materia nº 7/2021

âmara ici ntana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES
QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS REGIMENTAIS PROPÕE AO
PLENÁRIO A SEGUINTE:
PROPOSTA DE EMENDA Nº. 008/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2021.
[ Súmula: "Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº |
032/202, nos temos que especifica”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, ANDERSON EDUARDO IZAC, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE EMENDA.
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 2 do Projeto de Lei nº. 032/2021, que altera a Lei
Complementar nº 035/2012, que institui o Zoneamento. uso e ocupação do solo e
sistema viário do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná e dá outras
providências, os quais passarão a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 55. Fica estabelecida a Classificação Funcional do Sistema Viário do
Município de Santana do Itararé de acordo com as categorias de vias
abaixo definidas:
(..:)
Vi - Vias locais rurais possuem caixa de rua conforme determinado no
Anexo Ill desta Lei e são vias responsáveis prioritariamente ao acesso às
propriedades rurais e à condução de veículos em pequenos percursos.
a) Nenhuma estrada rural poderá ter menos de 12,00 (doze) metros
de largura.
b) Fica estabelecido como faixa de domínio 10 (dez) metros de cada
lado do eixo da estrada rural, somente nos locais em que a
Administração Pública definir para construção de bacias de
contenção de água.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data da publicação da lei.
Artigo 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
ala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em, 09 de Agosto de 2021
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João Ferreira dos Santos
VEREADOR
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