materia nº 4/2016

Camara Vunierpalide
| SANTANAIDOJTARARERRR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES QUE LHES SÃO
CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS REGIMENTAIS PROPÕE AO PLENÁRIO O SEGUINTE:
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 004/2016
SÚMULA: Propõe sobre alteração do Artigo
80 do Regimento Interno, Resolução nº.
1992, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Gilmar Egídio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 180 do Regimento Interno, Resolução nº.
04/1992, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180 - A votação será nominal, quando a Câmara decide sobre:
1. Vetos do Prefeito;
Il. Eleição da Mesa;
Hll. Denominação de próprios ou logradouros públicos;
IV. Na outorga de Título de Cidadania Honorária e;
V. Nos demais casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou na Legislação
Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Saja das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 31 de outubro
i Pereira de Carvalho
ereador
aia da Silva
ereador
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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