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materia nº 3/2013

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaAltera o artigo 13 do Regimento Interno, Resolução nº. 04/1992, e da outras providências.
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SANTANAIDOTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, NO USO
DE SUAS ATRIBUÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO PLENÁRIO
O SEGUINTE:
ETO DE RESOLUÇÃO TIVA Nº. 003/201
SÚMULA: Altera o artigo 13 do Regimento Interno,
Resolução nº. 04/1992, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 13, do Regimento Interno, Resolução nº
04/92, o qual passará ter a seguinte redação:
Art.13 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Secretários, com mandato de
2 (dois) anos, correspondente à primeira parte da legislatura,
permitida a reeleição de quaisquer de seus membros para o
mesmo cargo, na mesma legislatura.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em,18 de
abril E ;
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Presiden Vice-Presidente Secretário
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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