materia nº 4/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEINº,. QUH ,2018.
SÚMULA: | "DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A
ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos
dos cargos de Professor e Educador de C.M,E.1. do Município de Santana do Itararé/PR no
percentual de 7,87% (sete Inteiros e oitenta e sete décimos) com base na Lel Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
07.001.12.361.1601,2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191.13.00.00.00
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. *
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 28 DE FEVEREIRO
DE 2018. i
JOÁS
P unicipal
e e meme
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84870-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 04/2018
Santana do Itararé/PR, em 28 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
cargos de Professor e Educador de C.M.E.I. no percentual de 7,87%, conforme
específica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 004/2018.
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO ITARARÉ,
ESTADO DO PARANÁ,
CONFORME ESPECIFICA”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé Estado do Paraná,
aprovou e eu Marcio Gomes, Presidente da Câmara Municipal, promulga a
seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos
vencimentos dos cargos de Professor e Educador de C.M.E.I.do Municipio de
Santana do Itararé/PR no percentual de 7,87% (sete inteiros e oltenta e sete
décimos) com base na Lel Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
07.001.12.361.1601.2076-3190.11,00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191,13.00.00.00
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, À
!
| À
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA Rá hrs DE SANTANA DO ITARARÉ,
]
EM 13 DE MARÇO DE 2018.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1