materia nº 8/2013

Camara Municinalde
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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES QUE LHES sÃO
CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO PLENÁRIO O SEGUINTE:
ROJET RE LEGISLATIVA Nº. 12013
SÚMULA: Revoga o Inciso Ill do Artigo 178 e Altera os
artigos 178 e 180 do Regimento Interno, Resolução nº.
04/1992, e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná
aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica revogado o Inciso Il, do Artigo 178 e altera os artigos 178 e
180, do Regimento Interno, Resolução nº 04/92, os quais passarão a vigorar com a
seguinte seguinte redação:
Art. 178 - A Câmara adotará dois processo de votação:
I. simbólica;
TI. nominal;
III. revogado
$ 1º -O processo simbólico praticar-se-á conservando sentado os Vereadores a favor
da matéria em apreciação.
$ 2º -O processo nominal consiste na chamada nominal dos Vereadores presentes à
sessão, os quais responderão SIM ou NÃO conforme forem favoráveis ou contra a
proposição, cabendo ao Presidente proclamar o resultado.
Art. 180 - A votação será nominal, quando a Câmara decide sobre:
I. vetos do Prefeito;
II. eleição da Mesa;
III. denominação de próprios ou logradouros públicos;
IV. na outorgação de Título de Cidadania Honorária;
V. nos demais casos previstos da Lei Orgânica Municipal ou na Legislação Federal.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Camara Vunicinalide
SANTANAIDOTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana , 25 de
novembro de 2013.
Gilmar Egídio Pereira
Presi
ci P. de Carvalho
ereador Vereador Vereador
Ney Apaecido Silva João Pedro Espósito Jair Mafa va
Vereador Vereador Verêador
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1