materia nº 11/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 3526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 011/2005 
Súmula: Cria cargos para provimento efetivo e 
comissionado para o Poder Legislativo e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná, diante da deliberação tomada pelo Plenário e consoante o 
disposto no art 29, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e para que produza todos os 
efeitos legais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:-
Art. 10- A presente lei versa sobre a viação de cargos efetivos e comissionados, na 
forma dos anexos I e II. 
Parágrafo único: Aplicam-se aos cargos criados as disposições previstas no 
Estatuto Jurídico do Servidor Público Municipal e no Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Município de Santana do Itararé. 
Art. 20- Os Funcionários do Quadro de Provimento Efetivo, serão admitidos 
mediante Concursos Públicos de provas (41 provas e títulos. 
Art. 30- O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, tendo em 
vista as características próprias do Quadro de Pessoal da Câmara, regulamentará 
por meio de Resoluções a implantação das diretrizes técnicas e processuais desta 
Resolução na gestão do seu sistema de recursos humanos. 
Art. 40- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5a- Revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Santana do Itararé - PR., em 17 de 
outubro de 2005. 
JOS ARLOS ADOSKI ANTONIO C.DE ALMEIDA 
Vereador Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 3526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
No de Cargos 
Diária 
1 
No de Cargos 
Diária 
ANEXO I 
GRUPO I - PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 
Denominação Nível Carga Hor. 
Oficial do Legislativo 06 8 
GRUPO II — PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 
Denominação Nível Carga Hor. 
1 Adm. de Secretaria 03 8 
No de Cargos 
Diária 
1 
1 
GRUPO III— PESSOAL DE APOIO 
Denominação Nível Carga Hor. 
Zelador 1 8 
Guardião 1 8 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 3526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO QUANTIDADE NÍVEL 
Assessor de Comunicação 1 CC4 
Assessor Financeiro 1 CC1 
Assessor Jurídico 1 CC1 
Chefe de Gabinete 1 CC1 
Secretária 1 CC3 
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