materia nº 14/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 025/2018 - ADM
Santana do Itararé/PR, em 24 de abril de 2018.
Exmo, Sr. Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de sobreaviso do cargo de técnico em
radiologia e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o referido projeto de lei em
regime de urgência especial,
Atenciosamente,
JOÁS HETTI
unicipal
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº, O4 M /2018.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DE SOBREAVISO DO CARGO DE TÉCNICO
EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÁS FERRAZ MICHETTI, Prefeito do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha a esta Casa o presente Projeto de
Lei:
Art. 19, As horas de sobreaviso do cargo efetivo de Técnico em Radiologia deverão ser
remuneradas à razão de 1/3 (um terço) da hora normal incidente sobre o vencimento básico.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lel foram precedidas de Impacto orçamentário e
financeiro, conforme anexo e estão em conformidade com o art, 169, 5 1º, II da Constituição
da República de 1988, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal,
Art. 3º, Estas despesas possuem, ainda, previsão na da Lei nº 049/2016, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município e serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Despesas com pessoal:
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3191.13.00.00,00
Artigo 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2018.
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