materia nº 12/1998

eàmara Ifituticipal bo Jtiriré 
CEP 84.970-000 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 12/98 
Súmula:-Cria Comissão Parlamentar de Inquérito e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNLCIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1Q - Indica os senhores vereadores: JOÁS FERRAZ MICHETTI, JOSÉ 
CLEMENTE DE AZEVEDO e JOAQUIM BATISTA ALVES, respectiva￾mente Presidente, Relator e Membro, para comporem a Comis 
são Parlamentar de Inquérito - CPI, de conformidade com 
o artigo 41, parágrafos 1Q e 22 da Lei Orgânica do Municí 
pio e artigo 36, parágrafo único do Regimento Interno,que 
irá apurar possíveis irregularidades nas licitações, empe 
nhos de despesas, notas fiscais, pagamentos de terceiros' 
e outras irregularidades administrativas do Poder Execu￾tivo. 
Art. 2Q - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI,terá o prazo de 
sessenta (60) dias, a partir desta data, para a conclusão 
do referido inquérito. 
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itara￾ré, Estado do Paraná, em 30 de março de 1998. 
JO S ISAC 
Presidente