materia nº 19/2018

SANTANA DO ITARARÉ
Of. 14/2018 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 05 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o Incluso Projeto de Lei altera a Lei Complementar nº 08/2013 e dá outras
providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial,
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. —QI4 aos.
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
08/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A
ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, O artigo 52 da Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, passará a conter a
seguinte redação:
“Art. 52. A Gratificação Especifica para Motoristas da Saúde - GEMS,
será concedida ao servidor titular de cargo de provimento efetivo de
motorista, em atividade em veículo pertencente à Secretaria Municipal
de Saúde, e que deva prestar serviços extraordinários de forma não
eventual à noite, aos sábados, domingos e feriados, no sistema de
plantões, sobreaviso ou elasticidade de jornada, que fará jus a uma
gratificação mensal de 5% a 100% de sua Remuneração.
Parágrafo único: O percentual será concedido de maneira individual e
específica para cada servidor, devendo obrigatoriamente considerar a
distância percorrida e o tempo de afastamento da sede do Município”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 05 DE JULHO DE 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis.
O presente Projeto de Lei amplia o percentual da Gratificação Especifica para
motoristas da Saúde- GEMS como forma de compensar o motoristas lotados na
Secretaria Municipal de Saúde, os quais estão em dedicação exclusiva no referido órgão
prestando serviços em horários extraordinários à noite, aos sábados, domingos e
feriados em sistema de plantões e sobreaviso.
Vale informar que referida gratificação tem como objetivo:
1- Indenizar os motoristas da saúde que se deslocam para outras localidades e que
precisam se alimentar durante as estadias, e os mesmos não r m
diárias para deslocamento, com base na Lel Municipal nº 14/2013;
2- Indenizar os motoristas da saúde pelos serviços extraordinários que realizam no
sistema de plantões e sobreaviso, uma vez que suas atribuições não comportam
horas extras devido ao caráter não eventual e permanente de suas funções,
conforme dispõe o art. 193 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Expostas, assim as razões determinantes da iniciativa do Poder Executivo, e colocando-
nos a inteira disposição de Vossas Excelências para esclarecimentos complementares
que porventura se façam necessário, renovo as Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 05 DE JULHO DE 2018.
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