materia nº 2/2018

Rua Vereador Virgílio de Sene, n. 38. Bairro Portal dos Ipês
Fone (43) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, NO USO DE
SUAS ATRIBUÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO PLENÁRIO O
SEGUINTE:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2018
SÚMULA: Propõe a. imposição de limitador em
vencimento e congelamento de vantagens e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná
aprovou e eu Marcio Gomes, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica instituído limitador ao vencimento do cargo de Advogado do Grupo
Operacional do Legislativo Superior — GOLS/1, passando como referência o valor do cargo
de Advogado do Executivo — Grupo Operacional Superior - GOSIT, instituídos pela Lei
Complementar Municipal nº 08/2013 esatualizados pela Municipal nº. 012/2017.
Art. 2º. Fica congelado a concessão de qualquer gratificação ou vantagens ao
respectivo cargo, até ulterior deliberação.
Art. 3º. A medida será mantida até a readequação: salarial do respectivo cargo no
Poder Executivo, fato objeto de deliberação com valores e entérios a serem definidos pelo
chefe competente.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
| Ao. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana de Itararé, 22 de Março de 2018.
“Ro E o Palmon
ente Secretário