materia nº 57/2019

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 028/2019 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 26 de novembro de 2019.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que revoga na íntegra as Leis
Complementares nº 016/2018 e 019/2018,
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
GILSON ROSA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05 + /2019.
SÚMULA: “FICAM REVOGADAS AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 016/2018 E No
019/2018, CONFORME ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NOS
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL,
ENCAMINHA A CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Ficam revogadas na íntegra as Leis Complementares nº 016/2018 e
019/2018, que dispõem sobre a ampliação do perímetro urbano do Município.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 25 DE
NOVEMBRO DE 2019,
JOÁS ETTI
Pre icipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Todo homem esteja sujeito às autoridades superi
e as autoridades que existem foram por
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2019.
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: “FICAM REVOGADAS AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 016/2018 E Nº
019/2018, CONFORME ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé — Estado do Paraná,
aprovou e eu Gilson Rosa Pereira, Presidente da Câmara Municipal, promulga a
seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI,
NOS USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Ficam revogadas na íntegra as Leis Complementares nº. 016/2018 e
019/2018, que dispõem sobre a ampliação do perímetro urbano do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ,
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
ores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;