materia nº 3/2018

Câmara Municipal de Santana do Itararé PR
Rua Vereador Virgílio de Sene, n. 38, Bairro Portal dos Ipês
Fone (43) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, NO
USO DE SUAS ATRIBUÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO
PLENÁRIO O SEGUINTE:
PROJET: S ÃO Nº. 003/201
Súmula: Dispõe - sobre assuntos de
economia interna da Câmara Municipal, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo:Municipal a inutilizar uma estrutura
metálica medindo 3,40x4,70mt, usada como antiga garagem da Câmara Municipal.
Art. 2º - Devido ao péssimo estado de conservação e tratar-se de bem inservível
ao órgão, fica desafetada de sua condição de bem de uso especial, passando à categoria
de bens de uso dominial nos termos do art. 13, Il da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 19 de Abril de
Secretário