materia nº 48/2021

PREFEITURA MUNICIPAL 
SANTANA DO ITARARÉ 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES 
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO 
DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUZ IZAC, ENCAMINHA 
A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO 
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado 
entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da 
Lei Municipal no 08/2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal no 11.107, de 
06 de abril de 2005, conforme Anexo I. 
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo 
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do 
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, nos termos do Anexo 
III desta Lei. 
Parágrafo único - O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL-DE SANTANA DO ITARARÉ/PR, EM 
13 DE SETEMBRO DE 2021 
JOSÉ DE JESUZ IZAC 
Prefeito Municipal