materia nº 23/2018

REFEITUSA
SANTANA DO ITARARÉ
DNS
Of. 015/2018 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 23 de agosto de 2018.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
mediante compra e venda ou desapropriação amigável imóvel urbano e dá outras
providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
MÁRCIO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023 ,2038.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE
COMPRA E VENDA OU DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVELIMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÁS FERRAZ MICHETTI, Prefeito do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha a esta casa o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º.Fica o Município de Santana do Itararé, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a adquirir mediante compra e venda ou desapropriação amigável, um Imóvel
urbano, pertencente ao Sr, José Adão Pereira, destinado à construção de uma mini arena
multiuso e futuras obras públicas municipais,
Art. 2º.0 imóvel a ser adquirido corresponde a uma área de 250,00m2, objeto da
matrícula nº 2.968 da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz -
PR, localizado na Rua Vereador José Francisco dos Santos, s/nº, nesta cidade, conforme
mapa e memorial descritivo, parte Integrante desta Lei.
Art, 39.0 Municipio pagará ao proprietário a Importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) pelo imóvel, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município, devidamente nomeados pela Portaria
nº 251/2017, sendo dividido da seguinte forma:
I - R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) no ato da assinatura da Escritura
Pública de Compra e Venda ou de Desapropriação Amigável,
II -03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta
reais) sucessivas,
Parágrafo único.O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel,
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3525-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920,826/0001-30
www santanadoitarare.prgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 4º, Para cumprimento desta Lei seré utilizada a seguinte dotação orçamentária:
04.03.16.482.0901,1036-44.90.61,00.00.00
Art, 5º, Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente
a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o
mesmo, junto a Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR.
Art. 6º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 23 DE AGOSTO DE
2018.
ei
Praça Froi Mathias do Génova, 184 - Centro - Forto: (43) 3526-1458,
CEP: 84970-009 - Santana do itararé - PR - CNPJ: 76,920.8260001-30
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JOSÉ ADÃO PEREIRA |
MATRICULA - 2968
JOSÉ ADÃO PEREIRA
MATRICULA - 2969
MUNICÍPIO DE SANTANA
DO ITARARÉ
MATRICULA - 9192
MEMORIAL DESCRITIVO
Eucia-se a descrição deste perimetro no váriico 1. de coordenadas N 7.372.468.20m e E 640.080,37m Linhas secas;
deste, segue confrontando cem RUA FRANCISCO DE PAULA MACHADO, com 08 seguintes szimutes e distâncias: 2453352" a
10,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.372.464,07m e E 640,071,27m. Linhas seças, deste, segus confrontando com
MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ - MATRICULA 9192, com os seguintes azimutes e distâncias. 3351510" 6 25.00 m atá
& vértice 3 ce coordenadas N 7,372.486,77m = E 640.060,80m Lutas secas, ceste segue confrantando com JOSÉ ADÃO
PEREIRA - MATRIULA 2968, com os seguintes azimutes e distâncias 659352' e 10,00 m até à vérico 4, de coordenadas N
7.372.490,91m e E 640.069,91m, Linhas secas deste, segue controntando com JOSÉ ADÃO PEREIRA - MATRICULA 296%
com os seguintos azimutes e Gstâncias: 1551510" é 25,00 Mm até 0 varica 1, ponto Inicial da cesenção deste perímetro, Todas
as coontenadas aqui descritas estão georraferenciadas so Sistema Geodésico Brasileiro. a partir . de coordenadas Nme Em e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 5100", luso -Z2, tendo como datum o
SIRGASZ000. Todos às azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
PARTE DO LOTE Nº 51
2968.
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SEM ESCALA
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Municipio devidamente designada através da
Portaria nº 251/2017 de 01 de junho de 2017, ao final assinada, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,
procedeu à avaliação de um imóvel de interesse do Município, localizado na zona urbana do Município de Santana
do Itararé, sendo:
Um imóvel, objeto da matrícula nº 2968, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Wenceslau
Braz — Estado do Paraná. de propriedade do Sr. JOSE ADÃO PEREIRA, constituindo-se em um Iméve! localizado
no perimetro urbano com área de 250 m?, frente com a Rua Francisco de Paula Machado, Centro,
Considerando a geografia e localização do imóvel, a Comissão abaixo assinada avalia como preço justo e com valor
de mercado o imóvel de 250 m”, em R$ 25.000 (vinte e cinco mi reais).
Salvo melhor juizo, firmamos a presente
Santana do llararé/PR, em 20 de agosto de 2018
Matricula nº 21033
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santans do itararé - PR
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