materia nº 2/2011

Camara Vunicinalide
SANTANANDOITARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ |
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO PLENÁRIO O
SEGUINTE:
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 2011
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de diárias para os Vereadores e
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do
ltararé — Estado do Paraná, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná
aprovou e eu Joás Ferraz Michetti, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º. Aos Vereadores e Servidores que, por autorização e determinação do
Presidente da Câmara Municipal, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no
desempenho de suas atribuições ou em missão ou em estudo de interesse do Poder
Legislativo e/ou do Município, serão concedidas, diárias para cobrir as despesas com
alimentação, hospedagem, até o limite da cidade destino, entre outras despesas emergenciais
com a realização da viagem.
Art. 2º. Em não havendo o Veículo Oficial, haverá o custeio das passagens ou
pagamento de indenização de transporte, inclusive quando o deslocamento se der em veículo
próprio do vereador ou servidor.
Art. 3º. Após a concessão e autorização do Presidente da Casa o requerimento do
beneficiário deve constar: (nome, cargo, CPF, RG, objetivo da viagem, período de afastamento,
retorno, destino, quantidade de diárias e valor).
Art. 4º. Em hipótese alguma poderá conceder a indenização após a realização do
evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis, por
força maior devidamente justificada.
Art. 5º. O pedido de diária deverá ser publicado no site oficial “página da internet” do
Poder Legislativo, com indicação do nome do vereador e/ou servidor que recebeu os recursos.
Art. 6º. As autorizações de diárias em feriados e finais de semanas, devem estar
expressamente justificado.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º. As despesas com diárias devem seguir a Lei Federal nº. 4.320/64, ou seja,
mediante Emprenho Prévio, emissão de Nota de Liquidação s de Ordem de Pagamento.
| - As diárias devem ser concedidas dentro dos limites do Orçamento Geral disponível,
suplementadas se necessário.
Art.9º. Os valores de diárias a serem pagas seguirão a seguinte tabela.
» Em viagem acima de 100 KM mun 03 URM;
» Em viagem até 100 KM == mma nana —-— 02 URM;'
» Em viagem até 50 KM ---—— meneame on meme 01 URM.
| — Aos vereadores e servidores em viagens fica estabelecido o limite máximo de 03
(três) diárias mensais e 36 (trinta e seis) diárias anuais, para cada um dos membros do Poder
Legislativo.
Art. 8º. Em caso de cancelamento de viagem e/ou retorno antes do prazo previsto os
valores recebidos a maior deverão ser restituídos no prazo de 05 (cindo) dias úteis.
Art.Í9º. Na hipótese de o vereador ou servidor não proceder de ofício à restituição no
prazo fixado no caput do artigo anterior, ficará sujeito ao desconto em folha de pagamento
acrescido de juros mora e correção monetária.
Art. 1». O vereador e servidor no final de sua viagem deverão apresentar no prazo de
05 (cinco) dias úteis, após o retorno:
| — Atestado, certificado de frequência, relatório, diário de bordo e/ou documentos
hábeis que comprove a participação do evento em que motivou a viagem.
a - A não apresentação dos documentos mencionados no inciso |, implicará no
desconto em folha de pagamento.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam - se as disposições em contrário.
es da Câmara Municipal de Santana de Itararé em, 18 de março de
NE q Ea 8] Pereira
Vice — Presidente Secretário
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1