INCRA sob nº 711.128.003.115-3, Matricula nº 766, estado de
PR, de propriedade de IOSHINORI SATO, CPF nº 279.181.739-53, com os seguintes
azimutes e distâncias: 30253 e 18421 m até o vértice A3T-M-B327, (Longitude: -
49º37'55 265" | Latitude -23º46'38.284" e Altitude: 585,26 m); 259º24' e 107,10 m até o
vértice A3T-M-B328, cravado à 12,50 metros (ORTOGONAL ao eixo da da rodovia PR-151,
trecho SRE 2017 151S0080EPR: da ENTR. PR-422 para AC. Il SANTANA DO ITARARÉ
lado (esquerdo) do sentido indicado km 108+683,64 metros, (Longitude: -49º37'58.983" ,
Latitude -23º46'38.924" e Altitude: 592,73 m); Situado no limite da faixa de domínio da
Rodovia, deste, segue confrontando pelos limites da Faixa de Domínio com a Rodovia PR-
151, administrada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER, com os
seguintes azimutes e distâncias: 10º06' e 192,37 m até o vértice A3T-P-7716, (Longitude: -
Métrica TopoEVN 6.9.5.53 - Sistema profissional para cálculos desenhos e projetos topográficos - tecnologia Métrica TopoEVN 8.9.5.530 2013
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MEMORIAL DESCRITIVO
HJ - TOPOGRAFIA
RUA 7 DE SETEMBRO. Nº 173. CENTRO - WENCESLAU BRAZ - PR, 84950-000 Fone (43)3528-2884 Fax (43)3528-2884
hj Boi com.br
49º37'57.790" , Latitude -23º46'32.769" e Altitude: 593,94 m); 14º00' e 101,86 m até o
vértice A3T-P-7717, (Longitude: -49º37'56.919" , Latitude -23º46'29.557" e Altitude: 592,16
m) 2249 e 20419 m até o vértice A3T-M-B329, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas
cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os
azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant).
Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocentricas.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
WENCESLAU BRAZ - PR, 18 de Abril de 2019.
HERCILIO JOSÉ JUNIOR.
ENGENHEIRO AGRONÔNMO.
CREA: 20.443-D/PR.
Credenciamento INCRA: A3T.
ART: 20191787624.
Métrica TopoEVN 6.9.5.53 - Sistema profissional para calculos desenhos e projetos topográficos - tecnologia Metnica TopoEVN 6 9 5 538 2013
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camara Municipal de
NADO ITARARÉ -PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2019.
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO
DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO ITARARÉ/PR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná
aprovou e eu Gilson Rosa Pereira, Presidente promulgo a seguinte Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar nº 034/2012, que instituiuo Perímetro
Urbano do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica transformada em área urbana, uma gleba de terras rurais, neste
municípiocom área de 20,7833 ha, objeto da Matricula nº 14.226, da Serventia de
Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, de
propriedade de José Antônio Casarin, com as seguintes confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice A3T-M-B329, cravado à 12,50 metros
(ORTOGONAL ao eixo da da rodovia PRC-272, trecho SRE 2017 272S0013PRC: da
ENTR.PR-151(A)(NÃO PAV.) (P/ SALTO DO ITARARÉ) para ENTR. PR-151 (B)
(SANT. ITARARÉ) (A)) lado (esquero) do km 108+185,22 metros, de coordenadas
(Longitude: -49º37'54.122" , Latitude -23º46'23.440" e Altitude: 590.47 m);
Cerca; deste, segue confrontando com ESTÂNCIA RONISY, na cidade de SANTANA
DO ITARARÉ, estado de PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.001.422-4,
Matrícula nº 5348, estado de PR, de propriedade de OSVALDO QUEIROZ, com os
seguintes azimutes e distâncias: 104º03' e 429,61 m até o vértice A3T-M-B330,
(Longitude: -49º37'39.405" , Latitude -23º46'26.833" e altitude: 568,59 m);
87º53' e 183,67 m até o vértice A3T-V-3634, (Longitude: -49º37'32.923" ,
Latitude -23º46'26.614" e altitude: 552,29 m); Córrego; deste, segue
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
confrontando com FAZENDA SANTO ANTONIO GLEBA - E, na cidade de SANTANA
DO ITARARÉ, estado de PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.006.610-0,
Matrícula nº 13875, estado de PR, de propriedade de JOSÉ ANTONIO CASARIN,
R.G. nº 15.779.698-SSP/SP, CPF nº 115.255.298-89, com os seguintes azimutes e
distâncias: 241º33' e 70,27 m até o vértice A3T-V-3635, (Longitude: -
49º37'35.105" , Latitude -23º46'27.702" e Altitude: 552,53 m); 233º53' e 114,29
m até o vértice A3T-V-3636, (Longitude: -49º37'38.366" , Latitude -23º46'29.891"
e Altitude: 553,28 m); 226º43' e 89,99 m até o vértice A3T-V-3637, (Longitude: -
49º37'40.680" , Latitude -23º46'31.896" e Altitude: 553,67 m); 222º05' e 112,99
m até o vértice A3T-V-3638, (Longitude: -49º37'43.355" , Latitude -23º46'34.621"
e Altitude: 553,86 m); 214º07' e 277,85 m até o vértice A3T-V-3639, (Longitude: -
49º37'48.859" , Latitude -23º46'42.097" e Altitude: 554,32 m); Cerca; deste,
segue confrontando com FAZENDA SANTO ANTONIO GLEBA - E, na cidade de
SANTANA DO ITARARÉ, estado de PR, cadastrado no INCRA sob nº
711.128.006.610-0, Matrícula nº 13875, estado de PR, de propriedade de JOSÉ
ANTONIO CASARIN, R.G. nº 15.779.698-SSP/SP, CPF nº 115.255.298-89, com os
seguintes azimutes e distâncias: 302º55' e 31,81 m até o vértice A3T-M-B326,
(Longitude: -49º37'49.802" , Latitude -23º46'41.535" e Altitude: 555,73 m);
Cerca; deste, segue confrontando com SITIO SATO, na cidade de SANTANA DO
ITARARÉ, estado de PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.003.115-3, Matrícula
nº 766, estado de PR, de propriedade de IOSHINORI SATO, CPF nº 279.181.739-
53, com os seguintes azimutes e distâncias: 302º53' e 184,21 m até o vértice A3T-
M-B327, (Longitude: -49º37'55.265" , Latitude -23º46'38.284" e Altitude: 585,26
m); 259º24' e 107,10 m até o vértice A3T-M-B328, cravado à 12,50 metros
(ORTOGONAL ao eixo da da rodovia PR-151, trecho SRE 2017 151S0080EPR: da
ENTR. PR-422 para AC. II SANTANA DO ITARARÉ lado (esquerdo) do sentido
indicado km 108+683,64 metros, (Longitude: -49º37'58.983" , Latitude -
23º46'38.924" e Altitude: 592,73 m); Situado no limite da faixa de domínio da
Rodovia; deste, segue confrontando pelos limites da Faixa de Domínio com a
Rodovia PR-151, administrada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM -
DER, com os seguintes azimutes e distâncias: 10º06' e 192,37 m até o vértice A3T- é
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Camara! Municipalide
DO ITARARE BR
A
P-7716, (Longitude: -49º37'57.790" , Latitude -23º46'32.769" e Altitude: 593,94
m); 14º00' e 101,86 m até o vértice A3T-P-7717, (Longitude: -49º37'56.919" ,
Latitude -23º46'29.557" e Altitude: 592,16 m); 22º49' e 204,19 m até o vértice
A3T-M-B329, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas
cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os
azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant).
Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas
geocentricas.
Art. 3º, É parte integrante desta Lei, o Mapa e Memorial Descritivo, identificando
os limites desta área.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 05 de novembro de
2019. ')
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Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1