materia nº 21/2018

SANTANA DO ITARARÉ
Of. 039/2018 - ADM
Santana do Itarareé/PR, em 01 de agosto de 2018.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que prorroga o prazo para adesão Ao Programa De
Recuperação Fiscal - REFIS, conforme especifica.
A presente prorrogação se faz necessária tendo em vista o
aumento na demanda de contribuintes interessados na adesão,
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaitar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr,
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MU
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ot, 2018.
SÚMULA: "PRORROGA O PRAZO PARA
ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOAS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º, Esta Lei autoriza a prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS Municipal,
uma vez que o prazo estipulado pela Lei Complementar nº 01/2018 não é suficiente para
atender a demanda dos contribuintes interessados.
Art, 2º, O prazo final para adesão ao referido programa será o dia 28 de fevereiro de
2019.
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 01 DE AGOSTO DE
2018.
Praça Frei Mathias de Gómova, 184 - Contro - Fono: (43) 3526-1458.
CEP; 84970-000 - Santana do Itararé « PR - CNPJ: 76,920.826/0001-30