materia nº 10/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
of. 23/2018
Santana do Itararé/PR, em 09 de março de 2018.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar os inclusos Projetos de Leis que dispõe sobre 3 ampliação de vagas do cargo
efetivo de motorista, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar O
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos O ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÁS
Exmo. Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
(0:33 HES;
PREFEITURA MUNICIPAL 7
SANTANA DO ITARARE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. — Ql0paos.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE MOTORISTA, INCLUINDO-OS NO PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013)
CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO uso
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, 1 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 02 (duas) vagas o cargo de provimento efetivo de
motorista, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município (Lei Complementar nº 08/2013).
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições do
cargo ampliado por esta Lel, encontram-se inseridos na Lei Complementar nº
08/2013.
Art. 3º. Estas despesas possuem, ainda, previsão na da Lei nº 049/2016, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município e serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Despesas com pessoal:
02.001.04,122.0201.2004-3190.1 1.00.00.00
02.001.04.122.0201.2004-3191.13.00.00.00
02.002,04. 122.0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190. 11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.13.00.00.00 Ee
03.001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
03.001.20.601,0601.2014-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3191, 13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3191.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3191.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3191.13,00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3191.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11,00.00.00
07.001.12,361.1601.2072-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3191.13.00.00.00
07,001. 12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244,1501.2099-3191.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3191.13.00.00.00
a ce tee e
Praça Frel Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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Sã
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE MARÇO DE 2018.
E
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
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