materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº. Do 8 /2018.
Ledger 1H SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2013,
(QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÁS FERRAZ MICHETTI, Prefeito do Município de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha a esta Casa
o presente Projeto de Lei:
Art. 1º.
redação:
O artigo 8º da Lei Complementar nº 17/2013, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 8º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo integrante da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal! quando cedido a outro órgão
da administração pública indireta ou designado para o exercício de função de
confiança, se optar pelo vencimento de seu cargo, perceberá uma gratificação
nos seguintes termos:
I-FG-01 - R$ 360,00 para exercer funções de Supervisão de setor ou órgãos
de colaboração com o governo federal e estadual, Coordenador de projeto ou
programa instituído ou mantido pelo Município ou em que haja participação do
Município.
II - FG-02 — R$ 380,00 para exercer a função de Chefia;
HI - FG-03 - R$ 510,00 para exercer as funções de Assessoramento e
Direção;
IV - FG-04 - R$ 700,00 para exercer a função de Controlador Interno na
administração pública direta municipal ou em órgãos da administração indireta
do município, cumulativos entre si.
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V - FG-05 - R$ 1.400,00 para exercer as funções técnicas e de gestão em
órgãos da administração pública indireta municipal,
Parágrafo Único: A portaria que designar o servidor efetivo para exercer
função de confiança será devidamente fundamentada, sobretudo no
desempenho das funções previstas no inciso I deste artigo”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei foram precedidas de impacto orçamentário
e financeiro, conforme anexo e estão em conformidade com o art. 169, & 1º, II da
Constituição da República de 1988, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º, Estas despesas possuem, ainda, previsão na da Lei nº 049/2016, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município e serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
Despesas com pessoal:
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.001.04,122.0201.2004-3191.13.00.00.00
02.002.04.122,0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
03.001.20.601.0601,2014-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190,11.00.00.00
06.001.10.301.1201,2044-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
06.001.10,301.1201.2045-3191.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3191.13.00.00.00
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06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201,2049-3190.11,00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3191.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601,2075-3191.13.00,00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00,00
09,001,08.244.1501.2099-3191.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3191.13.00.00.00
Artigo 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 08 DE MARÇO DE 2018.
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SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis que compõem esta Casa de Leis
É com enorme satisfação que encaminho ao crivo de Vossas Excelências
o incluso Anteprojeto de Lei que trata da alteração de dispositivos da Lei
Complementar nº 07/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal.
A alteração abrange exclusivamente o artigo 8º, que estabelece a
concessão de gratificações, e que encontrava-se com redação um pouco confusa,
inclusive na graduação da FG, Iniciando da maior para a menor.
E além de atualizar os valores que se encontravam a muito defasado,
insere a alínea V que trata da concessão de gratificação para o exercicio por servidor
público efetivo de funções técnicas em setores da administração indireta, visando
assim a regularização junto ao SIAP - Sistema de Informações de Ato de Pessoais do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o mesmo ocorrendo com as demais alterações
já citadas.
O Anteprojeto de Lei vem precedido de impacto orçamentário e
informação da dotação orçamentária a suportar as gratificações descritas no referido
orçamento, hoje já utilizadas.
Esperando contar com a habitual colaboração de Vossas Excelências no
trato da coisa pública e sempre em prol do aperfeiçoamento do serviço público a
disposição dos Municipes, ao passo que reafirmamos elevada estima e consideração,
pedimos, após o exercício do crivo legislativo, a aprovação do Anteprojeto de Lei.
Santana do Itararé/PR, em 06 de fevereiro de 2018.
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